Página 389 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2018

forma habitual e permanente, não ocasional nemintermitente, durante esses períodos. Assim, não verifico a especialidades do labor nos períodos de 01.06.2004 a 30.04.2005, de 01.05.2005 a 31.12.2006 e de 01.01.2007 a 31.03.2009.V Neste diapasão, considerando-se como especiais os períodos reconhecidos de 06/06/1975 a 04/05/1981, como servente para Rações Fri-Ribe S/A; de 17/05/1982 a 10/11/1982, de 18/04/1983 a 30/11/1983, de 01/12/1983 a 20/05/1996 e de 12/06/1996 a 13/06/1996 como auxiliar na Usina Santa Elisa; de 19/05/1997 a 13/11/1997 e de 21/05/1998 a 22/12/1998, como ajudante de bombeiro para a Agropecuária Piratininga (Andrade Açúcar e Álcool); de 03/07/2000 a 09/10/2000, de 28/05/2001 a 04/12/2001, de 22/04/2002 a 21/11/2002 e de 22/04/2003 a 17/11/2003 na função de serviços gerais para Andrade Açúcar e Álcool, porque submetidos a ruídos acima do patamar legal, subsumindo-se ao item1.1.6 do Decreto 53.831/64, totaliza 22 (vinte e dois) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de tempo de serviço especial, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial pleiteada. Entretanto, convertidos estes períodos de atividade especial emcomume somando os aos demais vínculos de atividade comum (de 01.11.1996 a 30.04.1997, de 01.12.1997 a 30.04.1998, de 01.01.1999 a 30.06.2000, de 01.11.2000 a 27.05.2001, de 01.01.2002 a 31.03.2002, de 01.12.2002 a 21.04.2003, de 01.12.2003 a 31.12.2003, de 01.02.2004 a 31.03.2004, de 01.06.2004 a 30.04.2005, de 01.05.2005 a 31.12.2006, de 01.01.2007 a 31.03.2009 e de 01.04.2009 a 05.05.2009), tem-se que o autor totaliza 40 (quarenta) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de tempo de serviço, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.VI Consigne-se, entretanto, que, como o período somente pôde ser reconhecido por força de providência determinada por este Juízo, os efeitos financeiros deverão ser implementados a partir do trânsito emjulgado. A hipótese assemelha-se a situações de aposentadoria por invalidez nas quais esta seja constatada somente na perícia judicialmente determinada quando o termo inicial flui a partir de sua realização. No particular, a documentação submetida ao descortínio do INSS, quanto aos períodos nela abrangidos, substancia quadro no qual competia a autarquia previdenciária pagar as parcelas vencidas desde o ingresso na seara administrativa o que implicaria, quanto a tais períodos - não comprovados administrativamente - emcontrariar o entendimento exarado no RE 631.240, de acatamento impediente para as instâncias judiciais inferiores. Daí porque a diligência da autoria nesse sentido a habilitaria a perceber os benefícios previdenciários na concessão administrativa semnecessidade de acesso ao Judiciário, donde que a produção de efeitos judiciais quanto aos citados documentos somente se implementa comcarga de definitividade no trânsito emjulgado.Tambémnão é o caso de argumentar que o Instituto poderia ter empreendido diligências nos moldes determinados por esse juízo, vez que desde a Lei 11.457/2007, artigo , , todos os auditores previdenciários passarama atuar no âmbito da Receita Federal do Brasil, ficando a autarquia desprovida de mão-de-obra para o mister. Ante o quanto expendido, cabe reconhecer o direito somente a partir do trânsito emjulgado, tendo emvista que a referida documentação só veio a ser conhecida pela autarquia como ajuizamento da ação.Tal procedimento está emconformidade como entendimento adotado pelo Egrégio STF emsede de repercussão geral quanto à necessária existência de prévia postulação perante a administração, para defesa de direito ligado à concessão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito (RE 631240).Neste sentido:Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível como art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse emagir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bemde ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde como exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS temo dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente emjuízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo emvista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar comas ações emcurso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), semque tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses emque exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse emagir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadremnos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido ematé 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse emagir e o feito deverá prosseguir. 8. Emtodos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar emconta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse emagir.(RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).Na sequencia, foramopostos Embargos de Declaração, restando desprovidos, consoante se vê da ementa:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 1022 do CPC). 2. Embargos de declaração desprovidos. (RE 631240 Embargos de Declaração, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado emsessão virtual de 09 a 15.12.2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-23 DIVULG 06-02-2017 PUBLIC 07-02-2017). Novos Embargos de Declaração foraminterpostos e, desta vez, acolhidos, como segue:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. 1. Ausência, no inteiro teor do acórdão, de manifestação do Procurador-Geral Federal na tribuna, que resultou na alteração da expressão data do ajuizamento da ação para data do início da ação. 2. Embargos de declaração providos, semmodificação do julgado, para sanar a omissão alegada. (RE 631240 ED-segundos, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-33 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017). Oportuna, ainda, a transcrição do Voto do Relator exarado nesses segundos embargos:O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. De fato, o julgamento do recurso ocorreu emdois momentos: o primeiro em27.08.2014 e o segundo em03.09.2014. Numprimeiro momento, foi estabelecida a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Porém, no segundo dia de julgamento, o Procurador-Geral Federal, emconsenso como Defensor Público Federal, se manifestou na tribuna para requerer que não fosse considerada a data do ajuizamento da ação como data do requerimento administrativo, tendo emvista a existência de dissenso jurisprudencial sobre se a data do requerimento é a data do ajuizamento da ação ou a data emque houve a citação válida. Conforme se lê da ementa do acórdão e do voto, a proposta de alteração foi acolhida, tendo sido adotada a redação data do início da ação. Veja-se: 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar emconta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (destaques acrescentados) 55. Emtodos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar emconta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Esta ressalva destina-se a impedir que o autor tenha o benefício negado emrazão de eventual perda da qualidade de segurado superveniente ao início da ação, emrazão do longo período de tempo emque os processos permaneceramsobrestados aguardando a solução definitiva da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.(destaques acrescentados) 2. No entanto, não constou do inteiro teor do acórdão a intervenção feita da tribuna pelo Procurador-Geral Federal, bemcomo a manifestação deste relator que se seguiu. A fimde sanar o problema, proferi despacho (fls. 600) emque determinei à taquigrafia que fizesse a transcrição do teor da intervenção, que veio a ser juntada às fls. 603/604. RE. 631.240 (Prevd: Prévio Reqto Adm) - Barroso - c/ reperc. Geral/ARE. 664.335 (Previd: Ruído e EPI eficaz - direito a após. Espc - SIM.) Fux - c/ reperc. geral3. Diante do exposto, provejo os presentes embargos de declaração, semmodificação do julgado, para o único fimde integrar ao inteiro teor do acórdão a transcrição juntada às fls. 603/604. 4. É como voto.VII No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, a pretensão é improcedente.Para aferir a responsabilidade do Estado e o direito à indenização civil é necessário se provar, dentre outros elementos, o dano.No caso dos autos, o autor não se socorre de qualquer documento que comprove a alegada lesão patrimonial para fazer jus à reparação.Ao que parece, o pleito se confunde como requerimento do pagamento das parcelas vencidas (atrasados).De outro tanto, emrelação à indenização por danos morais, constato que esta não se mostra devida; como é cediço, o dano moral é a lesão a direito da personalidade, sendo necessária para caracterizar a responsabilidade civil a demonstração de que os fatos imputados à parte causaramlesão a interesses não patrimoniais, o que não ocorreu no presente caso.Assim, ausente qualquer comprovação do alegado dano passível de ser indenizado, indefiro os pedidos.VIII ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer os períodos de 06/06/1975 a 04/05/1981, como servente para a Rações Fri-Ribe S/A; de 17/05/1982 a 10/11/1982, de 18/04/1983 a 30/11/1983, de 01/12/1983 a 20/05/1996 e de 12/06/1996 a 13/06/1996 como auxiliar na Usina Santa Elisa; de 19/05/1997 a 13/11/1997 e de 21/05/1998 a 22/12/1998, como ajudante de bombeiro para a Agropecuária Piratininga (Andrade Açúcar e Álcool); de 03/07/2000 a 09/10/2000, de 28/05/2001 a 04/12/2001, de 22/04/2002 a 21/11/2002 e de 22/04/2003 a 17/11/2003 na função de serviços gerais para Andrade Açúcar e Álcool, porque submetidos a ruídos acima do patamar legal, subsumindo-se ao item1.1.6 do Decreto 53.831/64, nos termos da fundamentação, os quais convertidos em comum, somando os aos demais vínculos de atividade comum, tem-se que o autor totaliza 40 (quarenta) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de tempo de serviço, consoante art. 52 da Lei 8.213/91, e CONCEDO a autor o benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO comrenda mensal de 100% (cempor cento) do salário de benefício, apurado conforme arts. 29, I e , c/c 34, I da Lei nº 8.213/91, redação dada pela Lei nº 9.876/99, a partir do trânsito emjulgado (art. 487, inciso, I, CPC/2015). DECLARO EXTINTO o processo, comresolução de mérito (arts. 316 e 354 do CPC-15), e prejudicada a análise do pedido requerido de tutela antecipada, ante o expendido no itemVI, retro. Registro, ainda, que os períodos laborados, como trabalhador avulso, de 01.07.2006 a 31.07.2006 para Andrade Açúcar e Álcool S/A, de 01.12.2006 a 31.12.2006 para Rações Fri-Ribe S.A, e de 01.10.2006 a 31.10.2006, de 01.12.2006 a 31.12.2006, de 01.08.2007 a 31.10.2007, de 01.07.2008 a 30.09.2008, de 01.11.2008 a 30.11.2008 e de 01.11.2008 a 30.11.2008 para Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda são concomitantes. Sobre os valores devidos entre o trânsito emjulgado ou, se posterior, a data do desligamento do emprego, e a efetiva implantação do benefício, únicos devidos no presente caso, deve incidir correção monetária, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já considerados os ajustamentos decorrentes do quanto decidido nas ADIs 4357 e 4425, item5 das ementas publicadas em26.09.2014 e 19.12.2013, respectivamente, emespecial a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 9.494/97 retornando ao panorama anteacto, qual seja a correção monetária estabelecida na Lei nº 10.741/03 e na MP nº. 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A, à Lei nº 8.213/91, determinando a aplicação do INPC. No tocante aos juros de mora, abordados no item6 das ementas das ADIs acima referidas, cabe registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, emsede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR, alinhado ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, permanecendo esta eficaz emrelação aos juros de mora. Assim, no caso, tratando-se de débito previdenciário, os juros de mora a seremaplicados serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, incidindo desde o trânsito emjulgado ou, se posterior, da data do desligamento do emprego e a efetiva implantação do benefício, quando a decisão se torna de cumprimento obrigatório para a autarquia. Custas na forma da lei. Para condenar a autarquia no pagamento da verba honorária, considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, valho-me do entendimento da ministra Nancy Andrighi do STJ - REsp 1.632.537, fixando os em5% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e o autor no pagamento de honorários advocatícios emprol da Procuradoria Federal, fixados em10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, a teor do que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º, , , III, do CPC-15, cuja execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, 3º do CPC-15. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil (2015). P.R.I.

PROCEDIMENTO COMUM

0003721-79.2011.403.6102 - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA (SP143415 - MARCELO AZEVEDO KAIRALLA) X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Trata-se de ação de procedimento comumajuizada por PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA emface da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC objetivando, emsíntese: a) anular a multa aplicada no auto de infração nº 866/SAC-BR/2007 (processo administrativo nº 625.936.107); b) subsidiariamente, a aplicação de atenuantes previstas no art. 58, 1º, I e II, da IN nº 8-2008, e no art. 22, 1º, I e II, da Resolução ANAC nº 25/2008.Nas fls. 64/66 este juízo deu-se por incompetente para o processo e julgamento do presente feito.Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo declinado, foi fixada a competência deste Juízo (fl. 120), razão por que na fl. 86 se determinou a citação da ré para contestar, bemcomo para se manifestar acerca dos depósitos realizados pela autora.Contestação nas fls. 89/91.É o relatório. Decido.Não há questões processuais pendentes.No mérito, a ação deve ser julgada improcedente.A autuação teve como fundamento o artigo 302, III, u, da Lei nº 7.565/86, que especifica as chamadas condições gerais de transporte e as obrigações das companhias aéreas diante de atrasos e cancelamentos de voo: A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações: (...) III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos: (...) u) infringir as Condições Gerais de Transporte, bemcomo as demais normas que dispõemsobre os serviços aéreos.A infração às Condições Gerais de Transporte deveu-se ao atraso real por tempo superior a 04 (quatro) horas na partida do voo.A penalidade administrativa foi aplicada emdecorrência de a autora ter descumprido o contrato de transporte aéreo, cuja característica fundamental é a rapidez, razão por que o cumprimento do horário constitui parte essencial do contrato (vide decisão administrativa de fls. 48/52). Decorreu de reclamação feita por passageiro que em10.03.2007 tinha reserva confirmada no voo PTB 1451, com previsão de decolagempara as 10h35, e, no ato da emissão, foi comunicado da alteração do horário para as 14h30, sujeita a atraso emvirtude de fretamento para Lençóis/MA.A autora alega que as referidas hipóteses seriamexcepcionadas tanto pelo art. 256, II e 1º, b, do mesmo diploma, como pelo art. 393 do Código Civil, segundo os quais a força maior impede a formação do vínculo jurídico referente à responsabilidade.Semrazão, porém.Segundo remansosa jurisprudência, atrasos por motivos operacionais ou técnicos são inerentes ao serviço prestado, isto é, estão englobados na ideia de risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea.Ademais, consta dos autos que o principal motivo do atraso do voo foi o deslocamento da aeronave para fretamento.Não procede, portanto, a alegação de força maior como excludente da responsabilidade do transportador aéreo.Emrelação à previsão legal da multa, o caput do art. 299 do Código Brasileiro de Aeronáutica preconiza que será fixada multa no montante de até 1.000 valores de referência.A atualização e a conversão do valor da multa infracional emreais, por ato normativo da ANAC, não ofendemo princípio da legalidade, por estaremabrangidas e limitadas no poder regulamentar conferido pelo artigo 47, I, da Lei 11.182/2005.Por sua vez, o art. 22 da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que trata das condições gerais de transporte, regulamentando o já mencionado art. 302, III, u,