Página 2871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.160 - SP (2014/0261834-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 97 DO CTN. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 518/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF3, assim ementado (fl. 283):

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – RAZÕES DISSOCIADAS – ARTIGO 514, II, CPC -CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL – DECRETOS-LEIS 308/67 E 1.952/82 – CONSTITUCIONALIDADE.

1- Apelação da União Federal que versa sobre razões totalmente dissociadas da matéria tratada nos autos. Configurada a inépcia do recurso, por violação ao disposto no inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil.

2- A contribuição e o respectivo adicional, criados pelos Decretos leis 308/67 e 1.952/82, incidentes sobre açúcar e álcool destinados ao consumo interno, têm natureza jurídica de intervenção da União no domínio econômico relativo à área de agroindústria canavieira e fundamento de validade no art. 157, §§ 8º e da Constituição Federal de 1967.

3– Possibilidade de delegação do exercício da competência ao Conselho Monetário Nacional, órgão do Poder Executivo, para alterar a alíquota da contribuição e seu adicional, incidentes sobre operações com açúcar e álcool, tendo em vista a previsão do art. 21, I e § 2º da Emenda Constitucional 01/1969.

4- Constitucionalidade da contribuição e do respectivo adicional, em face da atual Constituição da República, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 214.206-AL, Rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, j. 15/10/1997, DJ 29/05/1998, pág. 16).

5- Legalidade dos atos do Instituto do Açúcar e do Álcool, que fixaram o pagamento da contribuição e seu adicional em 15% e 10% respectivamente, porquanto o Decreto-lei nº 1.952/82 incumbiu ao extinto I.A.A. o exercício de qualquer atribuição relacionada à intervenção no domínio econômico (arts. 6º e 7º).

6- Apelação não conhecida. Remessa oficial tida por interposta a que se dá provimento. Segurança denegada.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que a