Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2018

Diário Oficial da União
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Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 29, de 05 de setembro de 2012, que disciplina, no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes, requisitos e procedimentos administrativos para a elaboração e aprovação de Acordo de Gestão em Unidades de Conservação de Uso Sustentável Federal com populações tradicionais;

Considerando o Art. 15, § 1º, da IN 07/2017 do ICMBio, que autoriza de forma excepcional aplicação da IN 29/2012 (revogada pela IN 07/2017) aos Acordos que estivessem em fase avaliação em dezembro de 2017;

Considerando a Resolução nº 01/2018 do Conselho Deliberativo da Resex de Canavieiras - CDRC, com base na decisão da Reunião Extraordinária do CDRC ocorrida em 28 de março de 2017, na cidade de Canavieiras; e

Considerando o disposto nos autos do Processo nº 02125.000926/2017-71, resolve:

Art. 1º Aprovar as regras constantes do Acordo de Gestão da Reserva Extrativista de Canavieiras, cujo texto integra o ANEXO da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ SOAVINSKI

ANEXO

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

I. Camboa: Arte de pesca composta por um "curral" feito de esteira de cana brava, colocado nas margens de manguezais;

II. CCDRU: documento assinado entre o representante da União e a organização comunitária (concessionária) concedendo o direito de uso do território.

III. Concessionária: Organização comunitária que detém a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU da área da Unidade;

IV. Família beneficiária da Resex de Canavieiras: consideram-se aqui todas as definições publicadas na Portaria nº 79, de 05 de agosto de 2016;

V. Gaiteira: a estrutura do caule denominada tecnicamente como rizóforos, que tem a função de sustentar a árvore da espécie mangue verdadeiro (Rhizophora mangle) no substrato lamoso (hidromórfico) do manguezal.

VI. Gancho ou bicheiro: utensílio que consiste em um vergalhão com uma dobra na extremidade;

VII. Grozeira: Modalidade de pesca onde anzóis são dispostos em uma corda mais grossa, a exemplo do espinhel;

VIII. Manzuá ou Covo: armadilha que consiste em cesta pentagonal ou cilíndrica, originalmente feita de cipó ou lascas de plantas, mas podendo ser manufaturado com materiais metálicos e plásticos.

IX. Pesqueiro: locais de pesca. Normalmente locais com galhos submersos onde os peixes se abrigam.

X. Pedrados:Definição local para recifes ou fundo de pedra;

XI. Ratoeira: armadilha confeccionada com canos de PVC, madeira, arames ou borracha para capturar o guaiamum (Cardisoma guanhumi), mediante uso de uma isca;

XII. Rede de calão: rede de arrasto manual, onde dois pescadores puxam uma rede com uma vara (calão) em cada extremidade;

XIII. Rede tainheira: rede de emalhe, confeccionada em nylon, com espessura específica podendo ser fixa ou de deriva;

XIV. Rede Carapebeira: Rede de emalhe, confeccionada em nylon, podendo ser fixa ou de deriva. O objetivo principal desta rede é a captura de carapeba (Diapterus rhombeus);

XV. Tapasteiro: Modalidade de pesca onde redes são colocadas acompanhando as margens dos manguezais, seguras por varas, sendo a rede suspensa na maré alta e a despesca na maré baixa;

XVI. Torrão ou Travesseiro: aglomerado de sururu (moluscos), lama e raízes na forma de uma manta, existente no manguezal;

XVII. Trainete: rede de arrasto, em tamanho reduzido, empregada por barcos na pesca de arrasto, juntamente com as redes de tamanho normal. O trainete é recolhido frequentemente para fazer uma amostragem da composição da captura;

CAPITULO II

MANGUEZAIS

1. Fica proibida a derrubada de mangue;

2. Fica permitido o uso de madeira de mangue morto "caído" para confecção de mourão, casa, cozimento de mariscos e outros usos, exclusivamente por beneficiários da Reserva Extrativista (Resex).

Resex

CAPITULO III

QUESTÕES DE ACESSOS À PRAIA E MANGUEZAIS 3. Fica permitido o livre acesso do beneficiário e da beneficiária a toda e qualquer área da Resex para desempenho de suas atividades extrativistas, respeitado o zoneamento da Unidade;

CAPITULO IV

PESCA

PESCA ESTUARINA

Robalo e outros peixes

4. Ficam proibidos, na Resex de Canavieiras, a captura, o desembarque, o transporte, o armazenamento, o beneficiamento e a comercialização das espécies relacionadas a seguir, cujos comprimentos sejam inferiores a:


. Nome vulgar 

Nome científico 

Tamanho mínimo em
cm 

. Cambriaçu, Robalo
flecha 

Centropomus paralelus, C. undecimali 

40 (quarenta) cm 

. Barriga Mole ou Robalo
ripa 

Centropomus ensiferus e C. pectinatus 

30 (trinta) cm 

. Caranha 

Archosargus rhomboidalis 

30 (trinta) cm 

4.1. Para efeito de mensuração das espécies de peixes acima referidas, define-se o comprimento total como sendo a distância tomada entre a extremidade anterior da cabeça e a extremidade anterior da nadadeira caudal;

5. Fica permitida a pesca com as especificações mínimas de malha descritas abaixo:

1.Rede de espera para captura de Cambriaçu, Robalo flecha (Centropomus paralelus, Centropomus undecimali): 80 (oitenta) mm;

2.Rede do Calão: 35 (trinta e cinco) mm;

3.Tapasteiro: 50 (cinquenta) mm;

4.Tainheira: 35 (trinta e cinco) mm;

5.Carapebeira: 60 (sessenta) mm;

5.1. Fica estabelecido o prazo de 01 de janeiro de 2020 para os pescadores de tapasteiro se adequarem a essa norma;

5.2. Para efeito de medida do tamanho das malhas, definise como medida a distância entre nós paralelos;

6. Na pescaria no rio, somente é permitido colocar mourão na parte de terra, sendo estes devidamente sinalizados (bandeiras e outros);

6.1 - A partir de janeiro de 2020, será obrigatório substituir mourões por âncoras

7.Fica permitido que as redes sejam colocadas ocupando um terço da largura do rio, deixando a parte mais profunda para passagem de embarcação;

8. As redes deverão ser dispostas a uma distância de, pelo menos, 200 (duzentos) metros uma das outras;

9. Fica permitida a pesca com grozeira desde que devidamente sinalizada com bóias;

10. Fica permitida a pesca de camboa (exclusivamente feita de esteira de cana brava) exceto durante o período do defeso do robalo, devendo-se sempre atentar para que não haja permissão para os casos em que a camboa feche toda a largura do mangue.

11. Fica proibida a pesca de mergulho e caça submarina na área da Resex de Canavieiras;

Crustáceos e moluscos

12. Ficam proibidos, na Resex de Canavieiras, a captura, o desembarque, o transporte, o armazenamento, o beneficiamento e a comercialização das espécies relacionadas a seguir, cujos comprimentos sejam inferiores a:




. Nome vulgar 

Nome científico 

Tamanho da carapaça em cm 

. Aratu 

Goniopsis cruentata 

4 (quatro) cm 

. Siri do Rio/Siri de Ponta 

Callinectes danae 

7 (sete) cm 

. Siri Azul/Siri de Mangue 

Callinectes exasperatus 

8 (oito) cm 

. Guaiamum 

Cardisoma guanhumi 

7 (sete) cm 

. Caranguejo-Uçá 

Ucides cordatus 

6 (seis) cm 

. Lambreta 

Lucina pectinata 

4 (quatro) cm 

12.1. Para efeito de mensuração das espécies de crustáceos acima referidas, define-se a largura da carapaça como sendo a distância tomada entre a maior largura da carapaça medida de uma lateral a outra;

12.2. Para efeito de mensuração da espécie de moluscos acima referida (lambreta), considera-se como comprimento a medida tomada entre as extremidades da concha, a partir do seu umbo;

13. A retirada de Sururu (Mytella guyanensis e M. charruana) somente é permitida de forma manual com o dedo ou com uso de paleta de madeira ou faca;

14. A captura de Ostra (Crassostrea rhizophorae) somente é permitida com facão, faca e manual (mergulho), de modo que as gaiteiras não sejam retiradas;

15. É permitir a pesca Siri do Rio/Siri de Ponta (Callinectes danae) com covos, limitando o número de 20 (vinte) covos por pescador (a), observado o limite máximo de 50 (cinquenta) covos na água por família;

15.1. Fica estabelecido um período de adequação /transição de um ano para todos os beneficiários que fazem uso do covo, a partir da publicação desta normativa;

16. Fica permitida a pesca do siri do rio/de ponta com covo que tenha a malha de no mínimo 40 (quarenta) mm entre nós paralelos;

16.1. Àqueles que possuem covos fora da especificação permitida, será concedido prazo até 01 de janeiro de 2020 para adequação.

17. A captura do Guaiamum (C. guanhumi) somente é permitida com ratoeira e capim.

18. É proibida a captura de fêmeas de Guaiamum (C. guanhumi);

19. É proibida a captura de Guaiamum (C. guanhumi) na andada.

20. Tendo em vista que o Guaiamum (C. guanhumi) está na lista das espécies ameaçadas e classificada como criticamente ameaçada, a pesca fica permitida até abril de 2018, caso não ocorra uma renovação da portaria MMA nº 161/2017 ou outra normativa;

21. A captura de lambreta (Lucina pectinata) é permitida somente com facão, manual ou paleta (pá de madeira que se parece com um remo);

22. É proibida a retirada de torrão ou travesseiros, evitando a retirada de indivíduos pequenos de Sururu (Mytella guyanensis e M. charruana);

23. É proibida a retirada de sururu (M. guyanensis e M. charruana) ou lambreta (Lucina pectinata) com enxada ou cavador;

24. É proibida a retirada dos galhos e raízes de mangue, evitando afetar a produção de ostra (Crassostrea rhizophorae);

25. É proibida a captura de aratu (Goniopsis cruentata) durante a noite;

26. É proibida a captura de fêmeas ovada de siri azul/siri de mangue (Callinectes exasperatus);

27. Fica proibida a captura de fêmeas ovadas de siri do rio/siri de ponta (Callinectes danae);

28. Fica proibida a captura de fêmea de caranguejo-uçá (Ucides cordatus);

29. Fica proibida a retirada da puã do caranguejo-uçá (U. cordatus);

PESCA MARINHA

30. A pesca na porção marítima da Unidade pode ser realizada apenas por embarcações e pescadores (as) beneficiários (as) cadastrados (as) e autorizados (as) pelo ICMBio.

31. A inclusão de novas embarcações na pesca marinha deve ter aprovação do Conselho Deliberativo da Resex.

32. Fica proibida a inserção e cadastro de novas embarcações com motor 6 cilindros ou mais na pesca de arrasto na Resex, sendo permitida apenas para os casos já admitidos quando do ato da Assembleia do Acordo de Gestão;

33. Redes tainheiras deverão ter malha de 40 (quarenta) mm ou mais.

33.1. A regra acima se aplica na pesca de arrasto de calão na praia;

33.2. Prazo para adequação: 01 de janeiro de 2020 para beneficiários que atualmente usam malha 35 (trinta e cinco) mm;

34. As redes de arrasto deverão ter tamanho máximo de 16 (dezesseis) metros;

35. Na pesca de arrasto é obrigatório o uso de trainete e/ou dispositivos para minimizar captura de peixes pequenos;

36. Tem prioridade na pesca quem estiver com pesca de rede de emalhe, linha, grozeira, espinhel quando da sobreposição de pesca com rede de arrasto;

37. É proibida a pesca de arrasto a menos de mil metros da costa;

38. Fica proibida a pesca da lagosta vermelha (Palinurus argus) utilizando rede de espera, rede de seda e manzuá ou covo;

39. Proibida a pesca com rede em cima dos pedrados dentro da Resex;

40. É proibida a pesca de cerco com embarcação motorizada na área da Resex de Canavieiras;

CAPÍTULO V

PESCA AMADORA/ESPORTIVA

41. A pesca realizada na Resex por não beneficiários será permitida apenas na modalidade "pesque e solte", sem o direito à cota de transporte de pescados.

41.1. Será obrigatório o acompanhamento por comunitário beneficiário da Resex;

42. É proibidor pesca amadora/esportiva no estuário durante o defeso do robalo (robalo branco e camurim ou barriga mole - Centropomus parallelus, Centropomus undecimalis, Centropomus spp);

CAPITULO VI

VISITAÇÃO E TURISMO

43. É permitido às famílias beneficiárias da Resex a construção de pousadas comunitárias e áreas de camping, desde que aprovado pela Concessionária e pelo Conselho Deliberativo da Resex, e desde que haja compatibilidade com o zoneamento definido no plano de manejo da unidade de conservação;

44. Torna-se obrigatório que o visitante, ao deixar o território da Resex, leve consigo todo o lixo produzido durante a visita;

45. É obrigatória a limpeza dos terrenos pelos beneficiários e não beneficiários;

46. Fica proibida a coleta de frutas e outros produtos extrativistas por pessoas que não sejam beneficiárias da Resex;

47. É obrigatório para as embarcações de lazer reduzirem velocidade na área de pesca e ao ultrapassar barcos de pesca;

48. A prestação de serviços comerciais, como por exemplo serviços de hospedagem (pousadas e camping) e alimentação (bares e restaurantes), serão autorizados pelo ICMBio apenas para as famílias beneficiárias da Resex, e somente após consulta às associações locais à concessionária e após validação pelo Conselho Deliberativo;

49. O uso da lama negra em Puxim da Praia e na Foz do Rio Pardo deve ser feito somente dentro das atividades de turismo de base comunitária;

50. É proibido o uso de veículos motorizados nas praias da Resex;

50.1. Excluem-se da proibição acima as praias da comunidade de Puxim da Praia, uma vez que este é o único acesso existente à comunidade. Neste caso, a velocidade máxima permitida será de 30 (trinta) Km/ h;

51. O ordenamento das demais atividades de visitação e turismo da Resex deverão ser detalhado e normatizado posteriormente, em ato especifico do ICMBio;

Uso dos Recursos Naturais da Resex

52. É proibida a coleta de água no estuário do perímetro da Resex para cultivos e criação de organismos, sem autorização do ICMBio e da concessionária;

53. É proibido despejar água residual de atividades agroindustriais, de criação de organismos aquáticos e efluentes de esgotos nos rios e riachos da Resex;