Página 4722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. REDUÇÃO DA MULTA. TESE SEM PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR TER A MULTA SIDO APLICADA COM FUNDAMENTO NO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/1999, JÁ REVOGADO QUANDO FINDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM FUNDAMENTO NA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO ART. 74 DA LEI Nº 9.605/1998. INOCORRÊNCIA. MULTA APLICADA COM BASE EM PARÂMETROS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE UNIDADE DE MEDIDA NO CASO CONCRETO. CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FUNDAMENTADA EM PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EFLUENTES FORAM LANÇADOS PELA EMPRESA. TESE REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 14, IV, DA LEI Nº 9.605/1998 E ART. 60, § 3º, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/1999 INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; (b) arts. 41, § 2º, e 61, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, aduzindo que o auto de infração estava desacompanhado de laudo técnico; e, no mais, sem indicação do tipo de dano causado e a sua dimensão; (c) arts. 14, 72, III, § 5º, 74 e 75 da Lei 9.605/1998, porque restaram ignoradas as circunstâncias do fato quando da aplicação da penalidade, pois não foram consideradas a gravidade do fato e a unidade que se teve em conta para o cálculo da multa, de modo que inexistiriam elementos para dimensionar o suposto dano; (d) art. 153 do Decreto