Página 6 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Abril de 2018

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investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

Sobre o tema, relembro que o Código de Processo Penal nos seus artigos 125 a 132 trata das medidas assecuratórias de sequestro e indisponibilidade de bens.

A medida é determinada com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e principalmente o ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.

Os fatos descritos pela autoridade policial são bastante graves e estão a merecer a devida atenção e atuação por parte deste órgão jurisdicional no sentido de garantir que a prática de condutas como esta não represente possibilidade de locupletamento ilícito em prejuízo ao Erário, além de significar garantia necessária a possível reparação a parte lesada em caso de condenação.

Da mesma forma, a Lei de Lavagem de Capitais prevê a decretação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei 9.613/98 ou das infrações penais antecedentes.

De fato, as condutas investigadas em ambos os procedimentos investigatórios não se confundem. No entanto, há de se reconhecer que os fatos guardam elementos de conexão, na medida em que o IPL nº 968/2016 decorreu das investigações levadas a efeito no IPL nº 680/2012, isto é, do arcabouço probatório colhido no curso das medidas cautelares deferidas neste apuratório.

Assim, temos que o objeto da Operação Sermão aos Peixes foi investigar a prática de desvio de recursos públicos destinados à Saúde pelos dirigentes da ICN e Bem Viver e lavagem de dinheiro, ao passo em que a Operação Voadores investigou uma determinada modalidade de desvio de recursos públicos destinados à Saúde pelas referidas entidades do terceiro setor, qual seja, a emissão e descontos de cheques com adoção de técnicas para ocultar e dissimular a origem e destino dos valores, além da aquisição de uma aeronave.

Vê-se, pois, que o pano de fundo em ambas as investigações é a prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, que sucede o desvio das verbas destinadas à Secretaria de Saúde do Maranhão, com vistas a dar aparência de legalidade aos valores fraudulentamente obtidos.

Ou seja, o liame entre as condutas apuradas nos dois inquéritos consiste justamente nos crimes antecedentes ao crime de lavagem.

Em outras palavras, estamos falando de uma continuidade no cometimento de crimes, nas mais diversas formas, sempre visando dois objetivos: desviar verbas públicas destinadas à saúde e em seguida conferir aparência de legalidade às mesmas no seu destino final, qual seja, o patrimônio dos acusados.

Portanto, não é verdadeira a afirmação do embargante no sentido de que os fatos apurados nos citados inquéritos são absolutamente diversos.

Outrossim, a alegação de que os valores bloqueados no bojo de um procedimento investigatório não podem servir como medida assecuratória para eventual perdimento penal em outro inquérito ou ação penal também não merece guarida.

Conforme apontado pelo Parquet federal na manifestação de fls. 18/20, a manutenção do bloqueio de valores encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente.

De acordo com o artigo 91, inciso II, §§ 2º e , do Código Penal, é possível que o perdimento penal recaia sobre bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado quando não forem encontrados ou se localizarem no exterior os proventos auferidos pelo agente com o crime.

Assim, ainda que o embargante comprovasse a origem lícita dos valores, o que não foi feito com o presente pedido, a constrição judicial se sustentaria com amparo legal.