Página 1936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.509 - MG (2015/0019383-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : PEDRO SOARES DRUMMOND

ADVOGADOS : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO (S) -DF006534 SÉRGIO CARVALHO - DF005306

ADVOGADOS : GABRIELA DOURADO - DF031721 RENATA FERNANDES HANONES - DF039487

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por PEDRO SOARES DRUMMOND contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 119):

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELA MORTE DA ÚNICA PENSIONISTA. IMPOSSIBLIDADE DE EXTENSÃO A NOVOS BENEFICIÁRIOS. ARTIGO 216 DA LEI N.º 8112/90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aduz o impetrante que teve sua interdição decretada, e foi nomeado como curador o seu genitor. Alega que não podendo se sustentar, em ação de alimentos foi determinado que sua avó, pensionista do Ministério da Fazenda, lhe fornecesse pensão alimentícia, descontada diretamente da folha de pensão da mesma.

2. Conforme fl. 37, a avó do impetrante era pensionista do Ministério da Fazenda, e em razão de acordo firmado em ação de alimentos (fls. 13/21), descontava-se diretamente da folha de pagamento da mesma o valor referente à pensão de alimentos do impetrante.

3. A pensão recebida pela avó do impetrante era devida em função da sua relação de dependência com o falecido esposo Pedro Soares Drummond (fl. 34), nos termos do artigo 217, inciso I, alínea a, da Lei 8112/90. Com a morte da pensionista, extinguiu-se a pensão vitalícia paga pela União, nos termos do artigo 216 da lei supracitada. A pensão alimentícia recebida pelo impetrante não se confunde com a pensão paga à sua avó materna, pois possuem natureza jurídica distintas, sendo a primeira civil e a segunda previdenciária.

4. Apelação a que se nega provimento.

Aclaratórios rejeitados (e-STJ fls. 133/136).

Em suas razões, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 515, § 3º, 535, I e II, do CPC/73 e 216, § 1º e 217, I, da Lei n. 8.112/1990, sustentando, além da negativa de prestação jurisdicional, que era defeso ao Tribunal de origem adentrar no mérito da controvérsia, bem como que houve flagrante equívoco no decote da pensão por