Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Abril de 2018

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Barcarena/PA, 29 de março de 2018.

FRANCINEA TEIXEIRA DIAS

Presidente

Resolução nº 07/2017-CMDCA

Publicado por: Eliane Abreu Abreu

Código Identificador:549D6E89

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 013/2017

ORDEM DE SERVIÇO Nº 096/2017

os 30 dias do mês de AGOSTO do ano de dois mil e dezessete, às 09:08 horas, lavrei o presente

AUTO DE INFRAÇÃO, de conformidade com o disposto do Art. 3º, do Decreto nº 34, de 23 de março de 2004:

AUTUADA: MARIA PEREIRA NUNES DA SILVA - CPF: 187212732-00; RG: 7555589

DESCRIÇÃO DO FATO INFRACIONAL:

FAZER FUNCIONAR EMPREENDIMENTO DENOMINADO “SOL DA MANHÔ, COM ATIVIDADE DE BAR SEM AUTORIZAÇÃO/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZADO NA PA 481, Nº 105, LARANJAL, BARCARENA/PA.

A AUTUADA RECUSOU-SE A RECEBER E ASSINAR AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO NO LOCAL DA INFRAÇÃO, ALÉM DISSO A AUTUADA JÁ HAVIA SIDO NOTIFICADA ANTERIORMENTE DUAS VEZES (NOTIFICAÇÃO Nº 48 DFA/2017 E 176 DFA/2017), POR NÃO POSSUIR AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO, MAS NÃO HÁ REGISTRO DO COMPARECIMENTO DA MESMA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARCARENA.

DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS:

O ART. 66º DO DECRETO FEDERAL Nº 9.514/1998 - Fazer funcionar, em qualquer parte do território estabelecimento potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

O ART. 194 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2005 -Dependem da concessão de licença, pelo exercício regular do poder de polícia; V – a localização, instalação e operação de atividades, obras e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente.

O ART. 2º DA RESOLUÇÃO COEMA/PA 120/2015 E ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO - Estão sujeitas ao licenciamento ambiental municipal as atividades e/ou empreendimentos relacionados no Anexo único; Anexo único – (035) ALIMENTAÇÃO - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas.

SANÇÕES IMPOSTAS E OS RESPECTIVOS PRECEITOS LEGAIS QUE AS AUTORIZAM:

AGRAVANTES E ATENUANTES: Em consonância com o § 1º do Art. do Decreto Federal nº 6.514/2008 aplica-se a Lei Complementar Municipal 14/2005 – Inciso Ido § 1º Art. 209 – Atenuante – Baixo grau de escolaridade da autuada e seu Inciso Ido § 2º Art. 209; - Reincidência – Autuada havia sido 02 (duas) vez anteriores para regularizar o empreendimento.

SANSÃOES E PENALIDADES: Caracteriza-se como infração administrativa ambiental, conforme Inciso II e parágrafo único do Art. do Decreto Federal 6.514/2008 e também considerando atenuantes e agravantes aplica-se são de Multa Simples pela infração cometida. CÁLCULO DA MULTA: Valor estipulado conforme Art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008  Multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE E PRAZO PARA CUMPRIMENTO:

O empreendimento deverá paralisar suas atividades de bar e não iniciar qualquer outra que necessite de autorização ambiental até que as sanções impostas presentes nesse auto sejam atendidas e o empreendimento esteja devidamente regularizado.

O AUTUADO poderá apresentar impugnação ou defesa contra este AUTO DE INFRAÇÃO no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência do mesmo.

ANDRÉ HENRIQUE LOBATO DA SILVA

Fiscal Ambiental

Decreto Municipal 1005/2017 GPMB

Matricula nº 28515-3/1

Publicado por: Eliane Abreu Abreu

Código Identificador:D7B09631

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA

PORTARIA Nº 38 DE 05 DE ABRIL DE 2018.

O Prefeito de Belterra, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Viajar para Belém/Pará, no período de 06 a 07/04/2018, a fim de participar da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AMUT.

Art. 2º TRANSFERIR a Chefia do Poder Executivo do Município de Belterra, a Exmo. Sr. DAVIRLEY SAMPAIO DA SILVA, VicePrefeito Municipal de Belterra, de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Belterra de 1997.

Art. 3º Designar o Servidor CARLOS JUNIO DE OLIVEIRA, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Conceder 1 (Uma) diárias no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de custear as despesas que terá durante sua permanência na referida Capital.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 06/04/2017, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Belterra, em 05 de Abril de 2018.

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra.

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto 001/2017

Publicado por:

Iracleuma Campos Assunção Código Identificador:CC483FAA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO

DECRETO Nº 119 DE 05 DE ABRIL DE 2018.

Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Belterra – Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Capítulo art. 6º, inciso III da Lei Municipal nº 066 de 01 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Belterra, combinado com o art. 39 da Lei Municipal nº 190/2009, que versa sobre os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas deste Município.

DECRETA:

Art. 1º FICA EXONERADO o Sr. JEAN CARLOS ROQUE DE OLIVEIRA, do Cargo de Coordenador Municipal de Obras,