Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Abril de 2018

0060192-55.2012.8.16.0001 Ação de Despejo. Apelante: Dulce Maura Pereira Zanetti. Advogado: João Rockenbach Nascimento, Aribert João Rannow. Apelado: Everton Luiz Morais Araujo. Advogado: Lourenço Iaczinski da Silva. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Julgado em: 14/03/2018

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA PELA MESMA FORMA DO CONTRATO.VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Uma vez que a decisão recorrida se fundamentou nos documentos produzidos nos Autos, resta afastado o invocado cerceamento de defesa, pelo que se impõe o desprovimento ao agravo retido.2. A alteração contratual realizada na mesma forma da contratação se presume válida, consoante previsão do art. 472 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).3. O ônus da comprovação da ilegalidade do distrato contratual recai sobre quem a alegou, nos termos do art. 333 da Lei n. 5.869/73.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.

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RELAÇÃO DE PETIÇÕES - 12ª Câmara Cível

Advogado Ordem Processo

Fernando Almeida de Oliveira 0001 0003060-33.2018.8.16.0000

Eroulths Cortiano Junior 0002 0001130-63.2015.8.16.0071

André Luiz Arnt Ramos 0002 0001130-63.2015.8.16.0071

Guilhermo Paranaguá e Cunha 0002 0001130-63.2015.8.16.0071

Ana Paula D. Lorenzetti Cunha 0002 0001130-63.2015.8.16.0071

Agravo de instrumento nº 0003060-33.2018.8.16.0000

Vista ao Dr. advogado Fernando Almeida de Oliveira (OAB/PR 20.326) para retirar petição protocolada sob nº 2018.0011001, mediante assinatura de recibo, no balcão da Seção da 12ªCâmara Cível, no prazo de 15 dias.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003060-33.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: C N E ME. AGRAVADO: G H M C. RELATOR: DES. MARQUES CURY. I. Recebida petição de protocolo nº. 0011001/2018, com CDROM em anexo. II. Proceda-se a juntada deste despacho, da referida petição e do conteúdo da respectiva mídia, nos autos de agravo de instrumento nº. 0003060-33.2018.8.16.0000, restituindo-se o original ao agravante. III. Após, intimese o agravado para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. IV. Intime-se. Curitiba, 05 de março de 2018. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator)

Agravo de instrumento nº 0001130-63.2015.8.16.0071

Vista aos Drs. advogados Eroulths Cortiano Junior (OAB/PR 15.389), André Luiz Arnt Ramos (OAB/PR 74.037), Guilhermo Paranaguá e Cunha (OAB/PR 37.358) e Ana Paula D. Lorenzetti Cunha (OAB/PR 69.943) para retirar petição protocolada sob nº 2018.0026478, mediante assinatura de recibo, no balcão da Seção da 12ªCâmara Cível, no prazo de 15 dias.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001130-63.2015.8.16.0071, DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CLEVELÂNDIA APELANTES: C D B M E OUTRAS APELADO: M L M N E OUTRO RELATOR: Juiz ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO Observo não se tratar de juntada de documento novo, mas de apresentação de documento cuja juntada já foi deferida em primeiro grau (eventos 222.1 e 230.1 dos autos de origem), embora não remetido ao Tribunal com os autos eletrônicos, e ao qual se fez referência no recurso de apelação (item 4.3 da peça do evento 344.1), submetido ao contraditório.Assim, determino a digitalização da presente petição para juntada aos autos de Apelação Cível nº 0001130-63.2015.8.16.0071, juntamente com o arquivo audiovisual a ela anexado e este despacho. Feita juntada antes determinada, simplesmente intimem-se as partes para ciência. Na sequência, façam-se conclusos os autos recursais para análise. Curitiba, 22 de março de 2018. assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz Dto. Subst. 2º Grau)

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5941948

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III Divisão de Processo Cível

Seção da 12ª Câmara Cível

Relação No. 2018.02219

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo/Prot

Adauto de Almeida 066 1728416-1

Tomaszewski

Adeildo de Oliveira 015 1631640-0

Gonçalves

Ademar Albertoni Leite 045 1707632-5

Afonso César Dias Collin 027 1672043-7/01

Alaor Silvano Santini 059 1719561-2

Alberto Rodrigues Alves 015 1631640-0

Alceu Rodrigues Chaves 018 1638334-5/01

Alessandra Moro 036 1686805-6

Alessandro Ligeski 021 1642372-4

Alexandre Lima Behnken 064 1727906-6

065 1727906-6/01 075 1739415-1/01

Alexandre Roberto Peixer 038 1688648-9/01

039 1688648-9/02

Alexis Eustatios G. Kotsifas 040 1692844-0

Alexsandro Sprengovski dos 068 1733033-5

Santos

Aline Regina das Neves 066 1728416-1

Alison Gonçalves da Silva 052 1713850-0

Allan Claro de Souza 013 1609957-3

014 1609957-3

Altair de Almeida 023 1654312-9

Amanda Toledo 080 1743831-4

Amarílio H. L. d. 073 1735421-3

Vasconcellos

Amarilis Vaz Cortesi 071 1734156-7

Ana Lucia Rodrigues Lima 015 1631640-0

Ana Luísa Richetti 013 1609957-3

014 1609957-3

Ana Paula Oaida Gabellini 008 1576899-3/02

009 1576899-3/03

Ana Tereza Palhares Basílio 077 1741392-4/01

André Luis Gaspar 057 1717799-8

André Luiz Giudicissi Cunha 052 1713850-0

André Tavares Valdevino 072 1735412-4

Andressa Cristina da Costa 045 1707632-5

Andrey Herget 006 1564669-4/03

Angela Poeiras Assunção 022 1647459-6

Anna Paula Opalinski Jordão 054 1715678-6/01

Antônio Carlos Guimarães 030 1676950-3/01

Taques

Antonio Edson Martins 078 1742564-4/01

Nogueira

Armando Ricardo de Souza 035 1682962-0

Aurelio Severino de Souza 078 1742564-4/01

Aurélio Severino de Souza 078 1742564-4/01

Filho

Barbara Alves Gerhardt 029 1676748-3

Benjamin Lins de Barros 055 1716019-1

Lemos

Bernardo Guedes Ramina 077 1741392-4/01

Bruno Di Marino 077 1741392-4/01

Bruno Fernando Martins 025 1669567-7

Migliozzi

Bruno Freitas Dressler 021 1642372-4

Bruno Luis Marques Hapner 060 1722683-8/01

Caio Augusto Marcelino 013 1609957-3

014 1609957-3

CAMILA OLIVEIRA DA LUZ 054 1715678-6/01

Cândido Mateus Moreira 043 1702630-1/01

Boscardin

Carla Dadalti Badiani 073 1735421-3

Carlos Alberto Xavier 010 1577197-8

Carlos Henrique Rocha 046 1709354-4

Carlos Roberto de Siqueira 064 1727906-6

Castro

065 1727906-6/01 075 1739415-1/01

Carlos Wisland Samways 004 1551615-1/01

Carlyle Popp 002 1515994-1

Carolina Luiz Gusmão 074 1737170-9

Caroline Albertoni Leite 045 1707632-5

Caroline Barbosa Pereira 046 1709354-4