Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2018

COLEGIADO, FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO (ENUNCIADO CÍVEL Nº 85 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUÍZES COORDENADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO BRASIL: “O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DA TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO”, E, COMUNICADO CSM Nº 128/09: “SUGERIR AOS COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO A ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, DE MODO A ABREVIAR O TEMPO DE PROCESSAMENTO DOS RECURSOS.”); 3- A AUSÊNCIA DAS PARTES NÃO OBSTARÁ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SESSÃO E O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, DESDE QUE PREVIAMENTE INTIMADAS DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS (NSCGJ, ARTIGO Nº 718, § ÚNICO); 4- SE EM TERMOS, FICA DEFERIDO EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO PRAZO MÁXIMO DE DEZ (10) MINUTOS (PROVIMENTO CSM Nº 1670/09 (ITEM 86): “ADMITE-SE A SUSTENTAÇÃO ORAL EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO INOMINADO, NA APELAÇÃO E NO HÁBEAS CORPUS, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DESIGNADO NOS AUTOS, OU POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS FEITOS EM QUE OFICIA, E PELO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS.”); 5- NOS TERMOS DO ENUNCIADO 74 DO FOJESP, COMUNICADO CONJUNTO Nº 380/2016 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP- ITEM 2.2, ALÍNEA D, ÚLTIMA PARTE E NOTA TÉCNICA Nº 01/2016, ELABORADA PELOS INTEGRANTES DO FONAJE; ENUNCIADO 13 DO FONAJE: A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA SERÁ FEITA DE FORMA CONTÍNUA, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, A REGRA ESPECIAL DE QUE NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A FAZENDA PÚBLICA - ART. DA LEI 12.153/09 (XXXIX ENCONTRO - MACEIÓ-AL; ENUNCIADO 165 DO FONAJE: NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TODOS OS PRAZOS SERÃO CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA (XXXIX ENCONTRO -MACEIÓ-AL; 6- COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO E APÓS CONFERIDA PELO SR. SECRETÁRIO, O FEITO SERÁ REMETIDO AO EG. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE.

1 - 0053167-36.2011.8.26.0651 - Processo Físico - Apelação - Valparaíso - Relator Leonardo Lopes Sardinha - Apelante: A. C. B. de C. - Apelado: J. P. - Advogado: Claudemiro Candido de Oliveira Neto (OAB: 236750/SP) - Promotor: Pierre Pena Rocha

VISTA

1006325-78.2016.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado - Birigüi - Recorrente: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui - Recorrente: Rodrigo Albertini - Recorrida: Vilma de Jesus Albano Correira - Recurso Extraordinário do (a) Rodrigo Albertini: Fica a parte contrária, intimada para oferecer contraminuta, no prazo de 15 dias CORRIDOS (art. 1.030, do CPC/2015)- Advs: Sérgio Luís Vianni (OAB: 322100/SP) - Daniel Augusto Cortez Juares (OAB: 252611/SP) - Isabel Cristina Conte (OAB: 268945/SP) - Jorge Geraldo de Souza (OAB: 327382/SP) - Mariana Fernandes Vicente (OAB: 376795/ SP) - Roberta Lopes Junqueira (OAB: 219409/SP) - Mila Siqueira Pachu (OAB: 140468/SP) - Valério Catarin de Almeida (OAB: 168385/SP)

DESPACHO

0001243-04.2015.8.26.0438 - Processo Físico - Recurso Inominado - Penápolis - Recorrente: SONIA SOLER MARTINES VENTURIN - Recorrido: FAZEENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos Observo que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei foi acolhido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, para o fim de reformar o V. Acórdão proferido às fls. 109/118 pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Araçatuba-SP. Verifico ainda, que o V. Acórdão da Turma de Uniformização, proferido às fls. 170/174, transitou em julgado na data de 31/01/18 (fl. 279). Desse modo, declaro prejudicado o Recurso Extraordinário suscitado pela FESP às fls. 134/151. Oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado (a) Marcelo Yukio Misaka - Advs: Nevil Reis Verri (OAB: 150435/SP) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP)

0002349-41.2015.8.26.0651 - Processo Físico - Recurso Inominado - Valparaíso - Recorrente: Município de Bento de Abreu - Recorrida: Cleide Faria de Souza Lustosa - Ante o exposto, NEGO seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Intime-se. - Magistrado (a) Marcelo Yukio Misaka - Advs: Luis Francisco Sangalli (OAB: 250155/SP) - Bruno Leandro de Souza Santos (OAB: 288146/SP)

0004176-13.2016.8.26.0438 - Processo Físico - Recurso Inominado - Penápolis - Recorrente: Touro Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Recorrida: Daiane de Mello Costa - Ante o exposto, NEGO seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Intime-se. - Magistrado (a) José Daniel Dinis Gonçalves - Advs: Cleto Untura Costa (OAB: 185460/SP) - Lucas de Almeida Correa (OAB: 285717/SP) - Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ADEILSON FERREIRA NEGRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA CRISTINA DE CARVALHO MOREIRA SPESSOTTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2018

Processo 0004923-46.2018.8.26.0032 (processo principal 1012221-43.2016.8.26.0032) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - G.M.C.B. - F.P.E.S.P.A. - Gláucia Maria Coradini Bento -Vistos.Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada, observadas as matérias que podem ser alegadas, consoante o dispositivo legal mencionado.Observo que, em que pese a previsão contida no art. 246, § 2º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a inexistência de via oficial para a citação/intimação eletrônica da Fazenda Pública, sua intimação deverá ser realizada mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 379/2016 (Protocolo CPA nº 2016/00042867 - STI).Sem prejuízo, proceda a