Página 1426 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Abril de 2018

O artigo da Lei nº. 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº. 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, prescreveu que os benefícios mantidos pela Previdência Social seriam reajustados em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.

Os artigos 12 e 15 da Lei nº. 9.711/98 determinaram, respectivamente, a aplicação do índice de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) aos benefícios previdenciários, em 1º de junho de 1997, e de 4, 81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), em 1º de junho de 1998, respectivamente, tendo os artigos 14 e 16 previsto que os benefícios que, nas duas datas, tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, terão os respectivos aumentos descontados quando da aplicação dos artigos 12 e 15.

O § 2o. do art. 4o da Lei nº. 9.971/2000 prescreveu que os benefícios seriam reajustados, em 1º de junho de 1999, pelo percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), sendo que os benefícios que tivessem sofrido aumento devido à elevação do salário mínimo, teriam o referido aumento descontado quando da aplicação do referido percentual.

A Medida Provisória nº. 2.060/2000, reeditada sucessivamente, até a Medida Provisória nº. 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 1º, previu que os benefícios previdenciários seriam reajustados em 1º de junho de 2000, pelo percentual de 5, 81 % (cinco vírgula oitenta e um por cento).

Em seu artigo 4o, alterou o artigo 41 da Lei nº. 8.213/91, que passou a dispor:

‘’Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:

I - preservação do valor real do benefício;

................................................................................

III - atualização anual;

IV- variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.”

O Decreto nº. 3.826, de 31 de maio de 2001, dando efetividade à supracitada norma legal, estabeleceu o índice de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento) para o reajuste anual, em 1º de junho de 2001, aplicável aos benefícios concedidos até junho de 2000, fixando outros percentuais para os benefícios com início nos meses seguintes até maio de 2001.

Posteriormente, a Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525, de 29 de maio de 2002, editada no uso das atribuições previstas no artigo 87, inciso II, da C.F./88, com amparo no Decreto n. 4249/2002, prescreveu, em seu artigo , que os benefícios com início até junho de 2001, seriam reajustados, em 1º de junho de 2002, em 9,20% (nove vírgula vinte por cento), fixando outros percentuais para os benefícios com início em data posterior a 30/06/2001.

Desde então, 2003, foram aplicados índices de reajustamento ou vinculados ao INPC ou acima deste, com observância, destarte, da norma constitucional, a teor, inclusive, dos fundamentos declinados quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 376.846-SC, que levou ao cancelamento da Súmula n. 3 da TNU – Turma Nacional de Uniformização.

Com o advento da Lei n. 11.430/06, houve nova alteração do artigo 41 da Lei n. 8.213/91, trazendo se para esta o critério de reajustamento que vem sendo observado desde então, qual seja, o INPC, critério este já chancelado pelo STF (RE 376.846-SC):

“Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”

Deste modo, não merece prosperar o pedido de manutenção do valor real.

Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base na fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

P.I.

Barra do Piraí, 3 de abril de 2018

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

BRUNO FABIANI MONTEIRO

Juiz (a) Federal em auxílio

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0120786-35.2016.4.02.5169 Número antigo: 2016.51.69.120786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 01/09/2016 16:35

01ª Vara Federal de Barra do Piraí