2014.03.99.022872-9/SP
RELATOR | : | Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias |
APELANTE | : | ROSIRA JORGE DA SILVA |
ADVOGADO | : | SP155771 CLEBER ROGÉRIO BELLONI |
APELADO(A) | : | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS |
No. ORIG. | : | 13.00.00250-0 1 Vr LUCELIA/SP |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
- Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida a conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.
- Ematenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou, consoante súmula 340 do STJ.
- Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido.
- A qualidade de segurado do de cujus não é matéria controvertida nestes autos.
- Os documentos apresentados e a prova oral colhida não comprovaramde forma bastante a união estável da autora como de cujus. - O conjunto probatório demonstra que o de cujus era legalmente casado e não houve comprovação da separação de fato, de modo que tal conduta, no sentido de manter a família constituída por contrato, possui reflexos jurídicos relevantes, ainda que mantivesse outro relacionamento coma autora.
- Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados emrazão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.
- Apelação conhecida e não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 21 de março de 2018.
Juiz Federal Convocado
00023 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000249-74.2014.4.03.6002/MS
2014.60.02.000249-8/MS
RELATOR | : | Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias |
PARTE AUTORA | : | ANTONIO DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | MS009032 ANGELA STOFFEL e outro(a) |
PARTE RÉ | : | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS |
ADVOGADO | : | MARCELA PROHORENKO FERRARI e outro(a) |
: | SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR | |
REMETENTE | : | JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS |
No. ORIG. | : | 00002497420144036002 2 Vr DOURADOS/MS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
- A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por invalidez acidente do trabalho decorrente da transformação de auxílio-doença por acidente do trabalho.
- Hipótese emque resta configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes.