Página 16 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Abril de 2018

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Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer)- No mérito, favorável.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, o Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.

Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª votação.

INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

Anuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:

PROJETO DE LEI 3560/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS QUIOSQUES INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.

O SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer)- Presidente, eu vou designar o Deputado Luiz Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por designação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer)- Com permissão do nosso querido Deputado Milton Rangel, o meu parecer é pela inconstitucionalidade, invasão de competência, isto é, competência exclusiva dos Srs. Vereadores. Por hora, o Deputado Milton Rangel é Deputado Estadual; na próxima eleição será Deputado Federal.

O SR. MILTON RANGEL - Voto divergente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente, voto na Comissão.

Deputado Milton Rangel.

O SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Eu voto pela constitucionalidade.

O objetivo desse Projeto, Sr. Presidente, é acabar com o problema que temos hoje em todas as áreas de praia no Estado do Rio de Janeiro que têm quiosques, porque temos problemas sérios de ausência de banheiro: nem químico nem construído.

Eu abro a divergência, e o meu voto é pela constitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com divergência aberta, a Presidência convoca o Deputado André Lazaroni para dar o seu voto.

O SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) -Sr. Presidente, o meu voto acompanha o do Deputado Luiz Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dois a um.

Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)

Deputado Luiz Paulo. (Pausa)

Deputado Carlos Minc. (Pausa)

Deputado Zaqueu Teixeira.

O SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) -Acompanha o voto do Relator.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Três votos a um.

O parecer é pela inconstitucionalidade.

Como houve um voto divergente, o Projeto segue à Comissão seguinte.

Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor. Deputado Luiz Martins. (Pausa)

Deputado Dica. (Pausa)

Deputado Wanderson Nogueira.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer)- Nobre a iniciativa do Deputado Milton Rangel. O meu voto é favorável.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, embora reconheça a intenção do propósito do autor, além da questão de forma, já mencionada aqui pela CCJ, de matéria regulada por legislação municipal, eu também considero bastante complicado que se imponha mais essa atribuição no caso aos donos de quiosques. A Prefeitura tem que organizar a cidade.

Vai atribuir a cada dono de quiosque que monte um banheiro, que limpe o banheiro, que forneça papel, forneça papel toalha. Isso não deve ser atribuição do dono do quiosque, não. A Prefeitura tem que se estruturar para autorizar a concessão desses serviços, inclusive já são recolhidos impostos.

Além da questão de forma, no mérito do projeto, respeitando a intenção e o bom propósito do autor, o meu parecer é contrário.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não.

O SR. MILTON RANGEL - Nem suplente?

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Essa comissão: Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Osório, André Lazaroni, Rafael Picciani, Gustavo Tutuca, Wanderson Nogueira, Comte Bittencourt, Tia Ju, Márcio Pacheco e Bruno Dauaire.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA - Economia?

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Economia.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer)-voto divergente do Deputado Waldeck eu entendo que realmente o projeto pode até ser inconstitucional, mas nas comissões temáticas eu vou julgar o mérito. E no mérito eu acho que o projeto tem a sua razão, é interessante. Claro que acredito que tenha tido Emendas, e essas Emendas podem corrigir algum tipo de imperfeição.

Não tem Emendas?

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA - É discussão única? É 1ª Discussão.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 1ª Discussão.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA - Voltará em 2ª Discussão. Acredito que na 2ª Discussão poderá haver algum melhoramento. Por exemplo, na orla de Cabo Frio - o Deputado Janio Mendes conhece muito melhor do que eu - a própria Prefeitura construiu o banheiro embaixo, nos quiosques. Não é que cada quiosque tenha banheiro, mas há uma estrutura de banheiro. Obviamente que cada quiosque fica difícil, mas poderemos acertar em uma 2ª Discussão. Para seguir o Projeto, pode ser inconstitucional, mas no mérito eu acho ele mais do que válido.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Osório.

O SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, vou acompanhar o Relator, o Presidente da Comissão, Deputado Waldeck Carneiro, nos dois quesitos.

Eu entendo que o Projeto trata de matéria de estrita responsabilidade dos municípios. E entendo também a obrigação do dono do quiosque prover um banheiro em todas as circunstâncias não faz sentido pelas características distintas que os logradouros têm, e também levando em consideração a responsabilidade das municipalidades.

Por isso, acompanho o Presidente de Comissão, o meu parecer é contrário.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutila, encerrada a discussão.

Em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.

O SR. CARLOS OSÓRIO - Voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto contrário dos Deputados Carlos Osório e Waldeck Carneiro.

Antes, porém, a Presidência chama os trabalhos à ordem e vota o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ao Projeto 3560/2017.

Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

Vai ao Arquivo.

Os Srs. Deputados estão abrindo mão de fazer uso da palavra.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA - Se todos abrirem mão, eu abro mão também.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.

Passa-se ao

Expediente Final

* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº 619/2016.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais oradores inscritos.

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h30min)

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.

RELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE ABRIL DE 2018.

André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1689/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.

ADITIVA Nº 01

Adicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:

“Artigo - Esta lei aplica-se também a capacitação em primeiros socorros a funcionários de todos os locais que recebem crianças: hotéis, casas de festas infantis, parques, clubes, academias de ginástica, locais que recebem passeios escolares”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputado MÁRCIO PACHECO

ADITIVA Nº 02

Adicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:

“Artigo - As escolas e creches deverão manter em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em que houver aulas ou atividades escolares, bem como em passeios e atividades externas, assim como kits de primeiros socorros”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputado MÁRCIO PACHECO

MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o caput do Art. 4º com a seguinte redação:

“Artigo 4º - Os professores e funcionários das escolas serão treinados, mediante curso de periodicidade anual, na proporção mínima de metade de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde, que poderão ser”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputada ENFERMEIRA REJANE

MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o caput do Art. 4º com a seguinte redação:

“Artigo 4º - Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretária da Saúde e demais entidades e instituições municipais e estaduais, tais como, Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias Municipais de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira, outras entidades especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população e serviços assemelhados”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputada ENFERMEIRA REJANE

MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-seo§ 2 ºd oA r t . 4 º c o m a seguinte redação:

“Artigo 4º - OS professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria de Saúde, que poderão ser:

(...)

§ 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I e II de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), os Guidelines atualizados da AHA (American Heart Association) e demais bibliografia nacional e internacional atualizada”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputada ENFERMEIRA REJANE

MODIFICATIVA Nº 06

Modifique-seo§ 3 ºd oA r t . 4 º c o m a seguinte redação:

“Artigo 4º - Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde, que poderão ser:

(...)

§ 3º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários deverá ser de no mínimo 8 (oito) horas”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputada ENFERMEIRA REJANE

ADITIVA Nº 07

Adicione-se onde couber o Art. com a seguinte redação:

“Art. o não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará às instituições de ensino inadimplentes:

I - Advertência;

II - Multa de 5000 reais, aplicada em dobro em caso de advertência reincidente;

III - Cassação de Alvará de Funcionamento, quando tratar-se de estabelecimento particular, ou responsabilização funcional e patrimonial, quando tratar-se de estabelecimento público”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputada ENFERMEIRA REJANE

ADITIVA Nº 08

Adicione-se onde couber o Art. com a seguinte redação:

“Art. Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da presente lei, os demais critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros e a fiscalização da aplicação desta Lei”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputada ENFERMEIRA REJANE

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3202/17 DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL

ADITIVA Nº 01

Acrescente-se um artigo onde couber com a seguinte redação:

Art....- O proprietário do animal será responsabilizado por qualquer fato que decorra da presença do animal no estabelecimento comercial.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN.

MODIFICATIVA Nº 02

Modifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Ficam os shoppings centers, supermercados e demais estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro autorizados a permitir o acesso de animais acompanhados dos seus respectivos donos.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.

MODIFICATIVA Nº 03

Modifica o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3202/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Ficam os shoppings centers, supermercados e demais estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro autorizados a permitir o acesso de animais acompanhados dos seus respectivos donos.

Parágrafo Único - Nos estabelecimentos comerciais onde haja preparo e/ou venda de alimentos o acesso de animais será deliberado pelos proprietários dos estabelecimentos, respeitando-se as regras da vigilância sanitária. ”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputados GILBERTO PALMARES.

MODIFICATIVA Nº 04

Modifica o caput do Art. 3º:

Art. 3º - A circulação dos animais de pequeno e médio porte observando o limite de 40 quilogramas no interior desses locais, considerando-se qualquer raça desde que considerado agressivo na avaliação comportamental, seguirá as determinações do art. 27º da Lei 4.808 de 04 de julho de 2006.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputado FLAVIO SERAFINI.

ADITIVA Nº 05

Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 2º:

Art. 2º.Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio porte aqueles que apresentarem peso corporal de até 40 kg (quarenta quilogramas).

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputado FLAVIO SERAFINI.

ADITIVA Nº 06

Acrescente-se o parágrafo único no Art. 1º que terá a seguinte redação:

Art. 2º.Parágrafo único - Fica proibido o acesso de animais nos restaurantes e nas praças de alimentação dos “Shopping centers. ”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputados LUCINHA E LUIZ PAULO.

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3125/17 DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA .

SUPRESSIVA Nº 01

Suprime o § 1º do Art. 1º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.

SUPRESSIVA Nº 02

Suprime o § 3º do Art. 1º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1253/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifica-se o Art. 1º que passa ter a redação abaixo e renumera-se os demais:

Art. 1º A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, cuja criação foi autorizada pela Lei Estadual nº 5969, de 28 de novembro de 1967, alterada pela Lei Estadual nº 551, 30 de junho de 1982, terá por objetivo a execução da política de desenvolvimento industrial observada a política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único: Além do disposto no caput deste artigo e de outros estabelecidos em Lei, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, tem como atividade:

I - administrar e atuar como órgão executor de programas governamentais de apoio ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, desde que designados pelo Poder Executivo, e, em especial, do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro;

II - implantar e gerir Distritos Industriais, Parques Tecnológicos e outros empreendimentos relacionados ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;

III- alienar, a qualquer título, ceder, locar, transferir ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio ou sob sua posse e, em especial, as áreas localizadas nos Distritos Industriais de sua propriedade, além dos que vierem a ser implantados em Parques Tecnológicos e outros empreendimentos em que a CODIN participar;

IV - propor, no âmbito da Secretaria de Estado a qual a CODIN se vincula, a formulação de políticas de estímulo ao desenvolvimento de atividades econômicas do Estado, em especial, as indústrias;

V - participar de entidades públicas e privadas como meio de realizar o seu objeto social, inclusive mediante subscrição de capital;

VI - exercer outras atividades de sua competência, definidas em outros diplomas legais, em sua regulamentação e Estatuto ou delegadas pelo Poder Executivo, observado o interesse no desenvolvimento social, econômico e industrial no estado.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018

DEPUTADO DR. JULIANELLI

MODIFICATIVA Nº 02

Modifica-se o Parágrafo Único do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:

(...)

Parágrafo Único: Além do disposto no caput deste artigo e de outros estabelecidos em Lei, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, tem como atividade:

(...)

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018

DEPUTADO DR. JULIANELLI