Página 2892 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2018

0013138-23.2014.8.26.0526 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Salto - Apelante: J. E. O. - Apte/ Apdo: M. de S. - Apdo/Apte: M. S. M. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. -APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE ATENDIMENTO EM PERÍODO INTEGRAL E DE FORMA CONTÍNUA, INCLUSIVE EM PERÍODO DE FÉRIAS. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA ADMINISTRAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA CRIANÇA, DURANTE O RECESSO ESCOLAR, PARA OUTRA UNIDADE, GARANTIDO O TRANSPORTE PELA MUNICIPALIDADE, CASO O EQUIPAMENTO INDICADO DISTE MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DA MORADIA DA CRIANÇA. VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA QUE DEVEM SER REVERTIDOS EM FAVOR DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO (ART. 214, ECA). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AOS PROCESSOS AFETOS À SEARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 141, § 2º, DO ECA. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DA CRIANÇA PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) - Lucidio Vieira dos Santos (OAB: 39488/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

0013295-40.2015.8.26.0015 - Processo Físico - Apelação - Botucatu - Apelante: P. de J. da V. I. e J. de B. - Apelado: L. G. de C. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONCESSIVA DE REMISSÃO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA NECESSÁRIA. REMISSÃO CABÍVEL APENAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADEMAIS, OBRIGATÓRIA. ARTIGOS 186, 188 E 204 DO ECA. MAIORIDADE QUE NÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. EXECUÇÃO PODE SER EFETIVADA ATÉ OS 21 ANOS, ANTE A NECESSIDADE DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Fernando Catache Borian (OAB: F/CB) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

0017056-63.2014.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apelante: P. de J. da V. da I. e J. de D. - Apelado: M. M. L. e outro - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso para, substituindo a sanção de advertência aplicada, condenar a entidade de acolhimento Lar São José a tomar as providências necessárias para afastar definitivamente M.M.L. da coordenadoria ou de que qualquer outra função na entidade de acolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mantida, no mais, a r. sentença. V. U. -INFÂNCIA E JUVENTUDE – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA – DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E SUA DIRIGENTE - DENÚNCIAS DE EMBARAÇOS CAUSADOS NOS PROCEDIMENTOS DE ACOLHIMENTO, ALÉM DE MAUS TRATOS E TRATAMENTO INADEQUADO INFLIGIDOS AOS ACOLHIDOS E AOS FUNCIONÁRIOS – EXTENSO ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE FATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO EXERCIDA PELA DIRIGENTE DA ENTIDADE – APLICAÇÃO DE PENALIDADE À ENTIDADE DE ACOLHIMENTO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E ÀS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 90, 92, 94, INCISOS I E IV DO ECA – DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DEFINITIVO DA DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE NECESSITAM DE SEU ATENDIMENTO (ART. 92, § 6º ECA)– ADMISSIBILIDADE - CONDUTAS DOLOSAS CABALMENTE DEMONSTRADAS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 249 DO ECA – MAJORAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Ariel de Castro Alves (OAB: 177955/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

0018024-16.2013.8.26.0004 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: E. P. R. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. do F. R. da L. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ADITAMENTO À INICIAL QUE CUMPRIU COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 321 DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. AUSENTE PREJUÍZO AO REQUERIDO, CUJA DEFESA FOI PLENAMENTE EFETUADA NOS AUTOS. ABANDONO VERIFICADO. GENITOR QUE JAMAIS CONVIVEU COM A FILHA. AFRONTA AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PROTEÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. DIREITO DA INFANTE A ESTRUTURA FAMILIAR QUE LHE PROPICIE UM DESENVOLVIMENTO EM CONDIÇÕES DE AFETIVIDADE E DIGNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Debora Lopes de Carvalho (OAB: 270534/SP) (Defensor Público) - Fernanda Caccavali Macedo Gama (OAB: 199563/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

0024882-31.2014.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: B. H. A. e outro - Apelado: P. de J. V. I. e J. de B. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE DOS FATOS E SUA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL PERPETRADO COM VIOLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 122, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LIBERDADE ASSISTIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO. ART. 118, § 2º ECA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Luis Fernando Alves Meira (OAB: 334617/SP) (Defensor Dativo) -Palácio da Justiça - Sala 111

0033783-90.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Campinas - Suscitante: M. J. de D. V. da I. e J. de C. - Suscitado: M. J. de D. 2 V. F. P. de C. - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado) -Julgaram procedente o conflito para declarar competente para processar e julgar a demanda o MM. Juízo suscitado, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA POR MENOR INCAPAZ, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DISTRIBUÍDA À 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS, QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA MESMA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO (ARTIGOS 148, 208 E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO MENORISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE