Página 3446 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2018

FATO DESCRITO NA DENUNCIA, REFERE-SE A PRATICA DE ATO LIBIDINOSO,

QUE TEVE COMO VITIMA GABRIELLE PEREIRA LIMA, DE 13 ANOS DE IDADE NA DATA DO OCORRIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACE RVO PROBATORIO COLHIDO NA PRESENTE ESPECIE NAO E SEGURO O BASTANT E PARA FUNDAMENTAR EVENTUAL DECRETO CONDENATORIO. E QUE AS PROVAS

OBTIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUERITO POLICIAL, DE FORMA ISOLADA, NAO SÃO APTAS A ALICERCAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO PELA ACUSACAO NA DENUNCIA. ADEMAIS, DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL, NA O RESULTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO A PRATICA DO FATO. VEJA-SE QUE

A VITIMA NEGOU TER TIDO QUALQUER RELACAO SEXUAL COM O ACUSADO, O QUE FOI RATIFICADO POR ELE. OUTROSSIM, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS COADUNAM COM O LAUDO DE CONJUNCAO CARNAL DE FL. 25/27. NESSE CONT EXTO, A ABSOLVICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. III DISPOSITIVO ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA ABSOLVER O ACUSADO MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO , NATURAL DE ARAGUAINA - TO, FILHO DE JOSE PEREIRA DOS SANTOS E I RACI OLIVEIRA DE SENA SANTOS, NASCIDO NO DIA 14/09/1984, DAS IMPU TACOES QUE LHE FORAM ENDERECADAS, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO

CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIV EM-SE, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS. SENADOR CANEDO, 26 DE M ARCO DE 2018. THULIO MARCO MIRANDA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 159410-17.2012.8.09.0174

AUTOS NR. : 650 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI VITIMA : A SOCIEDADE ADV ACUS : 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS

28226 GO - JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

DESPACHO : I - RELATORIO A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, COM ATUACAO NESTE JUÍZO, DENUNCIOU NADIA ABRANTES DIAS BAL LERINI E ANDERSON ABRANTES DIAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COMO I NCURSOS NAS PENAS DO ART. 231 DO ECA. NARRA A PREFACIAL ACUSATORI A QUE, NO DIA 24/11/2008, POR VOLTA DAS 15:00 HORAS, NA RUA CASTR O ALVES, QD. 28, LT. 28, JARDIM CANEDO I, TERIAM OS DENUNCIADOS O FERECIDO RECOMPENSA PARA QUE TERCEIRA PESSOA LHES ENTREGASSE SEU FILHO. SALIENTA QUE MARIA SINEUDA E MOURA E SILVIO MARTINS ALVES SÃO CONVIVENTES E, DESSA UNIÃO, ADVEIO UMA CRIANÇA DO SEXO MASCUL INO, NASCIDA EM 19/11/2008, NO HOSPITAL MATERNIDADE NOSSA SENHORA

DE LOURDES, EM GOIANIA. ADUZ QUE, DURANTE O PERIODO DE GESTACAO, UMA AMIGA DE MARIA SINEUDA, DE NOME ANDREIA LHE TELEFONAVA FREQU ENTEMENTE, PEDINDO NOTICIAS SOBRE A GRAVIDEZ, SENDO QUE NO FINAL DA GESTACAO, ANDREIA LHE TELEFONOU, PEDINDO PARA VISITA-LA, AVISA NDO-A DE QUE TERIA UM ASSUNTO PARA TRATAR. ALUDE QUE, POUCOS DIAS

ANTES DO PARTO, ANDREIA FOI ATE A RESIDENCIA DE MARIA SINEUDA AC OMPANHADA DA DENUNCIADA NADIA, AS QUAIS OFERECERAM-LHE O VALOR DE

R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PELA CRIANÇA QUE VIRIA A NASCER, NA RRANDO QUE HAVIA UM CASAL NA SUICA INTERESSADO EM COMPRA-LA. SUST ENTA QUE, EM VIRTUDE DE MARIA SINEUDA NAO TER CONCORDADO DE INICI O, OS DENUNCIADOS COMBINARAM DE RETORNAR POSTERIORMENTE PARA OBTE R SUA RESPOSTA DEFINITIVA. INFORMA QUE, NO DIA SEGUINTE, NADIA E ANDERSON RETORNARAM A RESIDENCIA DE MARIA SINEUDA, OFERECENDO-LHE

O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PELA CRIANÇA, TENDO EL A RETRUCADO, DIZENDO QUE ACEITARIA A PROPOSTA POR R$ 30.000,00 (T RINTA MIL REAIS). CONSTA QUE MARIA SINEUDA, EM NENHUM MOMENTO, IN TENCIONAVA ENTREGAR O FILHO E, POR TAL RAZAO, NO DIA 24 DE NOVEMB RO, DATA COMBINADA PARA A SUPOSTA ENTREGA DO REBENTO, ACIONOU O C ONSELHO TUTELAR E A POLICIA MILITAR, QUE LOGRARAM EXITO EM EFETUA R A PRISÃO DOS REUS. A INICIAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUIDA COM ROL DE TESTEMUNHAS E PROVAS OBTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL (FL . 05 USQUE 82). VIERAM ENCARTADAS NO INQUERITO POLICIAL, PELA IMP ORTANCIA, AS SEGUINTES PECAS: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FL. 06