Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Abril de 2018

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO JUNTO A REQUERIDA, SOB ARGUMENTO DE DUPLA COBRANÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA ANULABILIDADE DO SEGUNDO CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM A REQUERIDA E DECLARAÇÃO DE DUPLICATAS VINCULADAS AO RESPECTIVO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DE ANULABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS TRAZIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. EXEGESE DO ARTIGO 1.022, CAPUT E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO JUNTO A REQUERIDA, SOB ARGUMENTO DE DUPLA COBRANÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA ANULABILIDADE DO SEGUNDO CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM A REQUERIDA E DECLARAÇÃO DE DUPLICATAS VINCULADAS AO RESPECTIVO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DE ANULABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS TRAZIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. EXEGESE DO ARTIGO 1.022, CAPUT E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 138, 139, 148 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA PREQUESTIONADA NOS TERMOS DO ARTIGO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

0030 . Processo/Prot: 1738928-9 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/246596. Comarca: Cornélio Procópio. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0000343-47.2000.8.16.0075 Cumprimento de Sentença. Agravante: M. A. S.. Advogado: João Gonçalves de Oliveira Júnior. Agravado: L. M. O. S.. Advogado: Maiko Luis Odizio, Samantha Rodrigues Hirata. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Sigurd Roberto Bengtsson. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone. Julgado em: 28/03/2018

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, confirmando a decisão de fs. 85/86-TJ, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MANTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DOS ALIMENTOS MANTIDO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. DECISÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O acórdão proferido em apelação, que reforma ou mantém a decisão vergastada, possui efeito substitutivo, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil.2. Considerando que a sentença foi reformada por esta Corte e, em conta do efeito substitutivo do acórdão, tem-se que os seus efeitos retroagem à data da propositura da ação.

0031 . Processo/Prot: 1739842-8 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/249542. Comarca: Campo Mourão. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0005724-91.2017.8.16.0058 Ação Alimentar. Agravante: G. B.. Advogado: João Paulo Straub, Maria Alice Soares Dassi. Agravado: E. I. B.. Advogado: Carla Fabiana Hermann Zagotto, Ewerton Soler Consalter. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Sigurd Roberto Bengtsson. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone. Julgado em: 28/03/2018

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES.IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUERES.QUITAÇÃO DE DESPESAS DIVERSAS. VERBA OFERTADA POR MERA LIBERALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Conforme o art. 1.707 do Código Civil as obrigações alimentícias não se compensam. Assim, o pagamento in natura da pensão alimentícia, quando não é esta a forma estabelecida no título judicial, configura-se mera liberalidade.

0032 . Processo/Prot: 1739877-1 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/251174. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Descentralizada do Boqueirão. Ação Originária: 0000343-79.2017.8.16.0195 Alimentos. Agravante: J. B. S. (maior de 60 anos).

Advogado: Evane da Silva Santos. Agravado: F. G. S. M.. Advogado: Maria Zilá Corrêa Veiga, Evelise Miotto. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Nini Azzolini. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone. Julgado em: 28/03/2018

DECISÃO: Acordam os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 33% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA GENITORA.DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES APRESENTADOS NO BOJO DO RECURSO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE -POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. DECISÃO ESCORREITA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. As teses e os documentos ainda não examinados pelo r. Juízo a quo não podem ser conhecidos na seara recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.2. Verificando-se que o montante fixado a título de alimentos (inicialmente gravídicos e depois provisórios) atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, não vinga a pretendida redução.3. Recurso conhecido e desprovido.

0033 . Processo/Prot: 1741237-8 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/252923. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro extrajudicial. Ação Originária: 0014165-92.2014.8.16.0017 Execução de Prestação Alimenticia. Agravante: I. T. S. S. (Representado (a)).

Advogado: Pollyanne Regina de Souza, Roberta de Moura Lima. Agravado: R. S. L.. Advogado: Maria Henriqueta Costa Bruno. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível.

Relator: Des. Mario Nini Azzolini. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone. Julgado em: 28/03/2018

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL.POSSIBILIDADE. MULTA QUE APENAS PODE ABRANGER OS VALORES INADIMPLIDOS ATÉ MARÇO DE 2016. PLANILHA ESCORREITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

0034 . Processo/Prot: 1744697-6 Habeas Corpus Cível

. Protocolo: 2017/266019. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara de Família e Sucessões. Ação Originária: 0003838-92.2017.8.16.0014 Execução de Prestação Alimenticia. Impetrante: G. L. P. (Defensor Público). Paciente: J. L. (Réu Preso). Def.Público: Gabriela Lopes Pinto. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Ruy Muggiati. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone. Julgado em: 28/03/2018

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conceder a ordem impetrada, confirmando a medida liminar deferida às fs. 99/103-TJ, nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS.RITO DA COERÇÃO PESSOAL. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA QUE ASSISTE O DEVEDOR NOS AUTOS DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.1. A ausência de intimação da Defensora Pública acerca da decisão que rejeitou a justificativa para o inadimplemento de pensão alimentícia e determinou a constrição da liberdade do paciente, em razão de sua habilitação a destempo nos autos de execução, impossibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a evidenciar o vício de legalidade do decreto de prisão civil.2. Medida liminar ratificada. Ordem concedida.

SEÇÃO DA 12ª CÂMARA CÍVEL

IDMATERIA1370610IDMATERIA

III Divisão de Processo Cível

Seção da 12ª Câmara Cível

Relação No. 2018.02642

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo/Prot

Aribert João Rannow 001 1710979-8

João Rockenbach 001 1710979-8

Nascimento

Lourenço Iaczinski da Silva 001 1710979-8

Publicação de Acórdão

0001 . Processo/Prot: 1710979-8 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/177902. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária: