Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2018

à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I - 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso “III”; III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; IV - porte de remessa e retorno, calculado com base no Provimento CSM 833/04 e devido quando houver despesas de combustível para tanto. § 1º O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, “II” e “III” será feito (...) em DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093, e o que se refere no inciso “IV” efetivado em guia própria”. - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 351921/SP)

Processo 1010155-65.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Samar Chamel Yassin-me -VistosPrimeiramente, aguarde-se as respostas dos ofícios expedidos. Int. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)

Processo 1010211-64.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cristian Stipanich -Cristian Stipanich - (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. - ADV: CRISTIAN STIPANICH (OAB 229409/SP)

Processo 1010412-56.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Daniela Vaz de Lima - Me - O artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina:”§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.Por tais fundamentos, defiro o pedido do autor e DETERMINO À SERVENTIA QUE REALIZE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, sobre a existência de eventuais endereços cadastrados em nome do réu Dalila Cardoso Pereira, portador do CPF ou CNPJ nº 323.787.958-40.Com as respostas, voltem conclusos.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO MAGALHÃES PAPA (OAB 308304/SP)

Processo 1010520-85.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - André Macedo Simioni - (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. - ADV: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DO AMARAL (OAB 381462/SP)

Processo 1010818-77.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Tendo em vista que foi realizada penhora de bens (fls. 37/38) e que deverá ser designada audiência de conciliação, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, endereço atual da co-executada Rosana Aparecida Caruso Toscani. Int. - ADV: MEILYNG LEONE OLIVEIRA (OAB 265429/SP)

Processo 1010948-04.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Celia Belasco - TELEFÔNICA BRASIL S/A - VistosAnte o incidente formado, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP)

Processo 1011215-39.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elisabeth da Silva Negreiros - Fls. 34/35: defiro. Libere-se a pauta, cancelando a audiência designada. Expeça-se ofício para a Prefeitura Municipal de Santos, para que forneça a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os endereços constantes em seu cadastro do funcionário RODRIGO SCURA AMORIM, CPF 295.047.288-55. A parte interessada deverá entrar no sito do Tribunal de Justiça, retirar as peças necessárias e comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 10 (dez) dias. O presente despacho, por cópia digitada, servirá como OFÍCIO. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP)

Processo 1011336-67.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Leandro Valério Vaz - -Liliane Santos Silva - Aerolineas Argentinas S.A - VistosExpeça-se Carta Precatória para ouvida das testemunhas arroladas pelo autor, Vanessa Sarto Soares Bergamasco e Douglas Ricardo da Silva Bergamasco, observando-se que a audiência de instrução e julgamento aqui neste Juízo está designada para o dia 13/06/2018 às 14:30 horas. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ OTAVIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 175304/SP)

Processo 1011775-78.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. - ADV: MEILYNG LEONE OLIVEIRA (OAB 265429/SP)

Processo 1011799-09.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Cristina Nobrega Duarte da Silva - - Alan Francisco da Silva - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 36. - ADV: MEILYNG LEONE OLIVEIRA (OAB 265429/SP)

Processo 1011964-56.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Consta dos autos que o autor abandonou a causa há mais de trinta dias.Deste modo, INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, para que promova o andamento processual, no prazo de cinco dias, com a advertência de que, na inércia, proceder-se-á à extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, combinado com o artigo artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MEILYNG LEONE OLIVEIRA (OAB 265429/SP)

Processo 1012062-41.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Martins Barreiro - Recebo os documentos de fls 25 a 33 como emenda a inicial. CITE-SE O EXECUTADO para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 10.246,62 (DEZ MIL E DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Ele também deverá ser cientificado de que poderá requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, “caput”, do Código de Processo Civil.Ademais, do mandado de citação também constarão A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo acima assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015).Todavia, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo