Página 2187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2018

que efetivamente foi quem incorreu em omissão ao negar o tratamento sem maiores cautelas.Assim sendo, indefiro a tutela antecipada em relação ao réu MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA, e concedo a tutela antecipada em relação ao réu ESTADO DE SÃO PAULO para que este último forneça os medicamentos descritos na inicial, com a manutenção do tratamento e medicação prescrita até nova avaliação para adequação do tratamento ao protocolo clínico existente, considerando as necessidades específicas da paciente.Concedo o prazo de 10 dias para cumprimento da decisão, devendo as entregas mensais posteriores serem realizadas até o último dia útil de cada mês, mediante apresentação do receituário válido, sob pena de se incorrer em crime de responsabilidade, nos termos do art. , XIV, do Decreto-Lei 201/67, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas e civis.Faculta-se o agendamento de consulta, cabendo ao réu ESTADO DE SÃO PAULO comunicar diretamente à parte autora para comparecimento, advertindo-se desde logo à parte autora que a ausência às consultas agendadas poderá implicar na suspensão do fornecimento da medicação, além da presunção contrária à sua pretensão, devendo o réu ESTADO DE SÃO PAULO comprovar nos autos a convocação da parte para a consulta eventualmente agendada, bem como informar a este juízo o resultado da consulta em até 72 horas depois da data agendada.CITEM-SE e INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA. - ADV: ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB 165920/SP)

Processo 1000425-14.2018.8.26.0120 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Izabely Dantas de Souza Santos - Vistos.Em complementação à decisão anterior, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. - ADV: ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB 165920/SP)

Processo 1000425-14.2018.8.26.0120 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Izabely Dantas de Souza Santos - A carta precatória expedida nos autos (fls. 34/35) está disponível para sua impressão através do site portal E - SAJ do Tribunal de Justiça, endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br, devendo a parte interessada proceder a impressão/ encaminhamento e comprovar sua distribuição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado CG 1951 de 2017, ratificado pelo Comunicado CG 390/2018. - ADV: ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB 165920/SP)

Processo 1000545-91.2017.8.26.0120 - Procedimento ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Davi Lucca Batista de Paula - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA e outro - Dê-se vista ao autor para apresentação de contrarrazões em 15 dias (art. 1010, § 1º, CPC).Expeça-se certidão de honorários como determinado na sentença.Com as contrarrazões, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Após, se em termos, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça -Câmara Especial Menor - São Paulo, com as cautelas de estilo - ADV: CAMILA GOTTARDO PINHEIRO (OAB 299824/SP), EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR (OAB 353950/SP)

Processo 1001820-75.2017.8.26.0120 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - M.P.E.S.P. - C.E.S.J. e outros - Vistos.Trata-se de MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteando o afastamento da menor SARA MAIARA DA SILVA JORGE do convívio familiar com os seus genitores Cleuza Esperidião da Silva Jorge, Airton Jorge; e da criança LAIRA VITÓRIA DA SILVA MUNIZ do convívio familiar com os seus genitores Sara Maiara da Silva Jorge e Bruno Cesar de Oliveira Muniz.Aduz o autor que tomou conhecimento da situação de risco da adolescente Sara através da Ação de Guarda nº 1001560-95.2017.8.26.0120, a qual tramita nesta Vara, proposta pela requerida Cleuza a qual requer a guarda de sua neta Laira. Nesses autos foi realizado estudo psicossocial o qual atestou a extrema situação de risco em que se encontra a adolescente Sara e em consequência sua filha Laira. Nesse estudo atestou que a adolescente Sara foi adotada quando tinha 07 anos de idade pelo casal requerido Cleuza e Airton, sendo que neste momento trocaram se nome, além dessa adoção ocorrer de forma irregular, pois não possuíam cadastro para adoção, sendo que pretendiam adotar somente o irmão de Sara, mas tiveram que aceitá-la. Atualmente a adolescente Laira está residindo com o requerido Bruno César e seus familiares, mas segundo relatado no estudo psicossocial a adolescente Laira arrancou seus cabelos, em virtude de um quadro depressivo. A adolescente Sara relatou ao Conselho Tutelar que estava sendo maltratada pelo requerido Bruno, pois este a mantinha presa em casa, sendo que o Conselho levou-a para casa dos requeridos Cleuza e Airton, mas também foi maltratada, a qual teve seu cabelo raspado, pois demonstraram ter vínculos com a filha, mas interesse apenas na neta Laira. A adolescente Sara fez uso de bebidas alcóolicas e drogas, tendo passado por atendimento pscicológico em virtude dos maus tratos por parte da requerida Cleuza, no passado. Considerando os argumentos expendidos pelo autor, presentes os requisitos do fumus boni juris e o periculum in mora, defiro o pedido de liminar e determino o afastamento da adolescente Sara Maiara da Silva Jorge e da criança Laira Vitória da Silva Muniz do convívio familiar com os requeridos as quais deverão ser abrigadas na Casa São Rafael. Diante do exposto, defiro a liminar e determino o afastamento das menores acima qualificadas do convívio familiar com os requeridos.No mais, autorizo a visitação do (s) menor (es) pelos familiares nos horários e dias estabelecidos pelo abrigo, consignando-se ainda que, de acordo com orientação da Coordenadoria da Infância e Juventude, através da Recomendação CNJ Nº 1/2016, as crianças e adolescentes acolhidos podem exercer amplamente o direito à convivência familiar, em ambiente que garanta seu desenvolvimento saudável, mediante saída para residência de seus pais e familiares, aos finais de semana, feriados, férias escolares e festividades, com ou sem pernoite, independente de autorização judicial específica, se houve parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do art. 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no PIA - Plano Individual de Atendimento, salvo expressa determinação judicial em contrário, se constatada a existência de situação de risco.Oficie-se à Casa São Rafael, comunicando esta decisão.Citem-se os requeridos dos termos e atos da ação proposta para, querendo, contestá-la no prazo de 05 dias.Expeça-se o necessário, comunicando-se ao Conselho Tutelar para ciência e providências cabíveis no sentido de conduzir o (a) menor ao abrigo.Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário.Servirá o presente como ofício e mandado, instruído com cópia da inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Aguarde-se a propositura da ação principal que deverá ser impetrada no prazo legal.Remetam-se os autos ao Setor Técnico do juízo para ciência, anotações de praxe e elaboração de relatório preliminar, bem como acompanhamento do caso a fim de subsidiar este juízo na homologação do PIA - Plano Individual de Atendimento, com demais considerações que entenda relevante.Int. - ADV: VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), ADRIANE SAVELLI ALONSO MANFIO (OAB 201655/ SP)

Processo 1001820-75.2017.8.26.0120 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - M.P.E.S.P. - C.E.S.J. e outros - Vistos.Fl. 31/32: Anote-se.Int. - ADV: ADRIANE SAVELLI ALONSO MANFIO (OAB 201655/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP)

Processo 1001820-75.2017.8.26.0120 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - C.E.S.J. - - B.C.O.M. e outros - Vistos.Remetam-se os autos ao Setor Técnico, para realização de estudo psicossocial, com urgência, conforme requerido. Com a juntada do relatório, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público.Int. - ADV: ADRIANE SAVELLI ALONSO MANFIO (OAB 201655/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP)

Processo 1002365-82.2016.8.26.0120 - Guarda - Guarda - M.F.R.S. e outro - P.S.S. - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos.Int. - ADV: JOSÉ AUGUSTO (OAB 190675/SP), MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP)