Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2018

predial e Territorial Urbano Imóvel tributado objeto de compromisso de compra e venda Sujeito passivo da obrigação tributária em causa que passa a ser o compromissário comprador Incidência do art. 34 do Código Tributário nacional Solidariedade daquele com o real proprietário do imóvel o compromissário vendedor, inocorrente Legitimidade passiva para a execução, exclusivamente do compromissário comprador do imóvel em causa Recurso provido” (AI nº 1.210.787-0, relator Oséas Davi Viana, TJSP”.Ante todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC) e determinar a exclusão da lide de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.Finalmente, condeno a Excepta nas custas em reembolso e fixo a verba honorária no importe de 20 % do valor dado à causa devidamente corrido, com fundamentado no artigo 85, incisos I a IV, § 2º, do Código de Processo Civil.P.I.A. - ADV: LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP), CARMEN LUCIA GUARCHE HESS PEREIRA (OAB 120343/SP)

Processo 0010602-25.2005.8.26.0568 (568.01.2005.010602) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Fazenda Pública do Municipio de São Joao da Boa Vista - Espolio de Mauro Silva - - Marilene Vallim Silva Campagna - (controle nº 2255/05) Atendendo ao pedido da Fazenda, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, II do CPC.PRIA, arquivando-se após com as cautelas de estilo. - ADV: ROSA MARIA BARBEITOS (OAB 165227/SP), ELIANE NASCIMENTO GONÇALVES (OAB 191537/SP)

Processo 0010949-48.2011.8.26.0568 (568.01.2011.010949) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Alquisa Produtos Químicos Ltda Epp - (controle nº 2935/11) Vistos.Fls. 100: Indefiro o requerimento de sobrestamento por 180 dias.Informe a executada o prazo do parcelamento administrativo.Após, aguarde-se o seu cumprimento.Int. - ADV: MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), MILTON LOPES JUNIOR (OAB 143371/SP)

Processo 0011221-13.2009.8.26.0568 (568.01.2009.011221) - Execução Fiscal - Fazenda Pública do Município de São João da Boa Vista - Sergio Luiz de Angelo - (controle nº 2852/09) Defiro a gratuidade processual.Fls. 29: Peticiona o executado alegando que o bloqueio ocorrido se refere a numerário depositado em conta poupança e que está o debito em parcelamento, tendo havido renegociação das parcelas atrasadas; pede os benefícios da assistência judiciária.Este o resumo.Em que pese a alegação de parcelamento, nada obsta à Fazenda perseguir na busca de bens quando ocorre o inadimplemento da avença, aliás, o executado confessou a inadimplência, tanto que somente retoma os pagamentos 60 dias após o bloqueio, em 28/1/2018 (fls. 36).Contudo, pelos demonstrativos de fls. 37/38, resta comprovado se tratar de bloqueio em conta poupança, estando assim sob o amparo legal da impenhorabilidade.Assim, defiro o desbloqueio do valor.Vista a Fazenda para manifestar em termos de prosseguimento, inclusive esclarecer o valor do débito apontado ao fls. 19. Independente, venha o recolhimento do valor da Carteira da Previdência, devido pelo Advogado que não é alcançada pela gratuidade processual, salvo aqueles oriundos do convenio PGE/OAB.Int. - ADV: FABIO MARCONDES FALDA (OAB 260741/SP), JULIANA MOIA DE ALMEIDA LINO (OAB 265813/SP)

Processo 0012508-74.2010.8.26.0568/01 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda - (controle nº 4076/10) Vistos.Ante a petição de fls. 360, requerendo o desbloqueio do valor localizado, tendo em vista que a executada encontra-se em Recuperação Judicial, diga a Fazenda.Int. -ADV: MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), MARCIO MATURANO (OAB 16133/SP)

Processo 0012817-95.2010.8.26.0568 (apensado ao processo 0013345-03.2008.8.26.0568) (568.01.2010.012817) -Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - (controle nº 4092/10) Vistos.Esclareça a embargante a sua manifestação de fls. 293/318, tendo em vista que a carta de fiança constante da Execução Fiscal já fora retirada e o Acórdão proferido nos presentes Embargos, já transitado em julgado, desconstituiu o lançamento tributário e a imposição de multa, condenando a Fazenda nos ônus da sucumbência.Int. - ADV: MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

Processo 0013346-85.2008.8.26.0568 (568.01.2008.013346) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Abengoa Bioenergia São João Ltda - (controle nº 16/09) Vistos.Ante o peticionado às fls. 250/268, manifeste-se a exequente se concorda com a suspensão da presente Execução Fiscal.Int. - ADV: MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), ALCINDO MORANDIN NETO (OAB 225558/SP), GABRIEL ALONSO ANADAN (OAB 307586/SP)

Processo 0013722-08.2007.8.26.0568 (processo principal 0006382-91.1999.8.26.0568) (568.01.1999.006382/1) - Embargos à Execução - Jose Maria Pezzi - Fazenda Pública do Municipio de São Joao da Boa Vista e outro - (controle nº 1647/03) Sobre a impugnação, diga o Embargante.Int. - ADV: CARMEN LUCIA GUARCHE HESS PEREIRA (OAB 120343/SP), JOSE FRANCISCO TORQUI (OAB 122537/SP)

Processo 0014202-83.2007.8.26.0568 (apensado ao processo 0010934-89.2005.8.26.0568) (processo principal 0010934-89.2005.8.26.0568) (568.01.2005.010934/1) - Embargos à Execução - Escola Infantil Pinoquio S C Ltda - Fazenda Pública do Municipio de São Joao da Boa Vista - (controle nº 2432/05) ESCOLA INFANTIL PINOQUIO S C LTDA, qualificada nos autos, ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL contra FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA alegando, em síntese, que a Embargada exige nos autos de execução valor correspondente a taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Requereu fosse desconstituído o credito tributário, porquanto não demonstrado o fato gerador, nulidade da certidão pela ausência dos elementos descritos nos incisos II e V do art. 202 do CTN, bem como a ausência de critérios para a aplicação dos encargos incidentes sobre a taxa, tudo levando a bitributação; requerendo a aplicação da litigancia de má-fé e condenação em honorários, bem como produção de provas. A Embargada ofertou impugnação aduzindo que a cobrança é legal e que exerceu efetivamente o poder de polícia, requerendo a improcedência dos embargos. A Embargante se insurgiu contra a impugnação, reiterando a inicial. É o relatório. DECIDO. Os embargos versam matéria de direito de modo que não há necessidade da realização de audiência de instrução, sendo possível o julgamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei 6.830/80. Na execução fiscal em apenso, a Fazenda Municipal procura receber crédito originário do não pagamento de licença de taxa de fiscalização, localização e funcionamento. A exigência da taxa de funcionamento, decorrente do poder de policia, deve ter como justificativa o exercício de atos relacionados com esse poder. Segundo o artigo 78 do Código Tributário Nacional: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder judiciário, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de policia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder (grifamos). Ocorre, ainda que se entendesse lícita a cobrança de taxa pelo Município, força convir que a base de calculo prevista na Lei complementar Municipal n. 106/07 (art. 302), fere a Constituição Federal e o Código