Página 18 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Abril de 2018

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PARECER

DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 256/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO I E II JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Autor: Deputado ZITO

Relator: Deputado MARCOS ABRAHÃO

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Indicação Legislativa nº. 256/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO I E II JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

II - PARECER DO RELATOR

Por se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 256/2018.

Sala das Comissões, 27 de março de 2018.

(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 256/2018.

Sala das Comissões, 28 de março de 2018.

(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 257/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CARTORIO NAS DEPENDENCIAS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Autor: Deputado ZITO

Relator: Deputado MARCOS ABRAHÃO

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Indicação Legislativa nº. 257/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CARTORIO NAS DEPENDENCIAS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

II - PARECER DO RELATOR

Por se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 257/2018.

Sala das Comissões, 27 de março de 2018.

(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 257/2018.

Sala das Comissões, 28 de março de 2018.

(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

REALIZADA EM 04/04/2018

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às treze horas e quatorze minutos, o Deputado André Lazaroni, Presidente, abriu a Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a Presença dos Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA , Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos); e Deputado ÁTILA NUNES . O Deputado André Lazaroni passou a palavra ao Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA , que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03 ao Projeto de Lei nº 3250/2014, de autoria do Deputado Fábio Silva, com voto em separado do Deputado Carlos Minc Favorável às Emendas de Plenário nºs 02 e 03 e contrário à Emenda de Plenário nº 01, após retorno do pedido de vista. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc modificou seu voto, acompanhando o voto do relator original. Os Deputados Milton Rangel, Rafael Picciani e Luiz Paulo também acompanharam o voto do Relator, vencendo por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 16/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 e 03 e contrário às demais Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Durante a discussão, o Deputado Milton Rangel emitiu voto em separado FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO NºS 01, 02 e 04 E CONTRÁRIO À Nº 03; e o Deputado Luiz Paulo emitiu outro voto em separado FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO. O Deputado Chiquinho da Mangueira modificou seu voto, acompanhando o voto divergente do Deputado Milton Rangel, sendo acompanhado, ainda, pelo voto do Deputado Rafael Picciani. Os Deputados Carlos Minc e André Lazaroni acompanharam o voto do Deputado Luiz Paulo. Após contagem dos votos, o parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 venceu por quatro votos a três, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 764/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1378/2016, de autora do Deputado Wagner Montes. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 1505/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, sendo acompanhado pelo voto do Deputado Carlos Minc. Os Deputados Rafael Picciani, Milton Rangel e André Lazaroni acompanharam o voto do relator original vencendo por quatro votos e dois. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1915/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2400/2017, de autoria do Deputado Nilvaldo Mulim. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para JURIDICIDADE, COM EMENDA. Após contagem de votos, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3045/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo , que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2176/2013, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2100/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, com voto em separado do Deputado Carlos Minc pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, após retorno do pedido de vista. Durante a discussão, o relator modificou seu voto, acompanhando o voto do Deputado Carlos Minc. Após contagem dos votos, venceu por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3299/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3356/2017, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3357/2017, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3379/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3382/2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3428/2017, de autoria do Deputado Wagner Montes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3439/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Deputado André Lazaroni passou a palavra ao Deputado Milton Rangel , que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2503/2017, de autoria da Deputada Tia Ju. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2644/2017, de autoria do Deputado Silas Bento, ao Projeto de Lei nº 961/2007, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. O Deputado Rafael Picciani solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2762/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3077/2017, de autoria da Deputada Tia Ju. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3171/2017, de autoria do Deputado Silas Bento, ao Projeto de Lei nº 3116/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3338/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado do voto dos Deputados Carlos Minc e André Lazaroni, vencendo por três votos a um. O Deputado Luiz Paulo tornou-se Relator do Vencido. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3466/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3534/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela Inconstitucionalidade, sendo acompanhado pelos voto dos Deputados André Lazaroni e Carlos Minc. Após contagem dos votos, venceu por três votos a um, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a relatar: pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3549/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc emitiu voto divergente pela JURIDICIDADE, sendo acompanhado pelo voto do Deputado André Lazaroni. O Deputado Luiz Paulo acompanhou o voto do relator original. O voto divergente venceu por três votos a dois, tornando o Deputado Carlos Minc Relator do Vencido. Tendo em vista o término do tempo regimental, o Deputado André Lazaroni suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, quatro de abril de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; ANDRÉ LAZARONI , Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E

DO IDOSO

ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

No oitavo dia do mês de março de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Presidente, membro efetivo deste órgão técnico e BRUNO DAUAIRE , conforme publicado no Diário Oficial do dia 02.03.2018. A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e justificou a ausência dos Senhores Deputados: Márcia Jeovani, representada por sua assessora Gabriela Rocha; Martha Rocha, representada por seu assessor Marcos Guilherme; Waldeck Carneiro, representado por seus assessores Rafael de Carvalho e Cláudio Toste e Comte Bitencourt, representado por sua assessora Maria Otelo. Em seguida informou que a presente Audiência Pública se destinava à discussão do tema: "A rede de proteção à criança e ao adolescente: O assassinato de dois adolescentes no Educandário Santo Expedito". Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Patrícia Waked Pontes, Presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente; Dra. Luciana Benisti, Subcoordenadora do Caó Matéria Infracional do Ministério Público; Monica Cunha, representante das Mães de adolescentes em semiliberdade e do Movimento Moleque; Dra. Margarida Prado, da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/RJ; Dra. Maria Carmen de Sá, Coordenadora da Infância e Juventude da Defensoria Pública; Marlise Eugenie D'Icarahy, representante da Dra. Lúcia Mothê Glioche, Juíza Titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas; Alexandre Azevedo de Jesus, Diretor-Geral do DEGASE; Alexandre Lessa, Chefe de Gabinete; Patrícia de Oliveira do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e João Luis, Presidente do Sindicasse. A Senhora Presidente destacou que a superlotação e os problemas de infraestrutura nas unidades do Degase estimulam a violência dentro do sistema, afirmou que é preciso um trabalho em conjunto da rede de proteção à criança e ao adolescente e a Secretaria de Educação para buscar soluções e priorizar a socioeducação, de forma evitar a gradativa deterioração do sistema. Após longa discussão, o senhor Alexandre Azevedo de Jesus, Diretor-Geral do Degase, destacou a necessidade de novas áreas em outros municípios, para a descentralização do Degase e aliviar a superlotação que sobrecarrega o trabalho dos servidores. Identificou a falta de investimentos na prevenção primária, na relação parental, na supervisão, no gerar empregos e oportunidades na vida do jovem do zero aos dezesseis anos. A Dra. Maria Carmen de Sá, Coordenadora da Infância e Juventude da Defensoria Pública lamentou as várias mortes ocorridas no sistema, criticou os protocolos de investigação da Polícia Civil, a dificuldade de colher testemunhos, o açodamento de solucionar os casos e defendeu a necessidade de mudanças no processo de divisão dos adolescentes com critérios que os protejam de grupos rivais e a investigação e responsabilização da Direção nos casos de óbito que ocorram dentro do Degase. Criticou o excesso de medidas de internação, apoiou as medidas diversas de não encarceramento em crimes graves e destacou a necessidade de ampliação do sistema de garantia de direitos. A Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, Patrícia Pontes, destacou que nas visitas e fiscalização às instituições, identificou péssimas condições estruturais no Educandário Santo Expedito. No dia que ocorreram as mortes dos adolescentes, foi encontrado um ambiente insalubre e superlotado que dificulta a ressocialização, a prioridade do sistema e identificou que os adolescentes não vão todos os dias na escola. A Dra. Luciana Benisti, Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude do Ministério Público criticou a falta de vagas, a omissão histórica do Governo Estadual no sistema socioeducativo e a não observância nas determinações do Ministério Público para a rotina de segurança do Degase, que poderiam evitar este tipo de acontecimento. Destacou a necessidade de investimento nas redes de proteção do adolescente, em medidas de prevenção, na evasão escolar e no déficit de vagas nas escolas. A senhora Mônica Cunha representante do Movimento Moleque que luta pelos direitos das famílias e dos adolescentes internos no Degase, protestou contra as mortes de todos os adolescentes dentro do Degase, criticou a não responsabilidade do Estado pelos jovens adolescentes que ingressam no sistema e dos corpos entregues à família e questionou a prioridade da socioeducação na Secretaria de Estado de Educação. A senhora Patrícia de Oliveira do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da ALERJ, informou que existe um relatório criado pelo Mecanismo sobre o Degase e está disponibilizado no site do Mecanismo de Combate à Tortura da ALERJ. O Presidente do Sindicasse, João Luiz, cobrou a nomeação dos aprovados no último concurso e formados em 2015, destacou a falta de mão de obra, denunciou o assassinato e sequestro de vários agentes que foram levados para comunidades, e o desinteresse da Secretaria de Estado de Educação em dialogar com os funcionários. A Dra. Margarida Prado, da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/RJ, declarou a necessidade de criação de um pacto, para construir de forma razoável uma forma de melhorar o sistema. Solicitou que o Degase não permita a entrada de jovens quando o limite da lotação estiver completo. Criticou os Juízes que aplicam as medidas de internação além do que a própria Lei determina criando um superencarceramento sem respeitar a Lei do SINASE. Defendeu a manutenção do Degase na Secretaria de Estado de Educação e a responsabilização do Gestor que deveria estar promovendo a socioeducação. A Senhora Presidente criticou o modelo atual que não privilegia a socioeducação, pois ela entende que é preciso criar uma interlocução com os órgãos do sistema de garantia de direitos e um diálogo com todos os agentes envolvidos na socioeducação, a saúde, a assistência social, a segurança, a educação e o SUS. Em seguida, a Senhora Presidente determinou uma nova audiência pública para continuar as discussões sobre o sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes, no dia 11.04.2018. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº. 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em oito de março de dois mil e dezoito. (a) João Batista Nascimento -Secretário; Deputada TIA JU - Presidente.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às onze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, para sua primeira reunião extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS , Presidente, WALDECK CARNEIRO , Vice-Presidente, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA , membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS abriu os trabalhos registrando que a reunião se destina a discutir e votar as proposições em pauta, conforme edital publicado em 27.02.2018. Continuando, em acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, para que pudesse exarar os pareceres aos projetos que relatou, como segue: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei número 3157/2017. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer; CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei número 1405/2006. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, retomando a presidência, o senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em vinte e oito de fevereiro de dois mil e oito. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário; (a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente.

COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS

ATA DA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniuse a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 05ª Reunião Ordinária , conforme convocação por edital publicado em 16.03.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 16.03.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 606/2018, do Deputado Iranildo Campos; 607/2018, do Deputado Gustavo Tutuca; 608/2018, do Deputado Gil Vianna; 609/2018, do Deputado Gil Vianna; 610/2018, do Deputado Carlos Minc. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Jairo, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 606/2018, do Deputado Iranildo Campos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 607/2018, do Deputado Gustavo Tutuca: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 608/2018, do Deputado Gil Vianna: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 609/2018, do Deputado Gil Vianna: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 610/2018, do Deputado Carlos Minc: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo, Sua Excelência, o Presidente, franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte dias do mês de março de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.

COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS

ATA DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 06ª Reunião Ordinária , conforme convocação por edital publicado em 27.03.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 26.03.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 612/2018, do Deputado Marcelo Freixo; 613/2018, da Deputada Fatinha; 614/2018, da Deputada Fatinha; 615/2018, da Deputada Fatinha; 616/2018, da Deputada Fatinha; 617/2018, do Deputado Geraldo Pudim; 618/2018, do Deputado Jânio Mendes; 619/2018, do Deputado Flávio Serafini; 620/2018, do Deputado André Lazaroni; 621/2018, da Deputada Márcia Jeovani; 622/2018, da Deputada Fatinha; 623/2018, da Deputada Fatinha; 624/2018, da Deputada Fatinha; 627/2018, do Deputado Gilberto Palmares; 628/2018, do Deputado Flávio Bolsonaro; 629/2018, da Deputada Fatinha; 630/2018, da Deputada Fatinha; 631/2018, da Deputada Fatinha; 632/2018, dos Deputados Paulo Ramos, Dica, Gilberto Palmares, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Rafael Picciani; 633/2018, do Deputado Marcos Abrahão; 634/2018, do Deputado Eliomar Coelho. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Milton Rangel, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 612/2018, do Deputado Marcelo Freixo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 613/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 614/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 615/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 616/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 617/2018, do Deputado Geraldo Pudim: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 618/2018, do Deputado Jânio Mendes: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 619/2018, do Deputado Flávio Serafini: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 620/2018, do Deputado André Lazaroni: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 621/2018, da Deputada Márcia Jeovani: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 622/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 623/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 624/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 627/2018, do Deputado Gilberto Palmares: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 628/2018, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer Favorável.Projeto de Resolução nº 629/2018, da Deputada Fa