Página 180 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2018

ADVOGADO : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO e outro

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por MARIO ANTONIO AMBROSINI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra ac órdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 457/472 e 608/620), como se vê a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ABUSO DE PODER. SOCIEDADE ANÔNIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLADORES. ADMINISTRADORES. 1. O caso em vertente, diz respeito (i) à possibilidade de ajuizamento de ação individual para ressarcimento de danos causados à sociedade de economia mista Petrobrás S.A; (ii) à legitimidade passiva de acionistas minoritários para responder a ação nos termos do art. 117 da Lei nº 6.404/76 e (iii) à concessão de tutela antecipada para afastar integrantes do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da companhia, intimar a empresa a apresentar relatórios, intimar TCU, a Justiça Federal do Paraná, ao STF, a CGU, a Procuradoria-Geral da República, ao CADE e a Petrobrás S.A. para fornecer informações e conferir segredo de justiça ao processo. 2. Decerto existe a possibilidade de o acionista ajuizar a demanda em nome da companhia, buscando a defesa do patrimônio social, o que ocorre por meio da ação social ut singuli, configurando um caso de legitimação extraordinária dos acionistas. Todavia, o cabimento desta ação fica condicionado a não propositura da demanda, no prazo de três meses da deliberação da assembleia geral, ou, por acionistas que represente pelo menos 5% do valor do capital social, no caso de a assembleia deliberar e não promover a ação (art. 159, § 3º e § 4º da Lei das S.A), o que não restou demonstrado. Precedente do STJ: REsp 1214497/RJ. 3. O acionista controlador responde pelos danos causados à sociedade em razão da prática de atos com abuso de poder (art. 117 da Lei nº 6.404/76). No caso, a acionista controladora da Petrobrás S.A. é a União, conforme disposição legal prevista no art. 62 da Lei nº 9.478/97. Não se mostra correto incluir as demais instituições (acionistas minoritárias) somente porque contam, de alguma maneira, com a ingerência da União em seus negócios, pois as referidas entidades são pessoas jurídicas distintas da União e com esta não se confundem. Assim, ante a ausência qualquer fundamento relevante a justificar a permanência das demais empresas no polo passivo, correta a decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do BNDES, BNDESPAR S.A, PETROS, PREVI, FUNCEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL. 4. Por fim, constata-se que a análise dos pleitos antecipatórios foi postergada pelo juiz a quo para depois de recebida as contestações. Desse modo, tal manifestação não apresenta conteúdo decisório a justificar a interposição do agravo de instrumento, ensejando a apreciação por este Tribunal, antes da análise pelo magistrado de primeiro grau, verdadeira supressão de instância. 5. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração não conhecidos”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 109, III, 116, 117, 141, § 4º, I e II, 158, 159, § 3º, 161, § 4º, a, 239, 240, 265, § 1º, 243, § 2º, da Lei das S/A e 186, 927, 981, 1.016 e 1.059 do CC (fls. 624/646).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 668/683, 715, 718/723, 738/746, 760/777 e 794/808).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado segue a linha do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vic e-Presidente