Página 3447 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2018

/15), TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO (FL. 29/31) E TERMO DE RESTIT UICAO (FL. 79/81). NA DECISAO DE FL. 153, APOS AQUILATADOS OS REQ UISITOS INDICADOS NO ART. 41 DO CPP, FOI RECEBIDA A DENUNCIA E DE TERMINADA A CITACAO DOS ACUSADOS. REGULARMENTE CITADA, O REU ANDE RSON OFERTOU A RESPOSTA DE FL. 169/171. A FL. 200, O FEITO FOI DE SMEMBRADO, SEGUINDO APENAS QUANTO A RE. RESPOSTA A ACUSACAO APRES ENTADA PELA ACUSADA A FL. 304. NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM ENTO, FORAM OUVIDAS QUATRO TESTEMUNHAS E, POR ULTIMO, INTERROGADA

A DENUNCIADA (FL. 319, 368 E 383). ALEGACOES FINAIS FORAM APRESE NTADAS PELO MP E PELA DEFESA, RESPECTIVAMENTE, A FL. 413/418 E 42 0/425. NA PECA DERRADEIRA, O ORGAO MINISTERIAL, APOS RESSALTAR A PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA, PUGNOU PELA PROCEDE NCIA DA PECA ACUSATORIA, COM A CONDENACAO DA DENUNCIADA. A DEFESA

TECNICA, POR SUA VEZ, PLEITEOU A ABSOLVICAO. E O RELATORIO. OS A NTECEDENTES VIERAM A FL. 429/430. DECIDO. II - FUNDAMENTACAO TRAT A-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, DEVIDAMENTE AJUIZADA P ELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTANDO PRESENTES AS CON DICOES DA AÇÃO E SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO V ALIDO E REGULAR DO PROCESSO. INICIALMENTE, NOS MOLDES DO ART. 383

DO CPP, SEM MODIFICAR A DESCRICAO DOS FATOS INDICADOS NA DENUNCI A, RESOLVO ATRIBUIR-LHE DEFINICAO JURIDICA DIVERSA. E QUE O ORGAO

MINISTERIAL INDICOU NA DENUNCIA O CRIME PREVISTO NO ART. 231 DO ECA. OCORRE QUE A DEFINICAO JURIDICA CORRETA PARA OS FATOS NARRAD OS NAQUELA PECA SERIA A PREVISTA NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DA

MESMA LEI. TRATA-SE DE EMENDATIO LIBELLI, ISTO E, NAO SE ESTA IM PUTANDO A ACUSADA UM FATO NOVO (CASO DO ART. 384 DO CPP), MAS APE NAS ADEQUANDO A DESCRICAO DA CONDUTA DO AGENTE, JA CONTIDA NA DEN UNCIA, A CORRESPONDENTE CLASSIFICACAO JURIDICA (ART. 383 DO CPP).

QUANTO A DATA DE ASSINATURA DA DENUNCIA, CUIDOU-SE DE MERO ERRO MATERIAL, DEVENDO CONSTAR O ANO DE 2010, NO LUGAR DE 2006. QUANTO

A PRELIMINAR SUSTENTADA NAS ALEGACOES FINAIS DEFENSIVAS, NENHUMA RAZAO ASSISTE A DEFESA. E QUE NAO HA MOTIVO PARA AGUARDAR O RETO RNO DA CARTA PRECATORIA DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA, CONFORME DIS POSTO NO ART. 222, 2, DO CPP. ULTRAPASSADAS TAIS MATERIAS, PASSO AO EXAME DO MERITUM CAUSAE. POIS BEM, PARA A CONFIGURACAO DA ESPE CIE DELITIVA TRATADA NA DENUNCIA, DISPOE O ART. 238, PARÁGRAFO UN ICO, DO ECA, IN VERBIS: "ART. 238. PROMETER OU EFETIVAR A ENTREGA

DE FILHO OU PUPILO A TERCEIRO, MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA: PENA - RECLUSAO DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDE NAS MESMAS PENAS QUEM OFERECE OU EFETIVA A PAGA OU RECOMPENSA."II. 1 - DO CRIME PREVISTO NO ART. 238 DO ECA A OBJETIVIDADE JURID ICA FOI INSTITUIDA COM A FINALIDADE DE EVITAR E PUNIR, NAO TAO SE VERAMENTE QUANTO DEVERIA, O COMERCIO DE CRIANCAS OU ADOLESCENTES.

O SUJEITO ATIVO DO CRIME PODE SER QUALQUER PESSOA, JA O SUJEITO PASSIVO SERA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE PRIVADO DO CONVIVIO FAMIL IAR OU DA SITUACAO DE GUARDA OU TUTELA REGULARMENTE DETERMINADA P ELO JUIZ. E CLASSIFICADO COMO CRIME PROPRIO; FORMAL; DE FORMA LIV RE; COMISSIVO; INSTANTANEO, DE DANO; PLURISSUBJETIVO E PLURISSUBS ISTENTE. O ELEMENTO SUBJETIVO E O DOLO. EXIGE-SE O ELEMENTO SUBJE TIVO ESPECIFICO, CONSISTENTE NO OFERECIMENTO OU EFETIVACAO DE PAG A OU RECOMPENSA. NAO SE PUNE A FORMA CULPOSA. A CONSUMACAO OCORRE

NO MOMENTO EM QUE O AGENTE PRATICA UMA DAS CONDUTAS NUCLEARES TI PICAS. A TENTATIVA, TRATANDO-SE DE CRIME PLURISSUBSISTENTE, SERA POSSIVEL. II. 2 DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA O FATO NARRADO NA DE NUNCIA, DIZ RESPEITO AO OFERECIMENTO POR PARTE DA DENUNCIADA DE Q UANTIA EM DINHEIRO PARA QUE TERCEIRA ENTREGASSE SEU FILHO. II. 2. 1 DA MATERIALIDADE HA PROVA CABAL ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIV A, CONFORME AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FL. 06/12) E DEPOIMENTOS

COLHIDOS NO FEITO. II. 2.2 DA AUTORIA DA DETIDA ANALISE DO ACERV O PROBATORIO COLHIDO NOS AUTOS, E POSSIVEL CONCLUIR, SEM SOMBRA D E DUVIDA, QUE A ACUSADA OFERECEU DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO PARA QUE MARIA SINEUDA E MOURA ENTREGASSE A ELA SEU FILHO RECEM-N ASCIDO. NA DELEGACIA DE POLICIA, MARIA SINEUDA E MOURA INFORMOU Q UE CONHECEU A ACUSADA NADIA ATRAVES DE ANDREIA, POIS SÃO AMIGAS.