Página 155 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Abril de 2018

incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de condição da ação e, consequente, interesse processual. Custas, pela parte autora.Certificado o trânsito em julgado, Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Intime-se. Registre-se. Publique-se.

ADV: ROSA CÂNDIDA DE MELO (OAB 4598/AL), LUCIANA TENÓRIO DA SILVA SARMENTO (OAB 3976/AL), ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO (OAB 8647/AL), RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL) - Processo 0709923-87.2014.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: LUCIANA JANUARIO DE OLIVEIRA - HERDEIRA: MARIA LÚCIA JANUÁRIO DE OLIVEIRA e outros - Dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: LUCIANA TENÓRIO DA SILVA SARMENTO (OAB 3976/AL), RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/ AL), ROSA CÂNDIDA DE MELO (OAB 4598/AL), ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO (OAB 8647/AL) - Processo 0709923-87.2014.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: LUCIANA JANUARIO DE OLIVEIRA - HERDEIRA: MARIA LÚCIA JANUÁRIO DE OLIVEIRA e outros - 1. À Escrivania para promover a digitalização da resposta enviada pelo sistema BACENJUD.2. O pedido de fls. 192-197 é idêntico ao de fls. 198-203. Desta forma, DETERMINO a exclusão da petição de fls. 198-199 e dos documentos de fls. 200-203, por serem iguais aos de fls. 192-197.3. DEFIRO, em parte, por ora, o pedido de fls. 192-193. Oficie-se. Prazo de 15 (quinze) dias.Juntadas as informações, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Com relação ao pedido de exclusão de bem do monte-mor, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: ROSA CÂNDIDA DE MELO (OAB 4598/AL), LUCIANA TENÓRIO DA SILVA SARMENTO (OAB 3976/AL), ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO (OAB 8647/AL), RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL) - Processo 0709923-87.2014.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: LUCIANA JANUARIO DE OLIVEIRA - HERDEIRA: MARIA LÚCIA JANUÁRIO DE OLIVEIRA e outros - Considerando que não houve comprovação da existência de bem a inventariar e que o feito fora extinto sem resolução do mérito;Considerando que o único bem que resta ser do espólio é o do objeto do pedido de fls. 220 e, por se tratar de valores que devem ser liberados independentemente de inventário, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil;Considerando que a sentença só deverá ser alterada o erro material ou embargos de declaração, o que não houve no presente feito;DETERMINO que as partes juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão emitida pelo órgão previdenciário ao qual o falecido era vinculada, informando sobre a existência de dependentes habilitados e declaração subscrita pela parte, nos termos do art. 2º da Lei nº. 7115/83, informando se existem outros herdeiros além dos elencados na exordial, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO (OAB 8647/AL), LUCIANA TENÓRIO DA SILVA SARMENTO (OAB 3976/AL), ROSA CÂNDIDA DE MELO (OAB 4598/AL), RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL) - Processo 0709923-87.2014.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: LUCIANA JANUARIO DE OLIVEIRA - HERDEIRA: MARIA LÚCIA JANUÁRIO DE OLIVEIRA e outros - Por meio da petição de fls. 225-230 as partes requerem a nulidade dos atos processuais, alegando, em síntese, que não houve intimação das partes, por seus advogados, dos atos processuais.Verifico que, por meio da petição de fls. 149, a advogada que atuava nos autos apresentou renuncia de mandato e houve a prolação de decisão e sentença (fls. 166 e 170-172) que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de objeto, sem a intimação das partes por meio de seus advogados.Entretanto, por meio da petição de fls. 175-176, as partes em outubro de 2017, tomaram conhecimento das determinações judiciais (decisão e sentença proferidas) requerendo a reconsideração da decisão.Este Juízo converteu o pedido em diligência uma vez que, não havia, até a presente data a comprovação da existência de bem a inventariar em nome do espólio, e concedeu novo prazo para a comprovação da existência de bem, com o fito de apreciação do pedido de reconsideração da sentença proferida.As partes, apesar de não constar nas publicações seguintes, o nome de seus advogados, tomaram ciência ESPONTANEAMENTE da determinação, tanto que requereram dilação de prazo para apresentação de esboço de partilha, como se depreende da petição de fls. 181 e, ainda da determinação de fls. 204, como se depreende da petição de fls. 214-215. Frise-se ainda, que a declaração de nulidade dos atos praticados até a determinação de fls. 222 não é cabível, porquanto a ciência das determinações judiciais deu-se espontaneamente, tendo, inclusive, sido apreciado e deferido pedido, pelos próprios advogados que agora alegam nulidade, de expedição de alvará.Desta forma, ACOLHO em parte, o pedido de fls. 225-230, para DETERMINAR que a Escrivania promova as diligências necessárias para inclusão dos advogados no SAJ e intime as partes, por meio de seus advogados, da determinação de fls. 222.Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: MARCOS BARROS MÉRO JÚNIOR (OAB 9172/AL) - Processo 0711701-58.2015.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Olivana Ferreira da Veiga Pessôa - Dê-se vista às partes, das manifestações de fls. 79-81, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: ROUSY KARLA BEZERRA ALVES (OAB 11560/AL) - Processo 0714395-97.2015.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: EUNILDO PEREIRA GOMES - HERDEIRO: ERONILDO PEREIRA GOMES e outros - Inicialmente, verifico que foi aplicado no caso em tela o Código de Processo Civil em vigor não a Lei nº. 5869/73 (Código de Processo Civil revogado).Tal assertiva é importante uma vez que o novo código revogou o dispositivo exatamente para excluir do artigo 1.031, da Lei nº. 5869/73, a obrigatoriedade da comprovação do recolhimento dos tributos antes da expedição dos documentos do arrolamento, como se depreende na nova redação do art. 659 do Código de Processo Civil.Para melhor esclarecer o acima citado, passo a comparar ambos os artigos do arrolamento. No art. 1.031 da Lei nº. 5869/73, constava:Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.Neste mesmo sentido, frisava a legislação anterior que:Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (art. 1.031, § 2º, da Lei nº. 5869/73) Assim, a homologação prescindia da comprovação da quitação dos tributos do espólio e suas rendas, fato que fora completamente excluído pela legislação em vigor, suprimindo a necessidade de comprovação da prova de quitação dos tributos para a expedição dos firmais/alvarás, conforme reza o art. 659 do Código de Processo Civil, que passo a transcrever: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.Ante ao exposto, considerando que não se trata da aplicação da Lei nº. 5869/73, mas sim do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de fls. 201 e DETERMINO que a Fazenda Pública Estadual seja intimada desta decisão e para, querendo, promover o lançamento administrativo.Intime-se a Fazenda Pública, pessoalmente.Após, volte o feito concluso para sentença.Cumpra-se.

ADV: IZALDY BARBOSA DE AQUINO (OAB 10368/AL) - Processo 0716008-21.2016.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha -HERDEIRA: Elenice Silva dos Santos Aquino e outros - A ação de alvará judicial que tramita neste Juízo é ação de jurisdição voluntária, não cabendo, desta forma, a apreciação do litígio instaurado entre a autora e a empresa Tokio Marine Seguradora S/A. Desta forma,