Página 349 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2018

Tribunal Arbitral. A exequente se manifestou novamente a fls. 6.502/6.509.É a síntese do necessário.Pois bem. Inicialmente, observo que a incompetência deste Juízo e o pedido de suspensão da execução já foram objeto de apreciação anterior, decisão de fls. 4.767/4.770, da qual faço agora remissão. Ressalto somente que o Juízo Arbitral não tem competência para as execuções, como a presente, e a instauração do processo não impede o prosseguimento desta execução.Sobre o pedido de reconsideração da decisão de fls. 5.825/5.837, a simples argumentação apresentada pela exequente, a partir da qual conclui pela insolvência da executada - ordens de bloqueio judiciais frustradas, emanadas em inúmeros processos, e controversa tese objeto de lide diversa - não é o bastante para renovar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ademais, a questão ainda está sub judice, em agravo de instrumento interposto pela exequente, pois apesar de julgado recentemente e desprovido o recurso, notícia ainda não há do seu trânsito em julgado, perdurando ainda o motivo da suspensão do feito. Por fim, sobre o desvio na arrecadação dos recebíveis cedidos fiduciariamente, trata-se de questão relacionada com a penhora determinada, de maneira que cabe a sua apreciação nesta oportunidade.Logicamente que, por força da penhora, tem a executada o dever de realizar o repasse integral dos valores, por depósito na conta vinculada.A exequente apresentou o quadro de fls. 6.186, apontando a existência de diferença entre o repasse solicitado e o efetivamente realizado. Apesar de inicialmente unilaterais tais informações, com o estabelecimento do contraditório, a ausência de impugnação específica, séria e fundada, induz a conclusão de que efetivamente o repasse dos recebíveis não foi integralmente realizado.Diante disto e atento às informações constantes a fls. 6.186 e 6.510, concedo o prazo de dez dias para que a executada preste contas dos valores penhorados - recebíveis arrecadados e repasses realizados - acostando a documentação necessária. Intimem-se. - ADV: NATACHA KAMAROV BENISTI (OAB 182592/RJ), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ROGÉRIO CARMONA BIANCO (OAB 156388/SP), FILIPE DA SILVA GOMES (OAB 374609/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO (OAB 163091/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB 261217/SP), THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP)

Processo 1041192-33.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COTÊ DU SOLEIL - Walmir dos Santos - - SILVANA PERRI MINOTELLI - BANCO SANTANDER BRASIL S/A [CNPJ baixado na Receita Federal] - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - JOSÉ HENRIQUE TAVARES DE ARAÚJO ELIAS - Mega Leilões - Gestor Judicial - Fls. 302/305: manifeste-se o exequente sobre a proposta de aquisição do imóvel.Fls. 306/307: solicitese esclarecimentos do leiloeiro.Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ROSA MARIA CARBALLEDA ADSUARA (OAB 105251/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), ARMANDO JOSÉ TERRERI ROSSI MENDONÇA (OAB 209158/SP)

Processo 1046398-39.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Islane Maria Ferreira Souza - - Nilton Cesar Santos de Souza - - Bryan Ferreira Santos de Souza - SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA - Petições de fls. 1.108 e 1.109/1.110: defiro a emenda da petição inicial para inclusão da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda. Em consequência, tendo em vista o disposto no artigo 35, I, do Código Judiciário, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo, com as homenagens de estilo.Intimemse. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

Processo 1046670-22.2013.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Maura Batista de Paula -Fls. 228/241: Impugnação ao Cumprimento de Sentença: À exequente. - ADV: FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), CINARA GOUVEIA LOURO (OAB 377821/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

Processo 1050640-88.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Bancários - Anna Maria Rita de Meo - Fundo Garantidor de Crédito - Fgc - Vistos.Diante da manifestação de fls. 435/436, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Levantem-se eventuais constrições determinadas por este juízo.Expeça-se mandado de levantamento em favor do requerido (comprovante de depósito judicial de fls. 431) Inexiste interesse recursal. Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I. - ADV: JATYR DE SOUZA PINTO NETO (OAB 68853/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP)

Processo 1054520-88.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Hotel Jaguar Ltda. - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da presente ação para condenar o réu no pagamento das contas de água e esgoto descritas no demonstrativo de fls. 119 e das vincendas até o trânsito em julgado, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios legais desde a data de vencimento de cada conta. Em virtude da sucumbência, condeno o requerido, ainda, no pagamento das despesas processuais honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.Para efeito do recolhimento do preparo recursal, será adotado o valor da causa atualizado. P. R. I. - ADV: WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 56780/MG)

Processo 1055087-56.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - B2C Comércio de Alimentos Ltda - Me - - Luiz Carlos Flores - - Marcio de Souza Amorim - - Antonio Feyer - Eliane Gomes Chaves Amorim - Fls. 111: À exequente. - ADV: JAIRO NUNES DA MOTA (OAB 243491/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Processo 1058453-69.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Word Copy Gráfica Rápida Eireli - C & S E-Commerce Ltda Me - Vistos.Fls. 68/70: Homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes; e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito que Word Copy Gráfica Rápida Eireli move em face de C S E-Commerce Ltda Me, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.Pagamento de custas e honorários seguirá a forma avençada.Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o Distribuidor Cível e aguarde-se no arquivo a comunicação de cumprimento integral do acordo, que deverá ser feita pelo credor independentemente de nova intimação.P.R.I. - ADV: VICENTE CARLOS SARAGOSA FILHO (OAB 325955/SP), JOSE PAULO DOS SANTOS DE CAIRES (OAB 355984/SP)

Processo 1060288-29.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Thuany Administração e Participações Ltda - Hattem Representação e Venda de Tecnologia Ltda - Vistos.Fls. 118/172: Cumpra-se o v. Acórdão.Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Intime-se. - ADV: VANESSA PLINTA (OAB 204006/SP)

Processo 1061583-72.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - RODRIFER COMERCIO DE FERRO LTDA - CONSTRUGEL CONSTRUÇÕES LTDA - Vistos.Fls. 122/124: Para apreciação do pedido de penhora on-line, junte a exequente planilha com o cálculo atualizado do débito.Intime-se. - ADV: MARIA SOCORRO FELISARDO (OAB 142363/SP)

Processo 1062820-78.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - MAURA BECHINI - - FLAVIO