Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Abril de 2018

Supremo Tribunal Federal
ano passado

duas alíquotas distintas, sujeitas a regimes diversos” (fl. 10). Citou, como exemplo, o estabelecido nos termos do seu art. 7º, inciso I.

Assevera, ademais, que o referido decreto, além de majorar alíquotas, estabeleceu dupla incidência de IOF, como no caso das operações de crédito, em que “o IOF incide uma vez sob a alíquota normal, outra sob a dita alíquota adicional” (fl. 11).

Sustenta, desse modo, que, “ao estabelecer incidência adicional sobre operações de crédito, o Decreto nº 6.339/2006 incorreu em vício de inconstitucionalidade” por impor dupla tributação sobre o mesmo fato gerador e por não ser instrumento próprio para instituir novo imposto, ainda que adicional, em afronta ao art. do § 1º do art. 15 do Decreto 6.306/2007, na redação atribuída pelo Decreto 6.345/2008 (fls. 16 e 17).

Adotado o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, às fls. 35-91, foram prestadas informações pelo Presidente da República. Em seguida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 93-107). A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, às fls. 113-119, opinou pela improcedência dos pedidos, em parecer assim sintetizado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Decretos que alteram a alíquota e o regulamento do imposto vulgarmente conhecido como ‘sobre operações financeiras’. Constitucionalidade da majoração. Embora o tributo tenha natureza primordialmente extrafiscal, a fiscalidade é elemento inerente a todo tributo. Legitimidade da majoração por decreto. Objetivos voltados ao ajuste da política monetária. Não-ocorrência de violação ao princípio da isonomia. Respeito ao princípio do não-confisco. Parecer pela improcedência do pedido”.

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudica.

Com efeito, em 12/12/2008, foi publicado o Decreto 6.691/2008, o qual promoveu substanciais alterações no Decreto 6.339/2008, de modo a restabelecer a alíquota incidente nas operações de empréstimos quando o mutuário é pessoa física.

Pois bem. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, com o início da vigência do Decreto 6.691/2008, que se deu em 12/12/2008, ocorreu a perda superveniente de parte do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, a qual foi protocolada em 7/1/2008, uma vez que:

A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade , eis que a abrogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos” (ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello; grifei).

Nesse mesmo sentido, cito, também, a ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, a ADI 2.006/DF, Rel. Min. Eros Grau, a ADI 3.416 AgR/ES, Rel. Min. Edson Fachin, entre outros.

Outrossim, ainda que a revogação da norma tenha sido parcial, ao se verificar que as modificações procedidas promoveram significativa alteração no ato atacado, e desde que não tenha sido aditado o pedido inicial, na linha do que foi decidido na ADI 2.840-QO/ES, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, e na ADI 2.542-AgR/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, estaria configurada a perda superveniente do objeto da ação declaratória.

Observo, ademais, que, apesar das sucessivas alterações da alíquota prevista no art. do Decreto 6.306/2007, por força das edições dos Decretos 7.458/2011, 7.632/2011, 7.726/2012 e 8.392/2015, e ainda que este último tenha restabelecido o percentual da alíquota de 0,0082%, mesmo patamar previsto na norma impugnada, o prejuízo se operacionalizou em 12/12/2008, quando as alegações concernentes à violação ao princípio da isonomia entre as pessoas físicas e jurídicas restaram superadas.

Além disso, compreendo que, na espécie, seria inaplicável o entendimento firmado nos julgamentos da ADI 3.232/TO, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, e da ADI 3.306/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, segundo o qual é possível prosseguir na análise de dispositivos legais revogados durante o curso do controle de constitucionalidade, quando observada “a intenção de burlar a jurisdição constitucional desta Corte”.

Isso porque, conforme assinalado nas informações fornecidas pelo Presidente da República, “[...] a par desta função fiscal, pelas suas características constitucionais, é também o IOF e, claro, as alterações de suas alíquotas, por ato do Poder Executivo, instrumento que serve de auxílio ao Governo Federal na administração da política cambial, creditícia, de seguros, ou monetária” (fl. 60).

Desse modo, vislumbro que as sucessivas alterações das alíquotas constantes do art. , do Decreto 6.306/2007, com vistas a atender aos “objetivos das políticas monetária e fiscal”, conforme dispõe o art. , § 2º, da Lei 8.894/1994, não objetivaram atrapalhar a análise da constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. do Decreto 6.339/2008.

No que pertine aos questionamentos em relação ao art. 15, § 1º, II e VIII, do Decreto 6.306/2007, com a redação conferida pelo Decreto 6.345/2008, observo que ocorreu a perda superveniente de outra parte do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, haja vista que, em 30/12/2010, o Decreto 7.412/2010 revogou expressamente o Decreto 6.345/2008.

Entendo, dessa forma, que esta ação direta de inconstitucionalidade perdeu supervenientemente o seu objeto, motivo pelo qual a julgo prejudicada, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 4 de abril de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.004 (874)

ORIGEM : ADI - 3721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO (15010/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira -PSDB, contra o Decreto 6.339/2008, por afronta ao art. 150, II e IV, da Constituição Federal.

Sustenta o requerente, em suma, ofensa ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF, já que a majoração do IOF instituída pelo Decreto recaiu apenas sobre os contribuintes físicos. Cita julgamento da ADI 3.105/DF, redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, no qual, a seu ver, de modo análogo, esta Corte declarou “a inconstitucionalidade da incidência diferenciada da contribuição dos inativos, segundo esses fossem da União, de um lado, ou dos demais entes federados, de outro lado” (fl. 5).

Alega, mais, desrespeito à decisão congressual, uma vez que “o Senado Federal houve por bem não prorrogar a CPMF, e o fez para diminuir a alta carga tributária suportada pelo contribuinte brasileiro, não só decorrente da alíquota de 0,38%, mas, também, por força das incidências múltiplas próprias à CPMF” (fl. 5). Desse modo, retomar a CPMF por meio do aumento do IOF “é evidente burla à vontade parlamentar” (fl. 8), situação similarmente rechaçada por este Tribunal nos autos da ADI 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello.

Aduz, ainda, ofensa ao princípio do não confisco, instituído no art. 150, IV, da Constituição, pois o Decreto questionado “volta a elevar o nível global da carga tributária brasileira, ultrapassando o limiar máximo que o Congresso Nacional estabeleceu com a não prorrogação da CPMF“ (fl. 9).

Assevera, no ponto, que “o Congresso Nacional - enquanto constituinte derivado - afastou um determinado nível de incidência porque o considerou excessivo e, não obstante, poucos dias depois, por meio de decreto, o patamar refutado foi retomado, ao menos em parte” (fl. 10).

Afirma que, no julgado antes aludido, ou seja, na ADI 2.010/DF-MC, o STF “já acenou no sentido de ser possível verificar a ocorrência ou não de confisco relativamente ao total da tributação suportada pelo contribuinte” (fl. 9).

Conclui no sentido de que “o ônus econômico do novo IOF é, inclusive, maior do que aquele que decorria da CPMF. Essa incidia à alíquota de 0,38%, enquanto aquele passa a incidir no dobro do patamar anterior (de 0,0041% para 0,0082% ao dia), acrescido de um adicional de 0,38% (de incidência única)” (fl. 10).

Pleiteia, portanto, a concessão de medida liminar e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 6.339/2008.

Adotado o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, às fls. 30-94, foram prestadas informações pelo Presidente da República. Em seguida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 113-124). A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, às fls. 127-137, opinou pela improcedência dos pedidos, em parecer assim sintetizado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 6.339/2008, que altera as alíquotas do IOF. Alegações de violação ao princípio da igualdade