Página 393 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2018

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10 Valdirene Cizira Beneventi 18068351-2 071894628-64 11 Gesiane Neves Moreira 27910732-8 212856928-10 12 Rafael Lucas dos Santos Cazarotti 43963233-X 356292758-44 13 Israel Gustavo da Silva 43941923-2 456955078-98 14 João Francisco Pintor Medeiros 39525649-5 442864468-08 15 Brenda do Nascimento Serafim 50014827-2 438709448-62 16 Camila Cristina Alves 44204951-1 369448698-45 17 Júlio Cesar da Luz 32893246-2 297822728-17 18 Neiva de Fátima Oliveira Silvério 57268402-2 004512126-57 19 Sandra Regina Bevilaqua Sousa 24153135-4 195045538-69 20 Silvana Celestino 18068210-6 066668118-01

Comunicado

O Grupo de Atuação Especial de Educação do Ministério Público de São Paulo – Núcleo Ribeirão Preto (GEDUC-NRP) – instaurou procedimento administrativo de acompanhamento (PAA), registrado sob número 62.1149.0000075/2017-1, objetivando fomentar a melhora (i) da qualidade do ensino ministrado nas unidades de internação da Fundação CASA situadas na área de abrangência do GEDUC-NRP e (ii) da relação entre os órgãos regionais dessa Instituição com as Diretorias Regionais de Ensino e suas escolas vinculadoras.

Assim o fez em cumprimento às diretivas constantes do Programa de Atuação Regional e respectivo Projeto Executivo (Capítulo 8, Objetivo 1, Meta 5).

Dos relatórios e pareceres técnicos das equipes do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT, e do Centro de Apoio Operacional à Execução – CAEx, ambos do Ministério Público de São Paulo, produzidos durante a instrução do procedimento, bem como com informações prestadas em audiências pelos membros dos Conselhos Gestores das Unidades de Internação da Fundação CASA e por múltiplos atores dos Poderes Públicos Estadual e Municipais responsáveis pelo atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, inclusive profissionais do ensino vinculados à Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto, afloram os seguintes problemas:

1. professores com dificuldade de compreensão da história e das condições de vida dos alunos e do contexto da internação, a evidenciar capacitação insuficiente;

2. escolas vinculadoras com dificuldade para providenciar a substituição de professores faltantes;

3. estrutura curricular inadequada às necessidades dos alunos, especialmente no que se refere à formação humanística e ao preparo para o exercício da cidadania;

4. inadequação dos projetos político-pedagógicos das escolas vinculadoras, pois não contemplam, de forma suficiente e adequada, ações específicas voltadas ao ensino ministrado nas unidades de internação;

5. oferta irregular de atendimento educacional especializado aos adolescentes deficientes, pela falta de recursos pedagógicos e materiais adaptados;

6. falta de entrosamento da Diretoria Regional de Ensino com a Fundação CASA no sentido de garantir a efetivação das matrículas dos egressos nas escolas próximas de suas residências.

CONSIDERANDO que o Estado têm o dever de assegurar ao adolescente e ao jovem em cumprimento de medida socioeducativa, com absoluta prioridade, o direito à educação de qualidade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência (Constituição da República, art. 227, caput, c.c. o art. 205, inc. VII; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. , caput, art. , caput, e § único, art. , art. 53, caput, e inc. I, art. 54, inc. I e § 2º, art. 124, inc. IX; Estatuto da Juventude, art. 7º, caput; Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, art. e art. , inc. IX, art. , inc. IX; Lei 12.594/2012, art. , § 2º, inc. II, Resolução CNE-CEB 3/2016, art. 4º, incs. III e VI; Regimento Interno dos Centros de Atendimento de Internação e de Semiliberdade da Fundação CASA-SP, art. 15, inc. XVI, art. 46, inc. V);

CONSIDERANDO que o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios: a escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução de projetos de vida e à garantia de direitos; a progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais; o investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências; o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens em sintonia com o tipo de medida aplicada; a prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais (Resolução CNE-CEB 3/2016, art. 4º, incs. II a VI);

CONSIDERANDO que o atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras (Resolução CNE-CEB 3/2016, art. 6º, caput);

CONSIDERANDO que para a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE e com vistas à estruturação da política educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas os sistemas de ensino devem manter interlocução constante entre as escolas e os programas de atendimento socioeducativo (Resolução CNE-CEB 3/2016, art. 6º, parágrafo único, inc. V);

CONSIDERANDO que a escolarização de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo deve atentar para a participação de adolescentes, jovens e suas famílias nos processos de gestão democrática da escola (Resolução CNE-CEB 3/2016, art. 14, inc. VI);

CONSIDERANDO que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53, parágrafo único);

CONSIDERANDO que nos cursos de formação inicial e continuada dos docentes que atuam nos espaços de privação de liberdade devem ser incluídos conteúdos sobre direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, bem como sobre processos de escolarização de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo (Resolução CNE-CEB 3/2016, art. 21);

CONSIDERANDO que a Educação em Direitos Humanos deve ser componente curricular obrigatório nos cursos de formação inicial e continuada destinados aos docentes que atuam nos espaços de privação de liberdade (Resolução CNE-CEB 3/2016, art. 22);

CONSIDERANDO que os cursos de formação de professores devem garantir nos currículos, além dos conteúdos específicos da respectiva área de conhecimento ou interdisciplinares, seus fundamentos e metodologias, bem como conteúdos relacionados aos direitos educacionais de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (Resolução CNE-CEB 3/2016, art. 23);

CONSIDERANDO que a oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público importa responsabilidade da autoridade competente (Constituição da República, art. 208, § 2º; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 54, § 2, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, art. , § 4º);

CONSIDERANDO que os problemas levantados apontam a necessidade da melhor interação da Diretorias Regional de Ensino de Ribeirão Preto com a Divisão Regional Administrativa Norte da Fundação CASA e com as direções e equipes pedagógicas dos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente situados nos municípios de Ribeirão Preto e Batatais como forma de garantir a qualidade do ensino ministrado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação;

CONSIDERANDO que compete à Diretoria Regional de Ensino coordenar e supervisionar o planejamento e a execução de atividades administrativo-pedagógicas nas unidades escolares estaduais, verificar o cumprimento dos Regimentos Escolares dos estabelecimentos estaduais, realizar os trabalhos necessários ao controle das atividades administrativas e pedagógicos das escolas, acompanhar o desenvolvimento do ensino, prestar assistência técnico-administrativa aos Diretores de Escola de sua área de atuação e controlar e avaliar as atividades administrativas da sua área de jurisdição (Decreto Estadual 7.510/76, art. 77, incs. I, VI, VII, XI, XII e XIII);

CONSIDERANDO que compete ao Grupo de Supervisão Pedagógica, vinculado à Diretoria Regional de Ensino, adequar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle às peculiaridades locais, aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho do pessoal das escolas no que se refere aos aspectos pedagógicos, informar ou elaborar propostas de diretrizes para avaliação do processo ensino aprendizagem nas unidades escolares, sugerir medidas para a melhoria da produtividade escolar, selecionar e oferecer material de instrução aos docentes, diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos professores e sugerir medidas para atendê-las, supervisionar os estabelecimentos de ensino e verificar a observância dos Regimentos Escolares, garantir a integração, acompanhar e assistir os programas de integração escola-comunidade, sugerir medidas para o bom funcionamento das escolas sob sua supervisão, colaborar na difusão e implementação das normas pedagógicas emanadas dos órgãos superiores, avaliar os resultados do processo ensino-aprendizagem, dar pareceres, realizar estudos e desenvolver outas atividades relacionadas com a supervisão pedagógica e de orientação educacional (Decreto Estadual 7.510/76, art. 78, n. I, alíneas b, d, e, f, g, j, n. II, alíneas a, f, q, n. IV, V, IX);

RECOMENDO a Vossa Senhoria, com fulcro no art. 27, inc. IV, da Lei 8.625/93, art. 113, parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual 734/93, e nos arts. 9º e 10 da Resolução CNMP 164/2017, a tomada das medidas administrativas cabíveis, no sentido de:

* criar, no prazo de 60 (sessenta) dias, espaço de trabalho comum e canal de comunicação institucionalizado que garantam o melhor fluxo de informações e entrosamento entre, de um lado, a Diretoria Regional de Ensino e a Direção das Escolas Vinculadoras e, de outro lado, a Fundação CASA, por meio da Divisão Regional Norte e da Diretoria e Coordenação Pedagógica dos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente situados nos municípios de Ribeirão Preto e Batatais (CASA Ribeirão Preto, CASA Ouro Verde, CASA Cândido Portinari, CASA Rio Pardo e CASA Batatais);

* criar, no prazo de 90 (noventa) dias, espaço de trabalho comum e canal de comunicação institucionalizado que garantam interlocução constante entre as Escolas Estaduais e os Programas de Atendimento Socioeducativo – em meio aberto e em meio fechado – no sentido de garantir a efetivação das matrículas dos egressos nas escolas próximas de suas residências;

* orientar a direção das Escolas Vinculadoras a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação dos respectivos projetos político-pedagógicos para que esses documentos contemplem, de forma suficiente e adequada, ações específicas voltadas ao ensino ministrado nos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente situados nos municípios de Ribeirão Preto e Batatais (CASA Ribeirão Preto, CASA Ouro Verde, CASA Cândido Portinari, CASA Rio Pardo e CASA Batatais);

* orientar a direção das Escolas Vinculadoras a promover, no prazo de 60 (sessenta) dias, a adequação do Regimento Interno dos Conselhos Escolares, para que sejam incluídas, na composição desses órgãos, a representação de alunos e de pais ou responsáveis de alunos em cumprimento de medida socioeducativa de internação;

* adequar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a estrutura curricular dos cursos de formação continuada dos docentes que atuam nos espaços de privação de liberdade para que neles sejam incluídos conteúdos sobre direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, direito da juventude, bem como sobre processos de escolarização de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo;

* adequar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a estrutura curricular dos cursos ministrados pelas Escolas Vinculadoras nos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente situados nos municípios de Ribeirão Preto e Batatais (CASA Ribeirão Preto, CASA Ouro Verde, CASA Cândido Portinari, CASA Rio Pardo e CASA Batatais) para que seja garantida aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação formação humanística que os preparem para o efetivo exercício da cidadania;

* orientar a direção das Escolas Vinculadoras a oferecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, atendimento educacional especializado aos adolescentes e jovens deficientes em cumprimento de medida socioeducativa de internação nos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente situados nos municípios de Ribeirão Preto e Batatais (CASA Ribeirão Preto, CASA Ouro Verde, CASA Cândido Portinari, CASA Rio Pardo e CASA Batatais), utilizando recursos pedagógicos apropriados e materiais adaptados.

REQUISITO, com fulcro no art. 27, inc. IV, da Lei 8.625/93, no art. 113, § 1º, da Lei Complementar Estadual 734/93, e nos arts. 9º e 10 da Resolução CNMP 164/2017:

1. divulgação adequada e imediata desta recomendação, em inteiro teor, no Diário Oficial do Estado;

2. resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, aos termos desta recomendação.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE

SANTOS

Convocação

Edital de Convocação para Sessão de Escolha de Vaga.

A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado - CE - CTD - da Diretoria de Ensino - Região de Santos, nos termos do artigo da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009, convoca para escolha de vagas, os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado Regional de Agente de Organização Escolar, para exercer a função em caráter temporário, em conformidade com o Despacho do senhor Governador, de 06- 10-2017, Processo SE-38-16 (CC-39.850-16), baixando as seguintes instruções aos candidatos:

I - Local de Escolha:

Local: Diretoria de Ensino - Região de Santos (Rua Dr. Guedes Coelho, 107 - Encruzilhada - Santos - SP - CEP 11050-231);

Data: 11-04-2018;

Horário: 10h;

II - Instruções Gerais:

1. As vagas disponíveis destinam-se à contratação por tempo determinado, pelo período máximo de 12 (doze) meses.

2. A chamada para escolha de vaga obedecerá rigorosamente a ordem de Classificação Final.

3. O candidato convocado deverá comparecer munido de Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

4. Havendo vagas remanescentes, no final de cada sessão de escolha de vagas, serão chamados os candidatos retardatários do horário, na data da convocação, obedecida a ordem de classificação.

5. O candidato que escolher vaga deverá providenciar o exame médico em clínica especializada - Médico do Trabalho, que comprove estar apto a exercer as funções de Agente de Organização Escolar.

6. A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado - CE - CTD - da Diretoria de Ensino Região Santos convoca, para sessão de escolha, número maior de candidatos do que de vagas existentes a fim de assegurar o preenchimento de todas as vagas no decorrer da sessão.

7. Esgotadas as vagas ofertadas, os candidatos excedentes, deverão aguardar próxima convocação para escolha de vaga.

III - Vagas Disponíveis

Município de Bertioga

CIE ESCOLA VAGA

921749 E.E. Praia de Boracéia 01

IV - Quadro de Chamada:

CLASS. NOME RG NOTA TÍTULO TOTAL

28 Joao Boaventura Ribeiro Santos 43.128.760-0 54 0 54 29 Nicolly Rosa Santos 54.008.677-0 54 0 54 30 Luís Guilherme Dutra de Moraes 26.075.824-3 52 0 52 31 Rosangela Aparecida F. Da Fonseca 26.736.802-1 52 0 52 32 Elaine Cristina Caje Costa Sales 27.560.176-6 52 0 52 33 Dhiego Gomes Ramos Calbo 44.192.819-5 52 0 52 34 Matheus Amaro dos Santos 34.249.455-7 52 0 52 35 Miriam Ribeiro da Silva 53.177.538-0 52 0 52 36 Silvia Maria da Conceição Lima 18.649.417-8 50 0 50 37 Rodnéia Ribeiro dos Santos Araújo 21.433.450-8 48 2 50

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SÃO CARLOS

Comunicado

Edital 031/2018

Edital de Abertura de Inscrição

Processo Seletivo Simplificado Regional para contratação de Agente de Organização Escolar / 2018

A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado – CE – CTD da Diretoria de Ensino - Região São Carlos, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/1989, no inciso II do artigo da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009, regulamentada pelo Decreto 54.682, de 13-08-2009, e de acordo com a Autorização Governamental publicada no Diário Oficial de 07-10-2017, torna pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado de Provas, em caráter excepcional, para contratação de servidores para exercerem como temporário e em jornada completa de trabalho, a função de Agente de Organização Escolar, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.

A contratação será pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, improrrogável, podendo o contratado ser dispensado antes do prazo final.

Do total de vagas do Processo Seletivo Simplificado a serem publicadas, ficarão reservadas 5%, para candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei Complementar 683, de 18-09-1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 8 de novembro de 2002.

Os servidores serão contratados nos termos da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009, regulamentada pelo Decreto 54.682, de 13-08-2009 e, de acordo com a Lei Complementar 1.010, de 01-06-2007, estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e serão contribuintes do INSS.

O prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado será de 1 (um) ano, improrrogável, contado a partir da data da publicação da Classificação Final no Diário Oficial do Estado.

I – DOS VENCIMENTOS E DA JORNADA DE TRABALHO

1. Os vencimentos da classe de Agente de Organização Escolar correspondem ao valor de R$ 1.104,00.

2. A jornada de trabalho a que ficarão sujeitos os contratados caracteriza-se pela prestação de 40 (quarenta) horas semanais.

3. O Processo Seletivo Regional não gera, para a Diretoria de Ensino Região – São Carlos, a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos classificados. A participação do candidato prevê, apenas, a expectativa de direito à preferência na contratação, de acordo com a classificação obtida e as vagas disponíveis. Esta Diretoria de Ensino reserva-se ao direito de proceder às contratações dos candidatos em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço.

II – DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DA FUNÇÃO

De acordo com o disposto no inciso I, artigo 2º da Resolução SE 52, de 09-08-2011, as atribuições do Agente de Organização Escolar constam no ANEXO I.

III – DAS CONDIÇÕES PARA EXERCER A FUNÇÃO

1. Ao efetivar a inscrição, o candidato, sob as penas da lei, assume:

a) ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;

b) ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

c) estar quite com a Justiça Eleitoral;

d) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar;

e) ter concluído Ensino Médio;

f) ter sido aprovado no processo seletivo;

g) conhecer as exigências contidas neste edital e estar de acordo com elas.

2. A apresentação de todos os documentos comprobatórios das condições exigidas no item anterior será feita por ocasião da contratação.

IV – DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição será realizada, no período de 09 a 23-04-2018, das 8h30 às 11h30 e das 14 ás 17horas nos seguintes locais:

Diretoria de Ensino – Região São Carlos: Rua Conselheiro Joaquim Delfino, 180 – Jardim Centenário – São Carlos

EE Governador Jânio Quadros: Av. 2, 513 – Centro – Corumbataí – SP

EE José Ferreira da Silva: Pça 8 de setembro, 293 – Centro – Descalvado – SP

EE Dr. Salles Junior: Rua D Calfat 865 – Centro – Dourado – SP

EE Edésio Castanho: Av. São João 1209 – Centro – Ibaté – SP

EE Prof. Joaquim de Toledo Camargo: Av. 11 381 – Itirapina – SP

EE Dr. Pirajá da Silva: Rua Profa Maria J. Nogueira, 63 – Ribeirão Bonito – SP

EE Alice Madeira João Francisco: Rua Tiradentes, s/nº, Distrito de Santa Eudóxia

2. O candidato deverá fazer sua inscrição no município/ distrito de sua preferência, para classificação e escolha de vagas.

3. O candidato no momento da inscrição, deverá entregar, os seguintes documentos:

3.1 Cópia do RG e CPF;

3.2 Cópia de Certidão de Nascimento e/ou RG dos dependentes (filhos menores de 18 anos) para critério de desempate.

4. Além dos dados pessoais, o candidato deverá fornecer, obrigatoriamente, e-mail pessoal a ser utilizado para recebimento de informações.

5. No ato da inscrição, o candidato declara que comprovará, na data de exercício da função, o preenchimento dos requisitos e condições para o exercício da função.

6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

7. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas nestas Instruções Especiais, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

V – DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo Decreto Estadual 59.591/13 e pela Lei Complementar Estadual 683/92, alterada pela Lei Complementar Estadual 932/02, nos termos do Capítulo VIII do artigo 37 da Constituição Federal/88 e da Lei Federal 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, desde que a deficiência de que é portador seja compatível com as atribuições da função de Agente de Organização Escolar.

2. Em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto Estadual 59.591/13 e no artigo 1º da Lei Complementar Estadual 683/92, alterada pela Lei Complementar 932/02, será reservado o percentual de 5% das vagas existentes, no prazo de validade do Processo Seletivo.

3. Para fins deste processo seletivo, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo do Decreto 59.591, de 14-10-2013.

4. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá entregar, no momento da inscrição / durante o período de inscrições, laudo médico (original ou fotocópia autenticada), expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID.

4.1 No laudo médico de que trata este item, deverá constar, também, que a deficiência do candidato é compatível com as atribuições da função-atividade de Agente de Organização Escolar.

4.2 No laudo médico de que trata este item deverão constar:

a) assinatura e carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão;

b) nome completo do candidato, número do documento de identidade (RG) e número do CPF.

c) O laudo médico deverá estar legível, sob pena de não ser considerado.

d) O laudo médico não será devolvido.

e) O candidato que, dentro do prazo do período das inscrições, não atender aos dispositivos mencionados no item 4 deste Capítulo, não será considerado com deficiência.

VI – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS

1. Somente poderão ser admitidos os estrangeiros que preencham os requisitos para naturalização, e os estrangeiros de nacionalidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade.

2. Para inscrição no processo seletivo, será exigido dos candidatos estrangeiros o documento oficial de identificação (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE).

2.1 Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do Estatuto de Igualdade, para assumir o exercício da função deverá o candidato apresentar, o documento de identidade de modelo igual ao dos brasileiros natos, com as anotações pertinentes.

3. – O estrangeiro que:

3.1. Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II, a, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da contratação, o deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente;

3.2. Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, II, b, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da contratação, o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante a apresentação de cópia do requerimento de naturalização junto ao ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram;

3.3. Tem nacionalidade portuguesa, deve comprovar, no momento da contratação, o preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto 3.297, de 19-09-2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.

VII - DA PROVA

1. O Processo Seletivo Regional será de prova objetiva.

2. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, é composta de 50 (cinquenta) questões objetivas, de acordo com o Conteúdo Programático constante deste Edital.

2.1 As questões da prova sobre conhecimentos de Língua Portuguesa, no total de 15 (quinze), terão o valor de 2,0 (dois) pontos para cada questão;

2.2 As questões da prova sobre conhecimentos Raciocínio Lógico e Matemática, no total de 15 (quinze), terão o valor de 2,0 (dois) pontos para cada questão;

2.3 As questões da prova sobre conhecimentos Específicos, no total de 10 (dez), terão o valor de 2,0 (dois) pontos para cada questão;

2.4 As questões da prova sobre conhecimentos de Informática, no total de 10 (dez), terão o valor de 2,0 (dois) pontos para cada questão;

2.5 Será considerado aprovado/habilitado, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 pontos na prova.

3. A prova será aplicada na data provável de 06-05-2018, com duração, horário e locais determinados em Edital de Convocação para a Prova a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de sua realização.

4. O candidato deverá comparecer ao local determinado para a prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para o seu início, não sendo admitidos retardatários, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões.

5. O candidato somente poderá retirar-se da sala do local da prova depois de transcorridos o tempo de 50% da apuração da prova.

6. Somente será admitido ao local da prova o candidato que estiver munido de um dos seguintes documentos, original, uma vez que nenhum documento será retido:

a) Cédula de Identidade (RG);

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

c) Certificado de Alistamento Militar;

d) Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia expedida nos termos da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997 (dentro do prazo de validade);

6.1 Não serão aceitos para efeito de identificação, por serem documentos destinados a outros fins: protocolo de requisição de documento, carteira de reservista, certidão de nascimento ou de casamento, título eleitoral, carteira de estudante, crachá, identidade funcional de natureza pública ou privada ou qualquer outro que não os elencados no item 6.

7. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

8. No ato da realização da Prova Objetiva serão entregues ao candidato Caderno de Questões e a Folha Definitiva de Respostas, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta de tinta azul ou preta. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova levando qualquer um destes materiais e nem sem autorização ou acompanhamento do fiscal.

9. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal o caderno de questões e a Folha Definitiva de Respostas com aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta de tinta azul ou preta.

10. Não será permitida a substituição da Folha Definitiva de Respostas por erro do candidato.

11. Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura.

12. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste Edital:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova;