Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2018

Diário Oficial da União
há 8 meses

Considerando a Portaria Inmetro n.º 76, de 28 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 2011, seção 1, páginas 172 e 173, que aprova a primeira revisão do Regimento Interno das Comissões Técnicas para assessorar o Inmetro no desenvolvimento de medidas regulatórias, resolve:

Art. 1º Criar a Comissão Técnica "Cauda de Sereia", com a seguinte composição:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf;

Divisão de Comunicação Social - Dicom;

Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP;

Criança Segura Safe Kids Brasil, e

Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático - Sobrasa.

Parágrafo Único - Cada uma das instituições

supramencionadas deverá ser representada por um titular e um suplente, conforme estabelecido no Regimento Interno das Comissões Técnicas.

Art. 2º Estabelecer que a Comissão Técnica ora criada tem como objetivo propor instrumentos efetivos de operacionalização, implementação e melhoria das atividades relativas a medida regulatória para Cauda de Sereia.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 164, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

OBJETO: Consulta Pública. Aperfeiçoamento do Regimento Interno das Comissões Técnicas

ORIGEM: Inmetro / MDIC.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica disponível, no sitio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do aperfeiçoamento do Regimento Interno das Comissões Técnicas.

Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser encaminhadas no formato da planilha modelo, contida na página

http://www.inmetro.gov.br/legislacao/, preferencialmente em meio eletrônico, e para os seguintes endereços:

- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf

Rua Santa Alexandrina n.º 416 - 5º andar - Rio Comprido

CEP 20.261-232 - Rio de Janeiro - RJ, ou

E-mail: dipac.consultapublica@inmetro.gov.br

§ 1º As críticas e sugestões que não forem encaminhadas de acordo com o modelo citado no caput serão consideradas inválidas para efeito da consulta pública e devolvidas ao demandante.

§ 2º O demandante que tiver dificuldade em obter a planilha no endereço eletrônico mencionado acima, poderá solicitá-la no endereço físico ou e-mail elencado no caput.

Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

Art. 5º Esta Portaria de Consulta Pública iniciará a sua vigência na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 165, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

OBJETO: Consulta Pública. Proposta de Regulamento Técnico da Qualidade - RTQ para Embalagens Reutilizáveis Utilizadas no Mercado Varejista de Combustíveis Automotivos e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade - RAC para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores

Intermediários para Granéis - IBC Utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

ORIGEM: Inmetro / MDIC.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente ao Regulamento Técnico da Qualidade - RTQ para Embalagens Reutilizáveis Utilizadas no Mercado Varejista de Combustíveis Automotivos e ao aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade - RAC para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis - IBC Utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser encaminhadas no formato da planilha modelo, contida na página

http://www.inmetro.gov.br/legislacao/, preferencialmente em meio eletrônico, e para os seguintes endereços:

- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -Inmetro

Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf

Rua Santa Alexandrina, nº 416 - 5º andar - Rio Comprido 20.261-232- Rio de Janeiro - RJ, ou

- E-mail: dconf.consultapublica@inmetro.gov.br

§ 1º As críticas e sugestões que não forem encaminhadas de acordo com o modelo citado no caput serão consideradas inválidas para efeito da consulta pública e devolvidas ao demandante.

§ 2º O demandante que tiver dificuldade em obter a planilha no endereço eletrônico mencionado acima poderá solicitá-la no endereço físico ou no e-mail elencados no caput.

Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

Art. 5º Esta Portaria de Consulta Pública iniciará a sua vigência na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 166, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando o Acordo de Cooperação firmado entre o Inmetro e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para o desenvolvimento e a implementação do Programa de Avaliação da Conformidade (PAC) para Equipamentos de Certificação Digital Padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

Considerando a Portaria Inmetro n.º 8, de 8 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2014, seção 01, página 59, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil;

Considerando a Portaria Inmetro n.º 394, de 10 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de agosto de 2015, seção 1, páginas 59 a 60, que estabelece novas determinações para o Programa de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 8/2013;

Considerando a Portaria Inmetro n.º 596, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de dezembro de 2015, seção 1, página 114, que inclui a possibilidade de o Organismo de Certificação de Produtos (OCP) adotar laboratórios autorizados ou acreditados pelo Inmetro para a realização dos ensaios previstos nos Manuais de Conduta Técnica (MCT) para cartões criptográficos (smartcards), leitoras de cartões inteligentes, tokens criptográficos e/ou módulo de segurança criptográfica;

Considerando que o Laboratório Green Hat Segurança da Informação Ltda. (Green Hat) manifestou formalmente seu interesse pela autorização do Inmetro para sua atuação nos ensaios de nível 1 para cartões criptográficos (smartcards), leitoras de cartões inteligentes, tokens criptográficos ou módulo de segurança criptográfica, comprovando ter corpo técnico, infraestrutura e experiência prévia adequada para tal;

Considerando o compromisso assumido formalmente pelo Green Hat de, no período de 6 (seis) meses após a autorização, solicitar a acreditação e ter concluído com êxito a etapa de análise crítica da solicitação e verificação da completeza da documentação, bem como sua assinatura do termo de compromisso, conforme estabelece a Portaria Inmetro n.º 596/2015, resolve:

Art. 1º Autorizar, temporariamente, para fins de cumprimento das disposições aprovadas pelas Portarias Inmetro n.º 8/2013, 394/2015 e 596/2015, o Laboratório Green Hat Segurança da Informação Ltda. (Green Hat) a realizar os ensaios de nível 1 para cartões criptográficos (smartcards), leitoras de cartões inteligentes, tokens criptográficos ou módulo de segurança criptográfica.

Art. 2º A autorização referida no art. 1º desta Portaria está condicionada ao cumprimento pelo Green Hat do Termo de Compromisso assinado, bem como à sua solicitação de acreditação para o escopo de Equipamentos de Certificação Digital e conclusão com êxito da etapa de análise crítica da solicitação e verificação da completeza da documentação, em até 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º A autorização referida no art. 1º desta Portaria é válida por até 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, observada a determinação constante do artigo anterior.

Art. 4º O Inmetro pode cancelar, a qualquer tempo, a autorização dada ao Green Hat, caso seja evidenciado o não cumprimento das regras das Portarias Inmetro n.º 8/2013, 394/2015 e 596/2015, bem como das outras Portarias Inmetro complementares existentes.

Art. 5º Esta Portaria iniciará sua vigência na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 167, DE 29 DE MARÇO DE 2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do item 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 4, de 2 de dezembro de 2002, que outorga ao Inmetro competência para estabelecer diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando a Portaria Inmetro n.º 144, de 13 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015, seção 01, página 95, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base;

Considerando a necessidade de esclarecer e reforçar as regras e procedimentos de avaliação da conformidade para lâmpadas LED com dispositivo integrado à base, decorrente de evidências de práticas divergentes nos processos de certificação em curso;

Considerando a necessidade de conferir maior grau de confiança na conformidade das lâmpadas LED com dispositivo integrado à base aos requisitos de segurança e desempenho estabelecidos na regulamentação técnica;

Considerando a necessidade de propiciar melhor

rastreabilidade às lâmpadas LED com dispositivo integrado à base comercializadas em território nacional, conferindo maior efetividade às ações de vigilância do mercado, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º Não é admitida a condução de processos de certificação de lâmpadas LED com base em protótipos.

Art. 2º Para efeitos de realização de ensaios para lâmpadas LED, não é admitida coleta de amostras antes do início do processo de certificação, devendo a mesma ocorrer durante a auditoria inicial do processo produtivo.

Art. 3º Cada processo de certificação de lâmpadas LED deve ter a sua respectiva coleta de amostras, seu ensaio e respectivo relatório de ensaios, observando os critérios de formação de família, definidos na Portaria Inmetro n.º 144/2015, não sendo admitido o aproveitamento do mesmo relatório de ensaios para processos de certificação distintos.

Art. 4º O subitem "C.2 Ensaios de Manutenção", do Anexo C da Portaria Inmetro n.º 144/2015, passará a viger com a seguinte redação:

"C.2 Ensaios de Manutenção

A coleta das amostras deverá ser feita no comércio, obrigatoriamente em território nacional.

O OCP deverá localizar produtos com data de fabricação posterior à data da concessão ou do último ensaio de manutenção. Deve-se, preferencialmente, coletar amostras de modelos, dentro da família, que não tenham sido submetidos a coletas anteriores, até que todos os modelos da família tenham sido ensaiados." (N.R.)

Art. 5º Os processos de certificação de lâmpadas LED em curso, iniciados antes da publicação desta Portaria, deverão se adequar às disposições contidas nos art. 1º ao 4º no prazo de 08 (oito) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 6º Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria Inmetro n.º 144/2015.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 168, DE 29 DE MARÇO DE 2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a Portaria Inmetro n.º 76, de 28 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 2011, seção 1, páginas 172 e 173, que aprova a primeira revisão do Regimento Interno das Comissões Técnicas para assessorar o Inmetro no desenvolvimento destes Programas;

Considerando a necessidade de atualização da Comissão Técnica para "Luvas Cirúrgicas e Luvas para Procedimentos Não Cirúrgicos" criada pela Portaria Inmetro n.º 253 de 19 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006, seção 01, página 82, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º Revisar a composição da Comissão Técnica "Luvas Cirúrgicas e Luvas para Procedimentos Não Cirúrgicos", conforme abaixo:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -INMETRO;

Coordenação Geral de Acreditação - CGCRE;

Diretoria da Avaliação da Conformidade - DCONF;

Diretoria de Metrologia Científica e Industrial - DIMCI;

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde - ABIMED

Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha - ABIARB;

Associação Brasileira da Indústria de Artigos e

Equipamentos Médicos e Odontológicos - ABIMO;