Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Abril de 2018

qual seja, a devolução dos equipamentos ao exterior, no mesmo estado em que se encontravam quando da importação, e a restituição dos valores pagos indevidamente.

2. O art. 15 da Lei n. 10.893/04, ao prever a suspensão do pagamento do AFRMM, incidente sobre o transporte de mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial, não a limitou aos casos em que há a suspensão total do pagamento de tributos. Logo, não cabe à Portaria n. 72/08 do Ministério dos Transportes fazê-lo, a título de norma regulamentadora. Precedentes.

3. Reconhecido o direito à suspensão do pagamento do tributo, forçoso reconhecer o direito de restituição dos valores pagos indevidamente, visto que o tributo só é devido caso a autora não comprove o cumprimento dos requisitos legais (retorno dos bens ao exterior no mesmo estado em que se encontravam quando da importação). O índice aplicável ao indébito apurado é a Taxa SELIC.

4. Neste caso, não há necessidade de formalização do pedido de suspensão mediante o preenchimento do formulário de solicitação, tendo em vista que foi realizado o efetivo pagamento do tributo.

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇAO, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018.

ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0026962-47.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.026962-2 (PROCESSO FÍSICO)

Redistribuição por Prevenção - 14/01/2016 11:54

Gabinete 08

Magistrado (a) MARCUS ABRAHAM

APELANTE: SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PROCURADOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS

APELADO: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A

ADVOGADO: RJ103479 - DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA-RJ

Originário: 0026962-47.2007.4.02.5101 - 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ¿ TAXA DE FISCALIZAÇÃO ¿ LEI N. 7.944/89 ¿ ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ¿ HOMOLOGAÇÃO DA ATA ¿ DEMORA DA SEGURADORA ¿ DECRETO-LEI 73/66 ¿ LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

1. Cinge-se a controvérsia à validade da taxa de fiscalização cobrada no interregno entre o protocolo da AGE e a homologação pela SUSEP do ato societário.

2. A autora ajuizou ação em face da SUSEP ¿ SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS pretendendo a anulação do lançamento do crédito tributário, que constituiu o débito fiscal referente à taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.944/1989, pelo não pagamento da obrigação tributária no 3º e 4º trimestres do ano de 2004; 1º a 4º trimestres do ano de 2005; e 1º a 4º trimestres do ano de 2006, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

3. Para que a alteração do estatuto seja levada a efeito, faz-se necessária a prévia autorização da SUSEP. Durante o processo de homologação, a parte autora, por sua própria responsabilidade, descumpriu exigências fixadas pela autarquia.

4. A parte autora teria deixado de anexar a Folha do DOU que publicou a portaria de aprovação da última assembleia geral e a certidão de seu arquivamento, isto é, da AGE de 18/06/1996, que implementou a reforma no Estatuto Social, em descumprimento a norma da SUSEP (fls. 197/199).

5. A SUSEP igualmente informa que ¿de acordo com o FIP de janeiro/2004, a Icatu Hartford Seguros S/A apresenta prêmios de retrocessão aceita (emitidos e a receber) e provisões constituídas (PPNG) em alguns ramos. Desta forma, o pleito da sociedade só poderá ser deferido após a mesma transferir para o