Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

temerário, com o devido respeito” (fl. 13 da petição inicial).

Requer, ao final, liminarmente, o “relaxamento da prisão e ou, ainda, a possibilidade de [o paciente] responder em liberdade, confirmando a medida liminar eventualmente deferida, em definitivo, até o trânsito em julgado do devido processo legal” (fl. 17 da petição inicial).

É o breve relatório. Decido.

A presente impetração volta-se contra decisão de Ministra do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o HC 441.521/SP, destacando que “o relator do writ originário [do TJSP] não vislumbrou, de plano, a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar, o que não constitui manifesto constrangimento ilegal capaz de excepcionar a aplicação [da Súmula 691/STF]”.

Desse modo, este pleito não merece igualmente seguimento, uma vez que o exame da questão implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência desta Suprema Corte descritos no art. Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.

Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do