Página 322 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Agosto de 2008

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juiz, basta saber apenas se o réu era ou não um portador de doença mental na ocasião em que praticou o delito e se a doença o impediu de abster-se da prática da ação (ou omissão) danosa ou contravencional pela qual vai ser julgado, ante as respostas dos quesitos. O exame médico-legal de um alienado deve - aconselha Légrand du Saulle - encaminhar-se para os antecedentes patológicos e psíquicos, para as circunstâncias que acompanharam o fato criminoso e para a conduta do acusado depois de perpetração do crime. O jurista Lydio Machado Bandeira de Melo, Professor de Direito Penal e de Direito Penal Comparado da Universidade Federal de Minas Gerais Curso de Direito, afirma: §?A Medicina Legal é a ciência que põe os conhecimentos biológicos e os conhecimentos médicos a serviço da prova judicial?. Já Légrand du Saulle diz: ?Para ser médico-legista, o perito deve ter as seguintes qualidades: bom senso, instrução e honestidade? (La folie devant les tribunaux, Paris, 1946, p. 76 e Segs.). A legislação punitiva não define a responsabilidade penal, mas preferiu apontar os casos em que não há imputabilidade e de conseqüência, a responsabilidade: Código Penal de 1890 - no art. 27, § 4º, adotara o sistema psicológico - completa perturbação dos sentidos e da inteligência. O citado sistema ensejou decisões escandalosas. Código Penal de 1940 (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) se limitou a descrever os casos de exclusão ou de atenuação da responsabilidade assim vejamos: ?Art. 22 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução Facultativa da Pena - Parágrafo Único: A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação de saúde mental ou por desenvolvimento incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Este Código ordenava, em casos como o vertido nestes autos, o internamento do agente em Manicômio Judiciário, pelo prazo mínimo de seis (06) anos, art. 91, § 1º, I, do Código Penal. Diz a Exposição de Motivos nº 211, de 09 de maio de 1983, do ex-Ministro Ibrahim Abi-Ackel: Item 22: da imputabilidade penal: ?Além das correções terminológicas necessárias, prevê o Projeto no parágrafo único, in fine, do art. 26, o sistema vicariante para o semi-imputável, como conseqüência lógica da extinção da medida de segurança para o imputável. Nos casos fronteiriços em que predominar o quadro mórbido, optará o juiz pela medida de segurança. Na hipótese oposta, pela pena reduzida. Adotada, porém a medida de segurança, dela se extrairão todas as conseqüências, passando o agente à condição de inimputável e, portanto, submetido às regras do Título VI, onde se situa o art. 98, objeto da remissão contida no mencionado parágrafo unicodo artt . 26?. Código Penal vigente - (Redação da Lei nº 7.209/84): O Código Penal vigente adotou o sistema misto e biopsicológico. A nova redação estatui que, para decidir pela responsabilidade, é necessário o reconhecimento de doença mental ou desenvolvimento mental retardado, e que essa doença ou estado sejam capazes de impedir o reconhecimento dos fatos e a sua significação legal. Diz o art. 26: ?É isento de pena o agente que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?. Parágrafo Único: ?A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?. Vejamos o comentário de Ester Kosovski e Heitor Piedade Júnior, a respeito da legislação retromencionada: ?Medida de segurança. Como nas penas, nas medidas de segurança também a nova legislação inova fundamentalmente. Extingue-se a medida de segurança para o imputável, restringindo-se o instituto apenas para o inimputável, (art. 26), e para o fronteiriço (semi-imputável, parágrafo único do art. 26). As medidas de segurança são de dois tipos; a detentiva, que consiste na internação do agente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou em outro estabelecimento adequado, por tempo indeterminado, devendo o prazo mínimo ser de um a três anos; a restrita, aplicada pelo prazo mínimo de um a três anos, nos crimes puníveis com detenção, consiste na sujeição do agente a tratamento ambulatorial, com a obrigação de comparecimento ao hospital nos dias determinados pelo médico. Vale esclarecer que o prazo mínimo pode transformar-se em tempo indeterminado, ou seja, só poderá ter seu término após verificada a cessação de periculosidade por perícia médica, que será realizada pós o prazo mínimo, devendo-se repetir anualmente ou toda vez que assim determinar o juiz. Caso se agrave, a situação do agente submetido a tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a sua internação, se essa medida detentiva for necessária para fins curativos (art. 97, § 4º). Quando, no entanto, de semi-imputáveis (art. 26, parágrafo único), que necessitem de especial tratamento curativo poderá o juiz substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, pelo prazo mínimo de um a três anos (art. 97, § 1º), extinguindo-se, desta maneira, o arcaico sistema duplo binário, inaugurando-se no direito penal comum o sistema vicariante (art. 98). No art. 99, ficam bem explícitas as características do estabelecimento de cumprimento das medidas de segurança, isto é, hospitalares com a finalidade de tratamento (Anatomia do Código Penal, p. 15, de Ester Kosovski e Heitor Piedade Júnior - Biblioteca Jurídica Freitas Barros, 1985). Odin I. do Brasil Americano, na sua obra denominada Manual de Direito Penal, Ed. Saraiva, 1985, fls. 335, afirma: ?Nosso legislador sancionou a teoria da vontade, segundo a qual, para ser livre, responsável, é necessário haver saúde mental e capacidade de livre determinação da parte do sujeito imputável. dispositivo Posto isso, considerando o mais que dos autos consta e arrimado no art. 26 do Código Punitivo, c/c o art. 411, do Código de Processo Penal, ABSOLVO impropriamente o