Página 1561 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

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2014.03.99.022872-9/SP




RELATOR 


Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias 

APELANTE 


ROSIRA JORGE DA SILVA 

ADVOGADO 


SP155771 CLEBER ROGÉRIO BELLONI 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

No. ORIG. 


13.00.00250-0 1 Vr LUCELIA/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

- Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida a conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

- Ematenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou, consoante súmula 340 do STJ.

- Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido.

- A qualidade de segurado do de cujus não é matéria controvertida nestes autos.

- Os documentos apresentados e a prova oral colhida não comprovaramde forma bastante a união estável da autora como de cujus. - O conjunto probatório demonstra que o de cujus era legalmente casado e não houve comprovação da separação de fato, de modo que tal conduta, no sentido de manter a família constituída por contrato, possui reflexos jurídicos relevantes, ainda que mantivesse outro relacionamento coma autora.

- Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados emrazão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

- Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de março de 2018.

Rodrigo Zacharias

Juiz Federal Convocado

00023 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000249-74.2014.4.03.6002/MS

2014.60.02.000249-8/MS




RELATOR 


Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias 

PARTE AUTORA 


ANTONIO DOS SANTOS 

ADVOGADO 


MS009032 ANGELA STOFFEL e outro(a) 

PARTE RÉ 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


MARCELA PROHORENKO FERRARI e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS 

No. ORIG. 


00002497420144036002 2 Vr DOURADOS/MS 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

- A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por invalidez acidente do trabalho decorrente da transformação de auxílio-doença por acidente do trabalho.

- Hipótese emque resta configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes.