Página 66 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Abril de 2018

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QUANTIA COMPROVADAMENTE REPASSADA À MUTUÁRIA EM DECORRÊNCIA DO EMPRÉSTIMO OBJETO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO.4. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO JULGADO, EM SUA MAIORIA, PROCEDENTE.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0006456-24.2015.8.06.0122 - Apelação . Apelante: Maria Leonides da Conceição. Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE). Apelado: Banco Itaú BMG Consignados S/A. Advogado: Jose Augusto Rodrigues Cavalcanti (OAB: 27333/ CE). Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Relator (a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 - CONHECERAM DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO - UNÂNIME - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DE INÍCIO, CUMPRE RESSALTAR QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES É CONSUMERISTA, HAJA VISTA QUE A AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ E QUE A ATIVIDADE BANCÁRIA É REPUTADA COMO SERVIÇO PARA FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. E ART , § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É CEDIÇO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA EM TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A CONSUMIDORA É INEQUIVOCAMENTE HIPOSSUFICIENTE, POIS APRESENTA MAIORES DIFICULDADES EM PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO.2. DESSE MODO, O BANCO TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REALIZADO E O RECEBIMENTO PELA CONSUMIDORA DOS VALORES CONSTANTES NO CONTRATO, NO ENTANTO, APENAS NEGOU OS FATOS NARRADOS, MAS NÃO ANEXOU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO MOMENTO PROCESSUAL, O CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES, JUNTANDO TÃO SOMENTE UM COMPROVANTE QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSIM, NÃO TENDO O BANCO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, POSTO QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, CONSIDERAM-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. 3. O BANCO, AO REALIZAR SUAS OPERAÇÕES, DEVE PAUTAR-SE COM CAUTELA E ZELO, NOTADAMENTE OBSERVANDO TRATAR-SE DE CLIENTE ANALFABETA FUNCIONAL E MAIS EXPOSTA A SER VÍTIMA DE FRAUDES. ADEMAIS, O EXPRESSIVO CRESCIMENTO DE FRAUDES BANCÁRIAS DEVE SERVIR COMO ALERTA PARA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM AINDA MAIS CUIDADOSAS NO FECHAMENTO DE CONTRATOS, ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E ANALISANDO DETIDAMENTE CADA DOCUMENTO DO CLIENTE. A AUTORA, ANALFABETA FUNCIONAL E SEM QUALQUER CONHECIMENTO TÉCNICO OU JURÍDICO PARA EVITAR FRAUDES DESTA ESPÉCIE, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA CONDUTA NEGLIGENTE E AMBICIOSA DO BANCO QUE, PELA BUSCA INCESSANTE PELO LUCRO, ACABA OLVIDANDO DE TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIOS NA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS.4. ASSIM, PARA A CORRETA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVERÃO SER LEVADAS EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PARA QUE O VALOR ESTABELECIDO POSSA PROPORCIONAR A JUSTA SATISFAÇÃO À VÍTIMA, COMPENSANDO A DO ABALO EXPERIMENTADO, E, ALÉM DISSO, PARA ALERTAR O OFENSOR SOBRE A CONDUTA LESIVA, IMPONDO-LHE IMPACTO FINANCEIRO A FIM DE IMPEDI-LO DE PRATICAR NOVAMENTE O ILÍCITO, SEM, NO ENTANTO, ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO. ANALISANDO TAIS CRITÉRIOS, ENTENDO RAZOÁVEL FIXAR O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POIS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO PELA RECORRENTE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA PUNITIVA, PREVENINDO E EVITANDO CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES.5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DA TURMA, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 000645624.2015.8.06.0122, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DOUTA RELATORIA.FORTALEZA/CE, 28 DE MARÇO DE 2018.MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRAJUÍZA CONVOCADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁRELATORA

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0005797-46.2015.8.06.0047 - Apelação . Apelante: João Batista Lima de Assis. Advogado: Jo o Batista Lima de Assis (OAB: 6189/CE). Apelado: João Bosco Pinto Saraiva. Advogado: Alexandre Lima da Silva (OAB: 9054/CE). Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - CONHECERAM DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO - UNÂNIME - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REUNIÃO EM AUDITÓRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉCE. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO APELADO DE MODO ABRUPTO E SEM CHANCES DE DEFESA CONTRA O APELANTE. INIMIZADE POLÍTICA ENTRE AS PARTES. CHACOTA E ZOMBARIAS APÓS O FATO. DESMORALIZAÇÃO DO RECORRENTE. ABALO MORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DE MINAS GERIAS E RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO