Página 4925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Abril de 2018

goza atualmente 15 minutos de intervalo; que antes a reclamante gozava 30 minutos de intervalo, quando reclamante trabalhava das 6h30 às 14h30 ou das 14h30 às 22h30..."(sic).

Assim, a reclamada cumpriu com sua obrigação legal e juntou os cartões de ponto e os recibos de pagamento, comprovando que as horas extras prestadas eram devidamente quitadas.

Cabia à autora o ônus de demonstrar que não eram anotadas corretamente as horas trabalhadas nos cartões de ponto, o que de fato não ocorreu, ante as controvérsias existentes na prova testemunhal produzida nos autos.

No mais, quanto ao período destinado à troca de uniforme, o artigo , § 2º, inciso"VIII", da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), dispõe que"por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(sic).

Assim, tendo em vista que, considerando-se as divergências existentes na prova testemunhal produzida nos autos, não restou comprovada a obrigatoriedade de realizar a troca de uniforme na empresa, e nem mesmo que esta era feita anteriormente ao registro da jornada em cartão de ponto, não há que se falar em horas extras pelo período destinado à troca de uniforme.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de horas extras e reflexos quanto à jornada propriamente dita e intervalo.

Indefiro, ainda, o pedido de intervalo previsto no artigo 384, da CLT, uma vez que tal artigo viola o artigo , I, e artigo , XXX, da CF, por ser discriminatório a luz dos princípios constitucionais, pois impõe tratamento distinto entre homens e mulheres.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em seu grau máximo, eis que"sempre trabalhou em setores fechados denominados como UTI´s (Unidades de Terapia Intensiva, UTC´s (Unidades de Terapia de Choque) e/ou o próprio Centro Cirúrgico, ... e, conforme o caso, em especial a UTI neurológica, ...trabalhava diariamente com produtos e materiais insalubres, bem como contato direto com pacientes extremamente doentes"(sic).

A reclamada afirma que a autora não laborava em condições máximas de insalubridade, mas sim em condições de insalubridade em grau médio, motivo pelo qual já pagava o adicional aqui pleiteado em 20% sobre o salário mínimo.

No laudo pericial de fls. 662/690, o Sr. Perito constatou que"há exposição de agentes insalubres em grau médio de acordo com a NR 15 do anexo nº 14 (agente biológico) nas atividades da Sra. Reclamante"(sic).

A reclamante apresentou impugnação às fls. 701/705. Entretanto, o Sr. Perito, em seus esclarecimentos de fls. 709/714, ratificou os termos do laudo anteriormente apresentado.

Portanto, a prova pericial produzida nos autos concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante foram insalubres em grau médio. Não tendo o laudo pericial sido elidido por prova em contrário, mantenho suas conclusões.

Assim sendo, e considerando-se que, conforme recibos acostados aos autos, a autora já recebia adicional de insalubridade em grau médio, não há que se falar em diferenças de adicional de insalubridade em razão de seu grau.

Por fim, vale dizer, ainda, que o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo. Isso porque a nova redação da Súmula 228 do C. TST, que determinava o pagamento sobre o salário base, foi suspensa por força da liminar concedida nos autos da medida cautelar em Reclamação, de n. 6.266-0, formulada perante o Supremo Tribunal Federal. Nessa decisão, foi reconhecida a irregular aplicação do disposto na Súmula Vinculante 4 que, segundo esclarecimentos ali feitos, dispõe acerca da manutenção do salário mínimo como base de cálculo, até que outra lei venha a sanar a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que instrumento coletivo o faça para determinada categoria. Indefiro o pedido de adicional de insalubridade, conforme elencado no item e da petição inicial.

Sucumbente no objeto da perícia (CLT, 790-B), arcará a reclamante com os honorários periciais, ora fixados em R$ 1.500,00. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (R$ 1.900,00), sobre os pedidos indeferidos na presente ação (R$ 38.000,00), ora arbitrados com base no valor dado à causa pela reclamante.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 55a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO decide julgar IMPROCEDENTE a presente ação trabalhista. Indefiro a justiça gratuita.

Condeno o reclamante no pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.500,00.

Condeno o reclamante, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (R$ 1.900,00), sobre os pedidos