Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2018

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limitadas à 60 (sessenta) dias; e, (iii) condenar a Fazenda a restituir à autora as parcelas das verbas pagas indevidamente e recebidas de boa-fé, que foram descontadas dos vencimentos de aposentadoria da requerente.Os valores serão acrescidos de juros de mora e correção monetária pela Tabela prática do TJ/SP, incidentes a partir da citação, conforme fundamentação supra. Pela sucumbência, a Fazenda fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85 § 3º, inciso I e § 4º, vez que não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo. A ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual referido percentual se revela adequado.Sentença sujeita ao reexame necessário. Após decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação.P.I.C. - ADV: WILIANS FERNANDO DOS SANTOS (OAB 337198/SP), SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB 105450/SP)

Processo 1006543-37.2015.8.26.0079 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marystella Pinto Gurgel e outros - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP - Trata-se de ação que é movida por Marystella Pinto Gurgel, Irene Ramirez de Almeida, Lenair Luiza Martin Merlin, Celia Regina Manoel Rizzo e Maria Inez de Cara Gomes contra a UNESP - Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” UNESP, na qual pleiteiam a aplicação de dispositivo da Resolução nº 32/2011, alterada pela Resolução UNESP 42 a todas elas, inativas. Contesta a ré negando o fato constitutivo do direito das autoras, antes impugnando o valor que se deu à causa e a gratuidade da justiça. DECIDO.Procede o pedido.Antes, de se resolver as questões incidentais relacionadas ao valor da causa e à gratuidade da justiça.Com efeito, em relação ao valor da causa, ainda que não sendo possível aferir com exatidão a expressão econômica do pedido das autoras, fato é que a estimativa por elas feita na inicial, é, de fato, irreal, e ao só argumento de assim ter sido estimado para “valor de alçada”, sucumbe à que fez a ré, com base em elementos concretos, e portanto, mais sólidos, e que autorizam ter como mais próximo da realidade a estimativa assim feita, de modo que deve ser acolhida a impugnação que se fez ao valor da causa para estabelecer como sendo o valor da causa a quantia de R$ 63.000,00.Dito isso, tocante à gratuidade da justiça, pelos valores que percebem as autoras, inviável, mesmo ganhando algumas delas quantia próxima de R$ 7.000,00, presumir, diante da expressão econômica que à causa agora se deu, que possam, sem prejuízo de seu próprio sustento, ou de suas famílias, custear as despesas do processo, de modo que fica mantido o benefício a todas as autoras. Pelo mérito, procede o pedido.Dispensável a dilação probatória, quer para ouvir testemunhos, dado que a matéria é de direito apenas, ou mesmo para trazida de elementos materiais relacionados a valores e índices, que por ocasião da liquidação da sentença poderão ser alcançados.Dispõe o art. 5º, das Disposições Transitórias da Resolução nº 32/2011, não alterado pela Resolução nº 42/2012:”Artigo 5º - Nos casos em que a remuneração correspondente ao padrão obtido no enquadramento nos termos dos artigos e 3º destas Disposições Transitórias, acrescida da gratificação de representação vigente a partir desta Resolução, quando for o caso, permanecer inalterada o servidor poderá fazer jus a: I - 1 (um) grau desde que tenha assegurada a vantagem prevista nos artigos 7º e 8º da Resolução UNESP n. 37/98; e II - 1 (um) nível desde que tenha assegurada a vantagem prevista no inciso II do artigo 5º da Resolução UNESP n. 70/2008. § 1º - O servidor que se enquadra no “caput” e não atende ao disposto nos incisos I e II deste artigo ou cuja remuneração for alterada e resultar em percentual da diferença menor que 5%, terá acrescido 1 (um) grau ao enquadramento financeiro. § 2º - Ao servidor ocupante de função autárquica de provimento efetivo ou emprego público permanente cuja remuneração for alterada e resultar em percentual de diferença igual ou superior a 5% não se aplica o disposto no “caput” e incisos I e II deste artigo. § 3º - Para o servidor que obteve promoção por desenvolvimento profissional prevista no inciso I do artigo 5º da Resolução UNESP n. 70/2008, em 01/04/2010 ou 01/04/2011, acrescentar-se-á um grau ou adicional de promoção correspondente, quando for o caso. § 4º - Ocorrendo o previsto nos incisos I e II, ou em ambos, bem como nos parágrafos 1º e 3º deste artigo, o servidor que já tiver sua situação funcional enquadrada no último nível e/ou último grau, conforme o caso, fará jus ao adicional de promoção.” Da análise que disse se faz, observa-se que a concessão da vantagem remuneratória perseguida não pode ser concedida indistintamente a todos os servidores, mas só àqueles que preenchem as condições ali elencadas.É certo, as autoras, informa a ré, tiveram apostilados o reenquadramento de seus vencimentos de acordo com as Resoluções nº 32/2011 e 42/2012, o que demonstra que a condição de cada uma delas foi avaliada e, ao final, houve o reenquadramento, de acordo com as resoluções em comento, porém sem resultar em alteração da remuneração. O enquadramento dos servidores, depende, portanto, para fazer jus ao benefício, da satisfação daqueles critérios, que são técnicos, e não vinculados ao efetivo exercício do cargo, ou seja, não se trata de vantagem pro labore faciendo. Se assim é, tem caráter geral, e portanto, deve a vantagem ser estendida aos inativos, não se justificando a aplicação do disposto no artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 32/2011 apenas aos servidores em atividade, sendo incontroverso que os servidores fazem jus à paridade de vencimentos, a qual, portanto, incide no tocante ao benefício pleiteado. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Pretensão inicial dos autores, servidores públicos inativos do quadro da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), voltada ao reconhecimento do direito de receberem a vantagem de 5% prevista no artigo 5º das Disposições Transitórias da Resolução 32/2011 Admissibilidade A vantagem de 5% prevista no art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução 32/2011 possui nítido caráter geral, e não específico ou pro labore faciendo, sendo concedida indistintamente a todo e qualquer servidor, de modo que perfeitamente aplicável e extensível aos inativos, consoante inteligência do disposto no art. , da EC nº 41/2003, que preservou a inteligência do § 8º, do art. 40, da CF/88 (com a redação conferida pela EC nº 20/98) Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso dos autores provido. (AC nº 1009035-02.2015.8.26.0079, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j.18/09/2017). Isto posto, acolhendo a impugnação do valor da causa para elevá-la para R$ 63.000,00, mantendo o benefício da gratuidade da justiça às autoras, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o direito das autoras à equiparação salarial contida na Resolução UNESP 32, alterada pela Resolução 42, para o que terá prazo a ré de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada na oportunidade, caso verificado descumprimento; também para condenar a ré no pagamento da diferença de valores não pagos, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870947/SE, atrelado à Repercussão Geral nº 810, incidindo juros de mora na forma da Lei 11.909/99, desde a liquidação, respeitada a prescrição quinquenal.Por fim, arcará a ré com os ônus da sucumbência, fixados honorários em 10% do valor da causa corrigido por esta sentença. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/ SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP)

Processo 1007136-76.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Vanderlei Rodrigues de Souza - Estado de São Paulo - 6. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada já concedida e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO à fornecer ao autor VANDERLEI RODRIGUES DE SOUZA o seguinte medicamento, sem atrelamento à marcas específicas, ou fornecedores específicos, atendendo-se somente à prescrição médica, autorizado