Página 2086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2018

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dias conforme observância da regulamentação da ANS. Assim, requereu a improcedência da ação.Houve oportunidade para réplica.É o relatório.D E C I D O.Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A matéria preliminar deve ser rejeitada. Não há falar em carência de ação ou inadequação da via processual eleita porque o objeto da demanda, a par do nomem iuris da ação é claro, determinado e especifico no sentido de se tratar da pretensão que visa afastar cobrança de coparticipação por internação psiquiátrica após os 30 dias iniciais de internação, com declaração de nulidade de cláusula contratual e eventual reconhecimento do direito da parte consumidora. No mérito, restou incontroverso que a parte autora é beneficiária de plano de assistência médica e hospitalar da requerida, sendo portanto incontroversa a relação jurídica que vincula as partes.Nesse aspecto, o contrato não foi negado e presumese adaptado a vigência da Lei nº 9.656/98, de forma a incidir as normas atualmente vigentes ao caso em análise, tanto que a empresa requerida em contestação não negou o direito à cobertura, existência de carência ou cobertura parcial temporária e muito menos impossibilidade de realização de tratamento pretendido.A justificativa foi no sentido da existência de coparticipação a partir do 31º dia de internação psiquiátrica e que não houve recusa de atendimento, mas sendo devido pagamento e não negativa conforme acima afirmado. Muito embora haja proibição de limite de internaçãopura e simplesmente, não haveria qualquer abusividade na cláusula que prevê a coparticipação nas internaçõespsiquiátricas a partir do 31º. E, isso se extraia a partir da cláusula limitativa contratual (contrato anterior que apenas faz referência aos primeiros 30 dias), mas que deve ser interpretada em conjunto com a prestação de informações da empresa ré e a posterior Resolução ANS 387/2015 que no artigo 22, inciso II, disciplinou a coparticipação ora em análise.Isto porque a presente relação é contratual e a coparticipação é modalidade que tem por fim garantir a prestação de serviços médico-hospitalares por valor reduzido, se comparados aos contratos que não preveem, motivo pelo qual, desde que prestada a informação adequada, não haveria abusividade a cláusula prevendo a coparticipação em determinadas situações. Nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça parece ter firmado sua jurisprudência, sem qualquer indicação de diferença fática ou jurídica a justificar o desprezo ao referido entendimento jurisprudêncial.Como decidido:”AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - EXIGÊNCIA INDEVIDA DE CARÊNCIA - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL AFASTANDO, APENAS, A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 (trinta) dias, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações referentes à gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1017280/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017).Decorrência lógica, prejudicados os demais pedidos.Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Pela sucumbência, arcará a parte autora vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em R$ 1.500,00, atualizado.O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais.P.R.I. - ADV: HENRIQUE FERRO (OAB 41262/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

Processo 1023522-69.2014.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Hedilene Aparecida Rodrigues -Banco Daycoval S/A - - Bicbanco S/A - Vistos.1-) Oficie-se informando a coisa julgada.2-) Após,arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Int. - ADV: MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES (OAB 91045/MG), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), AFRANIO DE JESUS FERREIRA (OAB 223254/SP)

Processo 1023998-05.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Igreja Cristã Injili - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos.Fls. 298/309 - Cumpra-se a v. Decisão do Egrégio Tribunal.Aguarde-se o decurso de prazo para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, conforme fls. 296.Int. - ADV: LUCIANO ALEXANDER NAGAI (OAB 206817/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP)

Processo 1024282-13.2017.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Gmac S/A - Lucas Alvares Rodrigues - Vistos.Fls. 71/72 - Anote-se o agravo de instrumento.Aguarde-se o julgamento.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS PACHECO NASCIMENTO (OAB 54306/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

Processo 1024700-82.2016.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos.Tendo em vista o acordo noticiado, mas sem juntada de seus termos não há como proceder a sua homologação, tampouco suspender o feito pois desconhecido se isso foi combinado entre as partes. De toda forma, ante a amigável avença, JULGO EXTINTA a presente ação, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Decorrência lógica, fica revogada ordem liminar eventualmente concedida.Oficie-se ao Detran/Renajud caso seja necessário.Havendo descumprimento a parte poderá manejar nova busca e apreensão ou executar o contrato original ou ainda executar o acordo/título executivo extrajudicial noticiadoArcará a parte referida com pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1025774-40.2017.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Coema Piranga Ltda - Vistos.Trata-se de ação monitória.A parte ré regularmente citada (fls. 29), não apresentou embargos nem pagou a importância reclamada (fls. 30).É o relatório.D E C I D O.A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gerou a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido de cobrança, deduzido na inicial, decorre logicamente.Ante o exposto, declaro constituído, de pleno direito, em título executivo judicial o crédito na importância de R$ 8.396,41, (conforme memória de cálculo de fls. 01/02), com correção monetária e juros de mora de 1%, convertendo o mandado inicial em executivo nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas e honorários advocatícios de 10% da condenação atualizada.O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais.P.R.I. - ADV: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BARBOSA (OAB 105992/SP)

Processo 1026797-21.2017.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Administração - Elvira Santos Pinto - Lauro dos Santos Pinto - Vista dos autos à parte autora para se manifestar, no prazo legal, acerca da contestação/embargos monitórios e documentos de fls. 30/49. - ADV: DÉBORA RENATA MAZIERI ESTEVES (OAB 169346/SP), CARLA MARCIA PERUZZO (OAB 170908/SP)

Processo 1026852-40.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Santos Noronha - Vistos.O feito está paralisado aguardando manifestação da parte autora para prosseguimento.A parte foi intimada