Página 12 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Abril de 2018

medidas socioeducativas em meio aberto serão preferencialmente executadas perante o juízo onde ele estiver acolhido.

§ 12 A reavaliação das medidas socioeducativas, prevista no art. 42 da Lei nº 12.594/2012, deverá ocorrer no prazo previsto na sentença, desde que não ultrapassados o período de 06 (seis) meses, contados a partir da data de apreensão do adolescente.

§ 13 Independentemente do escoamento do prazo previsto na sentença, a reavaliação da manutenção, substituição ou suspensão das medidas socioeducativas em meio aberto ou privativa de liberdade pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do Defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, desde que devidamente justificado, conforme o art. 43, § 1º da Lei 12.594/2012.

Art. 880. A internação decorrente do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, conhecida como internação-sanção, está sujeita aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, devendo ser avaliada a possibilidade de substituição da medida originalmente aplicada por medida menos gravosa.

Art. 881. A substituição da medida socioeducativa por mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive no caso de internação-sanção, devendo obrigatoriamente ser precedida de parecer técnico e audiência, nos termos do art. 43, § 4º da Lei 12.594/2012.

Art. 882. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, é vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos e de liberação compulsória previstos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

Parágrafo único. É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

Art. 883. A medida socioeducativa será declarada extinta:

I – pela morte do adolescente;

II – pela realização de sua finalidade;

III – pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV – pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida;

V – nas demais hipóteses previstas em lei.

Art. 884. No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

Da Liberação do Adolescente ou Desligamento dos Programas de Atendimento

Art. 885. Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da internação provisória ou determinada à liberação, por qualquer motivo, antes de expirado o referido prazo, deverá ser imediatamente remetida cópia da decisão, preferencialmente por meio eletrônico ou oficial de justiça ao gestor da unidade de atendimento e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade, devendo o magistrado do processo de conhecimento providenciar a imediata baixa da Guia no sistema CNACL (art. 17 da Resolução nº. 191/2014/CNJ).

Art. 886. A decisão que extinguir a medida socioeducativa de internação ou semiliberdade deverá ser, na mesma data, comunicada ao gestor da unidade para liberação imediata do adolescente, devendo o magistrado do processo de execução providenciar a imediata baixa da Guia no sistema CNACL (art. 18 da Resolução n. 191/2014/CNJ).

Art. 887. A liberação quando completados os 21 (vinte e um) anos independe de decisão judicial, nos termos do § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Disposições Gerais

Art. 888. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 (dezoitos) anos e por decisão do juízo criminal competente.

Art. 889. Cabe ao Poder Judiciário, sem prejuízo das competências do

Ministério Público, fiscalizar a execução dos programas socioeducativos em meio aberto e aqueles correspondentes às medidas privativas de liberdade, zelar pelo efetivo respeito às normas e princípios aplicáveis à modalidade de atendimento prestado e pela qualidade e eficácia das atividades desenvolvidas, observado o disposto nos artigos 90, § 3º, incisos I e II, e 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o disposto na Lei nº 12.594/2012.

§ 1º Nas Comarcas onde houver unidade de atendimento socioeducativa avaliação e fiscalização destas unidades serão exercidas, bimestralmente pelo Juiz de Direito do juízo com competência para apuração de atos infracionais e, na sua ausência, por seu substituto legal.

§ 2º O magistrado responsável pela unidade de internação deverá preencher, até 10º (décimo) dia útil de cada mês, relatório de inspeção nos Centros no Sistema de Inspeção e Acompanhamento de Produção (SIAP).

§ 3º Constatada qualquer irregularidade na entidade de atendimento, o juiz responsável deverá tomar as providências necessárias para a apuração dos fatos e de eventual responsabilidade.

[sic]

Art. 3º – Fica revogado o Provimento nº 39/2013.

Art. 4º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 27 de março de 2018.

Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro

Corregedora-Geral da Justiça

(assinado digitalmente)

Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 03 de abril de 2018.

SÍLVIA REGINA LOMBERTI MELHORANÇA

Diretora do Departamento

Visto: KARINE MÁRCIA LOZICH DIAS-Coordenadora da Secretaria da Corregedoria

Coordenadoria de Magistrados

Edital

EDITAL n. 26/2018-CMag/PRES

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 81 e 83 da LOMAN e 166 do COJE, bem como da determinação c o n t i d a n o P r o c e d i m e n t o d e C o n t r o l e A d m i n i s t r a t i v o n.0006452-70.2011-CNJ, com amparo nas Resoluções .106/2010-CNJ e4/2006-OE (esta última com a redação dada ao art. 14 pela Resolução n.13/2012/PRES, de 11-6-2012, e no que não conflitar com a primeira), com fundamento também na Resolução n. 17/2011/TP, torna pública a existência de 1 (uma) vaga no Concurso de REMOÇÃO para a Vara Única da Comarca de Nortelândia - Primeira Entrância, que será provida pelo critério de antiguidade.

As inscrições deverão ser efetuadas obrigatoriamente no endereço eletrônico http://mcm.tjmt.jus.br , no prazo de 05 dias, a partir das 12h do 1º dia útil, após a publicação deste Edital e término às 19h do último dia.

Precisamente no ato da inscrição, o Magistrado deverá anexar, via digitalizada, declaração de residência permanente na Comarca que jurisdiciona, bem como certidão de inexistência de processos conclusos fora dos prazos legais e de não ter dado causa a adiamento injustificado de audiência, nos últimos 2 (dois) anos.

Cuiabá, 3 de abril de 2018.

Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO Presidente do Tribunal de Justiça/MT

EDITAL n. 27/2018-CMag/PRES

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 81 e 83 da LOMAN e 166 do COJE, bem como da determinação contida no Procedimento de Controle Administrativo n. 0006452-70.2011-CNJ, com amparo nas Resoluções n. 106/2010-CNJ e 4/2006-OE (esta última com a redação dada ao art. 14 pela Resolução n. 13/2012/PRES, de 11-6-2012, e no que não conflitar com a primeira), com fundamento também na Resolução n. 17/2011/TP, torna pública a existência de 1 (uma) vaga no Concurso de REMOÇÃO para a Vara Única da Comarca de Tapurah - Primeira Entrância,que será provida pelo critério de merecimento.

As inscrições deverão ser efetuadas obrigatoriamente no endereço eletrônico http://mcm.tjmt.jus.br, no prazo de 05 dias, a partir das 12h do 1º dia útil, após a publicação deste Edital e término às 19h do último dia.

Precisamente no ato da inscrição, o Magistrado deverá anexar, via