Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Abril de 2018

Supremo Tribunal Federal
ano passado

tributária, desrespeito à vontade manifestada pelo Congresso Nacional de reduzir a carga tributária brasileira e ofensa ao princípio do não-confisco. Preliminar. Ato dotado de generalidade, abstração e autonomia, sujeito, portanto, à instauração de controle concentrado de constitucionalidade. Mérito. O tratamento diferenciado entre mutuários pessoa física e jurídica estabelecido pelo Decreto 6.339/08 não é inconstitucional, eis que está devidamente justificado pelos objetivos de política monetária e econômica fixados pelo Poder Executivo. Uma vez obedecidos os limites traçados pela legislação de regência, o Poder Executivo poderá, desde que existam razões para tanto (fiscais, monetárias ou cambiais), majorar as alíquotas do IOF, sem que isso represente qualquer desrespeito ao Congresso Nacional. Aumentos de alíquota que não alcançaram sequer metade do intervalo legalmente autorizado. Inexistência de majoração desmedida ou desarrazoada, pelo Poder Executivo, a ponto de caracterizar confisco. Carga tributária global menos gravosa, em âmbito federal, do que aquela existente antes da extinção da CPMF. Parecer pela improcedência dos pedidos”.

Posteriormente, a União atravessou a petição de fls. 154-162, na qual informa que

“[o] decreto impugnado alterou o Decreto nº 6306/2007, que regulamenta o IOF. No que tange à majoração da alíquota do IOF em relação a pessoas físicas, importa fazer breve síntese das diversas alterações do art. do Decreto nº 6306, de 2007, promovidas pejos Decretos nº 6339/2008, nº 6691/2008, nº 7458/de 2011, nº 7632/2011 e nº 7726/2012.

A redação original do art. do Decreto nº 6306/2007 previa a igualdade da alíquota do IOF em relação ao mutuário pessoa física e ao mutuário pessoa jurídica, correspondendo a um percentual de 0,0041 %.

Posteriormente, o Decreto nº 6339/2008, norma ora impugnada, majorou a alíquota concernente ao mutuário pessoa física para 0,0082%. Na sequência, o Decreto nº 6691/2008 retornou a mencionada alíquota ao percentual de 0,0041 %. Posteriormente, o Decreto nº 7458/2011 majorou novamente a alíquota para 0,0082%. Depois, o Decreto nº 7632/2011 reduziu a alíquota para o percentual de 0,0068%. Por fim, o Decreto nº 7.726, de 21 de maio de 2012, atualmente em vigor, reduziu novamente a alíquota para 0,0041%, voltando ao percentual previsto originalmente no decreto e igualando novamente a alíquota concernente ao mutuário pessoa física à alíquota relativa ao mutuário pessoa jurídica.

[…]

É de se notar que, com a superveniência da alteração promovida pelo Decreto nº 7.726/2012, não persiste mais a distinção do percentual da alíquota do IOF concernente ao mutuário pessoa física e ao mutuário pessoa jurídica , em razão da revogação tácita do disposto no Decreto nº 6339/2008.

Vale lembrar que foi justamente essa a causa de pedir da presente ação direta, uma vez que o Requerente pleiteou a declaração da inconstitucionalidade do Decreto nº 6339/2008, por violação ao princípio da isonomia entre pessoas físicas e jurídicas , já que o decreto atacado havia majorado a alíquota do IOF apenas em relação às pessoas físicas.

Diante do acima narrado, constata-se a prejudicialidade da presente Ação Direta, diante da perda de objeto” (grifei).

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudica.

Com efeito, em 12/12/2008, foi publicado o Decreto 6.691/2008, o qual promoveu substancias alterações no Decreto 6.339/2008, de modo a restabelecer a alíquota incidente nas operações de empréstimos quando o mutuário é pessoa física.

Pois bem. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, com o início da vigência do Decreto 6.691/2008 ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, a qual foi protocolada em 10/1/2008, uma vez que:

A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade , eis que a abrogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos” (ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello; grifei).

Nesse mesmo sentido, cito, também, a ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, a ADI 2.006/DF, Rel. Min. Eros Grau, a ADI 3.416 AgR/ES, Rel. Min. Edson Fachin, entre outros.

Outrossim, ainda que a revogação da norma tenha sido parcial, ao se verificar que as modificações procedidas promoveram significativa alteração no ato atacado, e desde que não tenha sido aditado o pedido inicial, na linha do que foi decidido na ADI 2.840-QO/ES, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, e na ADI 2.542-AgR/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, estaria configurada a perda superveniente do objeto da ação declaratória.

Observo, ademais, que, apesar das sucessivas alterações da alíquota prevista no art. do Decreto 6.306/2007, por força das edições dos Decretos 7.458/2011, 7.632/2011, 7.726/2012 e 8.392/2015, e ainda que este último tenha restabelecido o percentual da alíquota de 0,0082%, mesmo patamar previsto na norma impugnada, o prejuízo se operacionalizou em 12/12/2008, quando as alegações concernentes à violação ao princípio da isonomia entre as pessoas físicas e jurídicas restaram superadas.

Além disso, compreendo que, na espécie, seria inaplicável o entendimento firmado nos julgamentos da ADI 3.232/TO, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, e da ADI 3.306/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, segundo o qual é possível prosseguir na análise de dispositivos legais revogados durante o curso do controle de constitucionalidade, quando observada “a intenção de burlar a jurisdição constitucional desta Corte”.

Isso porque, conforme assinalado nas informações fornecidas pelo Presidente da República, “[...] a par desta função fiscal, é também o IOF e, claro, as alterações de suas alíquotas, por ato do Poder Executivo, instrumento que serve de auxílio ao Governo Federal na administração da política cambial, de seguros, monetária e creditícia” (fl. 55).

Desse modo, vislumbro que as sucessivas alterações das alíquotas constantes do art. , do Decreto 6.306/2007, com vistas a atender aos “objetivos das políticas monetária e fiscal”, conforme dispõe o art. , § 2º, da Lei 8.894/1994, não objetivaram atrapalhar a análise da constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. do Decreto 6.339/2008.

Entendo, dessa forma, que esta ação direta de inconstitucionalidade perdeu supervenientemente o seu objeto, motivo pelo qual a julgo prejudicada, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 4 de abril de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.145 (875)

ORIGEM : ADI - 131286 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ) E OUTRO (A/S)

DESPACHO: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 10 de abril de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face da Resolução 59, de 9 de setembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que disciplina e uniformiza o procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário.

Eis o teor da norma impugnada, atualizado a partir da redação dada pela Resolução 84/2009 e pela Resolução 217/2016:

Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e uniformizar o sistema de medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, de informática ou telemática, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, tornando-o seguro e confiável em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar ao Magistrado condições de decidir com maior independência e segurança;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de preservar o sigilo das investigações realizadas e das informações colhidas, bem como a eficácia da instrução processual;

CONSIDERANDO dispor o art. , inciso XII, da Constituição Federal ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

CONSIDERANDO estipular o art. da Lei nº. 9.296/96, o qual regulamentou o inciso XII, parte final, do art. da Constituição Federal, que todo o procedimento nele previsto deverá tramitar sob segredo de justiça;

CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Nacional de Justiça de zelar pela observância dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, pela escorreita prestação e funcionamento do serviço judiciário, para isso podendo expedir atos regulamentares (art. 103-B, parágrafo 4º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004);

CONSIDERANDO, finalmente, que a integral informatização das rotinas procedimentais voltadas às interceptações de comunicações telefônicas demanda tempo, investimento e aparelhamento das instituições