Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2018

Processo 1506234-23.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Henrique Gonçalves Neto - Vistos.Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por HENRIQUE GONÇALVES NETO (fls. 05/24). A FAZENDA ESTADUAL manifestou-se a fls. 37/41 e juntou cópia do processo administrativo (fls. 42/94).É o breve relatório. Conheço da exceção, porque traz matéria passível de arguição nesta via processual (decadência e ilegitimidade), consoante súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Pelo que se infere dos autos, a notificação válida do contribuinte ocorreu em 26/06/2015 (fl. 02). É entendimento pacificado que somente a notificação válida do auto de infração constitui o crédito tributário (STJ, AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014), pois a partir da notificação é que se constata a publicidade do ato administrativo.No caso concreto, busca a exequente a cobrança do ITCMD, decorrente de transferência patrimonial declarada pelo excipiente em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 2011, ano-base 2010.O Fisco apenas tomou conhecimento do fato quando das informações prestadas pela Receita Federal, em virtude da entrega da declaração no ano de 2011. Assim, o termo inicial para cômputo da decadência deve ser o da data da entrega da Declaração.Levando-se em conta o termo inicial da contagem do prazo decadencial, verifica-se que, até a data da constituição do crédito, não houve decurso do prazo decadencial de cinco anos.Passo à análise da alegação de ilegitimidade.De acordo com a Lei Estadual nº 10.705/00, o contribuinte do ITCMD decorrente da doação em dinheiro é o donatário. Entretanto, a prevalência dessa disposição está condicionada à residência/domicílio do donatário neste Estado.É o que se extrai da interpretação conjunta dos artigos , inciso II e § 1º, e , inciso III, da Lei nº 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal. Assim dispõe a Constituição Federal:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;(...)§ 1º O imposto previsto no inciso I:(...) II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;A Lei Estadual nº 10.705, de 28.12.00 estabelece que::Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:”(...)”II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;”§ 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.Já o artigo 7º de mencionada Lei prevê os contribuintes:Artigo 7º - São contribuintes do imposto:(...) III - na doação: o donatário;(...) Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.Dessa forma, a disposição da Lei Estadual nº 10.705/00 que afirma ser o donatário o contribuinte do imposto deve ser interpretada conforme a matriz constitucional e, portanto, não pode afastar a regra constitucional que determinou que o imposto compete ao estado de domicílio do doador.No caso dos autos, o doador reside no Estado de São Paulo, mas os donatários em Brasília/DF (fls. 27 e 50/51), aplicando-se, portanto, a regra do parágrafo único do artigo da Lei 10705/00, acima transcrito.Assim, não se há falar em ilegitimidade do executado.Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.Manifeste-se a Fazenda do Estado em termos e prosseguimento.Intime-se. - ADV: CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP)

Processo 1507311-67.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Farmacia de Manipulacao Sinete Ltda - Vistos.Recebo os embargos e os acolho parcialmente.Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: “I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.A embargante/executada ofereceu exceção de preexecutividade alegando a aplicação indevida dos encargos previstos na Lei nº 13.918/2009, o excesso na cobrança da multa, que não pode ultrapassar a 100% do valor do imposto devido, a infringência ao princípio da proporcionalidade, a relevação da multa, tendo em vista a inexistência de crédito do consumidor final na revenda de produto sujeito a ICMS. A decisão embargada foi omissa, à medida que não apreciou a alegação de multa excessiva e do pedido de cancelamento da multa aplicada.Inicialmente observo que a aplicação da Lei nº 13.918/2009 se refere a débitos de ICMS, não sendo essa a hipótese desta execução fiscal.Por outro lado, a multa não sendo tributo não se sujeita ao princípio do artigo 150, IV, da Constituição Federal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Finalmente, a multa aqui cobrada foi aplicada pelo PROCON, portanto, não se aplica o Regulamento do ICMS, como pretende a executada. Esclarecidos os pontos omissos, mantenho a decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade. P. R. Intime-se.São Paulo, 06 de março de 2018. - ADV: ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP)

Processo 1507743-86.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Claudia Cariani Bucalem - Vistos.Defiro a substituição da CDA.Intime-se a executada, nos termos do artigo ,§ 8º, da Lei 6.830/80, devolvendolhe o prazo para opor embargos ou aditá-los, se já opostos.Intime-se. - ADV: JOAO JOSE GRANDE RAMACCIOTTI JUNIOR (OAB 52349/SP)

Processo 1507897-07.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ampex Brasil Empreendimentos Comerciais - Vistos.Trata-se de execução fiscal tendo por objeto débito de ICMS. A executada, citada, ofereceu exceção de pré-executividade já respondida, e que passo a apreciar.É o caso de acolhê-la em parte.Não há na CDA a nulidade apontada. A CDA contém todos os elementos exigidos pelo artigo , § 5º da Lei de Execução Fiscal, com clara indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando-se ainda de forma igualmente clara o termo inicial e forma de cômputo da atualização.Contudo, no que toca à taxa de juros, a executada tem razão.Embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito, e os índices de juros moratórios aplicados e ora impugnados já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP:”INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n” 183.907- 4/SP e ADI nº 442)- CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de modo diverso” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas