Página 369 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Abril de 2018

Solinésio Fernandes de Alencar - Gutemberg dos Santos Castro - Adefabio Dayson Andrade Gomes - Elma Maria Correia Alves - Arthur Adnam Moura Freitas - Luiz Gonzaga Nunes Filho - Francisca Irismar Balduino de Queiroz - Jorgeany de Oliveira Silva - Maria Helena da Silva Abreu - Nayara Silva dos Santos Queiroz - Maria Lucidia da Silva - Daniel Serpa Claudio - Priscilla Morais Nogueira Serpa - Maria Evanizia Lourenço da Silva - Francisco Addler Pinheiro Gomes - Camila Otoch Pinheiro - Cynthia Lourinho Sales - REQUERIMENTOS FEITOS: I) Dada a palavra ao Dr. Promotor de Justiça foi dito: “Nos autos da ação penal em epígrafe, o Ministério Público vem se manifestar nos seguintes termos: 1. Sobre os automóveis apreendidos: O Ministério Público ratifica seu requerimento anterior referente aos dois automóveis apreendidos nestes autos. A propósito, o Ministério Público vem reiterar que o automóvel Mitsubishi L200 Triton, de cor prata, modelo 2010/2011, de placas NSS2121-CE, e também, o automóvel GM Montana, de cor branca, placas NVD2081-CE, se encontram regularmente cadastrados junto ao DETRAN/CE. O automóvel Mitsubishi L200 Triton está registrado em nome da Paris Dakar Multimarcas, empresa pertencente o corréu Adefábio Dayson Andrade Gomes, a quem se imputa o crime de lavagem de dinheiro, uma vez que ele vendeu esse automóvel ao corréu Leonel Alencar Júnior por meio da “laranja” Socorro Serpa, mãe do funcionário fantasma de nome Daniel Serpa Cláudio. Não consta nenhuma restrição desse veículo, conforme extrato a seguir. O automóvel GM Montana, igualmente auferido pelo corréu Leonel Alencar Júnior por vias escusas, supostamente para servir como ambulância no Instituto Jáder de Alencar, foi adquirido junto a instituição de consórcios em nome de outro “laranja”, e também funcionário fantasma, de nome Gutemberg dos Santos Castro. É o que se vê nos extratos adiante reproduzidos: Saliente-se, mais uma vez, que esses fatos foram todos narrados e minuciosamente descritos na peça acusatória. Quanto às ações de improbidade administrativa, extrai-se do SPROC, algo que também poderia ser informado pela própria Secretaria da Vara, o seguinte: (i) Processo n.º 013615259.2013.8.06.0001 - Ação de Improbidade Administrativa em face de Leonel Alencar Júnior, Solinésio Fernandes Alencar e Instituto Jáder de Alencar, em tramitação na 14ª Vara da Fazenda Pública. Não há notícia de bloqueio de bens. (ii) Processo n.º 0037573-13.2012.8.06.0001 - Ação de Improbidade Administrativa em face de Luizianne de Oliveira Lins, Vaumik Ribeiro da Silva, Elmano de Freitas da Costa, Luíza Maria de Oliveira Lins, Leonel Alencar Júnior, José Arimá Rocha, Solinésio Fernandes Alencar e Marieta Fernandes de Alencar Furtado, em tramitação na 9ª Vara da Fazenda Pública. O Ministério Público requereu, ainda em 2012, o bloqueio de bens dos demandados. Pedido ainda não apreciado. Seja como for, tratam-se de fatos estranhos a este processo criminal. (iii) Processo n.º 0111296-26.2016.8.06.0001 - Ação de Improbidade Administrativa em face de Leonel Alencar Júnior, Leonella Alencar Damasceno, Solinésio Fernandes Alencar, Gutemberg dos Santos Castro, Adefábio Dayson Andrade Gomes, Elma Maria Correia Alves, Arthur Adnam Moura Freitas, Luiz Gonzaga Nunes Filho, Francisca Irismar Balduíno de Queiroz, Jorgeany de Oliveira Silva, Maria Helena da Silva Abreu, Nayara Silva dos Santos Queiroz, Maria Lucídia da Silva, Daniel Serpa Cláudio, Priscilla Morais Nogueira Serpa, Maria Evanízia Lourenço da Silva, Francisco Addler Pinheiro Gomes, Camila Otoch Pinheiro e Cynthia Lourinho Sales, em tramitação na 12ª Vara da Fazenda Pública. O Ministério Público requereu, ainda em fevereiro de 2016, o bloqueio de bens dos demandados. Pedido, todavia, ainda não apreciado. Vale frisar que somente o processo do item (iii) diz respeito com os mesmos fatos desta causa. Além disso, importa dizer que, desde sua apreensão, há quase três anos (!!!), os automóveis descritos alhures, que foram encontrados em poder do corréu Leonel Alencar Júnior, se encontram no pátio da sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, no centro desta capital, mediante prévia autorização de V.Exa., sem que tenham sido ultimadas as providências para, pelo menos, mudança do lugar de depósito desses automóveis, conforme requerido de modo insistente e reiterado pelo Ministério Público. Não é demais salientar que, com o decurso do tempo, os automóveis estão se deteriorando, o que vai prejudicar sobremaneira o seu valor de leilão. Os automóveis precisam ser rebocados pelo DETRAN/CE ou outro órgão determinado por V.Exa., mediante ofício, já que estão com os pneus secos e bateria descarregada. Esta Promotoria de Justiça NÃO possui condições operacionais de realizar essa remoção, e por isso, requer a V.Exa. que ordene a remoção ao DETRAN/CE ou outro órgão público, deixando os em lugar apropriado no Depósito Público. O Ministério Público entende que a pendência de julgamento de pedido em ação de improbidade administrativa envolvendo APENAS UM dos corréus, no caso, Gutemberg dos Santos Castro, NÃO É MOTIVO IMPEDITIVO da plena execução da medida já iniciada por V.Exa., vale dizer, alienação antecipada do bem auferido ilicitamente, mesmo porque o numerário a ser obtido com o leilão será DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, ali permanecendo até o deslinde final da causa (art. 144-A, § 3º, CPP). Entrementes, nada obsta que a existência de tal numerário seja comunicada por ofício ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública. Diante do exposto, o Ministério Público requer, mais uma vez, a V.Exa.: a) Remoção, COM URGÊNCIA, dos automóveis indicados nos autos a depósito público, pátio do DETRAN/CE ou de outro órgão escolhido por esse d. Juízo, a fim de aguardar os trâmites legais para sua alienação antecipada, mediante ordem de V.Exa. a ser cumprida pelo DETRAN/CE ou outro órgão público que disponha de caminhão-reboque, conforme já determinado por V.Exa. em 15.12.2016 (cf. decisão de fls.1185/1186, Processo n.º 0037385-55.2015.8.06.0001); b) Ultimação das providências, COM URGÊNCIA, visando a realização de alienação antecipada desses automóveis, nos termos do art. 144-A, do CPP, devendo o valor auferido em leilão ser depositado em conta a disposição desse d. Juízo até deslinde final da ação penal principal. 2. Sobre o pedido de adiamento de audiência feito pela defesa do corréu Leonel Alencar JúniorAinda, em relação ao conteúdo da petição de fls.2525/2527, atravessada pela defesa dos corréus Leonel Alencar Júnior e alguns outros, torna-se importante assinalar o seguinte: Todos os arquivos de mídia relacionados a esta causa já haviam sido encaminhados pelo Ministério Público há bastante tempo, inclusive, com o fornecimento da senha de acesso - cautela que hoje não é mais necessária, acompanhando o pedido de homologação de acordo de colaboração premiada (cf. docs. fls.1416/1957). Veja-se, a respeito, especificamente o doc. de fls.1926, no qual se nota que tal providência foi complementada pelo Ministério Público ainda em março de 2015. Tanto é que, por óbvio, o d. Juízo processante somente pode homologar o diante do acesso às mídias, como relatado em sua decisão (cf. decisão de fls.1935/1939). Vale frisar que, àquela época, as mídias dos arquivos dos depoimentos do colaborador deviam ter acesso restrito não somente porque assim manda a lei, pelo menos até o recebimento da denúncia (art. , § 3º, Lei n.º 12850/13), como também visando a segurança e resguardo de todos os envolvidos - e não apenas o colaborador. Uma vez recebida a denúncia, restando afastado o sigilo da colaboração, as partes passaram a ter pleno acesso às mídias que já estavam anexadas aos autos da colaboração premiada. Não houve nenhum obstáculo interposto pelo Ministério Público para atrapalhar tal acesso, mas pelo contrário, é de interesse do órgão de acusação que a defesa assim o faça. Nesse sentido, o d. Juízo da causa deferiu o acesso das partes a essas mídias em decisão datada de 24.2.2016 (cf. doc. fls.742/743). E a pedido, o Ministério Público forneceu novamente há poucas dias as mesmas mídias, desta feita, sem qualquer exigência de senha de acesso e absolutamente íntegras. Seja como for, e embora disponibilizado a tempo, tanto que a defesa peticionou a respeito, forçoso convir que o eSAJ apresenta uma falha na exibição do arquivo 2014-10-30 - PAULO ALVES RIBEIRO NETO - 1, disponibilizado no sistema em 28.3.2018. Este Promotor de Justiça averiguou que TODOS os demais arquivos de mídia estão incólumes. Portanto, somente o arquivo mencionado se encontra “corrompido”, porém, sendo isso o suficiente para dificultar o exercício do direito de defesa. Nesse cenário, o Ministério Público entende que se mostra mais conveniente REAGENDAR o início das audiências de instrução da causa, desde que para DATA PRÓXIMA, e com todos os presentes sendo aqui mesmo intimados, e ainda, DE IMEDIATO, requer que a Secretaria da Vara certifique nos autos a disponibilidade integral no eSAJ de todas as mídias constantes nos autos bem como disponibilize as