Página 2457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

EMBARGANTE : HAMILTON SATO

EMBARGANTE : INES SANSONI BUENO

EMBARGANTE : JOSÉ ALBERTO BICUDO PARANHOS

EMBARGANTE : JOSE PAULO BARAUNA

EMBARGANTE : LIA YOSHIE YAMADA TODA

EMBARGANTE : LUCAS PIRAJA DE OLIVEIRA ROSA

EMBARGANTE : MARIA JOSÉ DE SOUZA

EMBARGANTE : MARIA APARECIDA MARCOLAN SANT ANNA

EMBARGANTE : PEDRO PAULO ARAÚJO DE AQUINO

EMBARGANTE : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA

EMBARGANTE : SANDRO RODRIGUES SCOVINI

EMBARGANTE : SILVIA YURI MATSUMOTO

ADVOGADOS : MAGADAR ROSÁLIA COSTA BRIGUET - SP023925 ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO - SP203853

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ADRIANE MIRANDA SARAIVA - SP108280

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA RITA DE PAULA COCCHI e OUTROS contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) que as matérias pertinentes aos arts. 18 e 50 da LC nº 101/2000 e da Lei nº 11.131/05 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e (II) que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”).

Alega a parte embargante que restou omisso o julgado, pois efetivamente prequestionadas todas as matérias discutidas no feito, especialmente os artigos 18 e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 11.131/05.

Não houve impugnação às razões do recurso (fl. 663).

É o relatório. Passo a decidir.

De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material.

Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em