Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2018

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DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES

Apostila do Diretor, de 12-4-2018

Incluindo, nos proventos de pensão das (os) beneficiárias (os):

CÓDIGO DO BENEFÍCIO BENEFICIÁRIA (O)

50257437 Ines Gomes de Souza Brandao

50311223 Clarice Tomaz da Silva

50175986 Antonio Carlos Peixoto

50313649 Marlene Aparecida Hollais

50259057 Maria Angelica Duarte de Paiva

A rubrica do Adicional por Tempo de Serviço Judicial, com efeitos a contar de 01-04-2018, em decorrência da sentença judicial, processo 1053524-71.2016.8.26.0053 - 11ª Vara de Fazenda Pública. (Apostila DBM GPM 047/2018)

Despacho do Diretor, de 12-4-2018

Exclusão de Habilitação por Falecimento



  
Ref.: abril 

Exercício 2018 
  

ORDEM 

NOME DO MILITAR FALECIDO 

BENEFICIÁRIO 

CÓD. DO BENEFICIO 


José Monteiro Martins 

Célia Gomes Fernandes Martins 

50235582 

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO

CARTEIRA DOS ADVOGADOS:

Despacho da Diretora, de 12-04-2018

DEFERIDO:

APOSENTADORIA:

O pedido de aposentadoria nos termos do artigo inciso I e II da lei 13.549/09, formulado pelo Dr. JOAO CARLOS PIZA DE OLIVEIRA, por preencher os requisitos de Tempo de Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Tempo de Contribuição para as Carteiras e Idade.

O pedido de aposentadoria nos termos do artigo inciso I e II da lei 13.549/09, formulada pela Dra. ZARA BENSADON, por preencher os requisitos de Tempo de Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Tempo de Contribuição para as Carteiras e Idade.

O pedido de aposentadoria nos termos do artigo inciso I e II da lei 13.549/09, formulado pelo Dr. ANTONIO GUIDA, por preencher os requisitos de Tempo de Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Tempo de Contribuição para as Carteiras e Idade.

O pedido de aposentadoria nos termos do artigo inciso I e II da lei 13.549/09, formulada pela Dra. IARA CERQUEIRA, por preencher os requisitos de Tempo de Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Tempo de Contribuição para as Carteiras e Idade.

DEFERIDO:

PENSÃO:

O pedido de pensão por morte da Dra. SONIA DE ARAUJO RIBEIRO, feito por CARLOS TOLOI FILHO (viúvo) conforme previsto no artigo , inciso I, alínea a alínea da lei 10.394/70.

O pedido de pensão por morte do Dr. ALFREDO BALTHAZAR, feito por ALBA DIOGO BALTHAZAR (viúva) conforme previsto no artigo , inciso I, alínea a alínea da lei 10.394/70.

O pedido de pensão por morte do Dr. SILVIO ROBERTO MAZETTO, feito por JACKELINE ROBATINI FARFAN MAZETTO (viúva) e DANIELLA FARFAN MAZETTO (filha menor) conforme previsto no artigo , inciso I, alínea a alínea e da lei 13.549/09.

DEFERIDO:

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA:

DEFERIDO, para fins de isenção de imposto de renda, que ADHEMAR BERNARDES ANTUNES, advogado, aposentado, é portador de patologia diagnosticada em 21-11-2016 QUE ESTÁ PREVISTA no inciso XIV do artigo da Lei 7713 de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei 8541 de 23/12/92, com a redação dada pelo artigo da Lei 11052 de 29-12-2004.

O presente laudo tem VALIDADE DEFINITIVA a contar da data do diagnostico (21/11/2016).

INDEFERIDO:

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A vista do Laudo Pericial 118/2018 de 02-04-2018, o pedido de Aposentadoria por Invalidez, formulado por NELSON SCHIRRA FILHO, inscrito na Carteira de Previdência dos Advogados, fica, INDEFERIDO o pedido de acordo com o artigo 10º da lei 13.549/09.

Extrato do 1º Termo de Aditamento aos Contratos

CONTRATANTE: IPESP. (Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo).

Contratada: EMPRESA LUCCA&LUCCA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Objeto Contratual: Prestação de serviços especializados em avaliações e perícias médicas para os contribuintes e segurados pertencentes à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo gerida pelo IPESP.

Objeto do Aditamento: Prorrogação da vigência pelo prazo de 12 meses, abrangendo agora o período de 02-06-2018 a 01-06-2019.

Processo IP. 4415/2017

Contrato 0008/2017

Dotação: 3390.39.99 – Outros Serviços de Terceiros

Valor: R$ 75.840,00 sendo R$ 44.029,33 para o exercício de 2018 e R$ 31.810,67 para o exercício de 2019.

Data de assinatura: 09-04-2018.

CONTRATANTE: IPESP. (Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro).

Contratada: EMPRESA LUCCA&LUCCA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Objeto: Prestação de serviços especializados em avaliações e perícias médicas para os contribuintes e segurados pertencentes à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro gerida pelo IPESP.

Objeto do Aditamento: Prorrogação da vigência pelo prazo de 12 meses, abrangendo agora o período de 02-06-2018 a 01-06-2019.

Processo IP. 3098/2017

Contrato 0009/2017

Dotação: 3390.39.99 – Outros Serviços de Terceiros

Valor: R$ 746.400,00 sendo R$ 433.326,67 para o exercício de 2018 e R$ 313.073,33 para o exercício de 2019.

Data de assinatura: 09-04-2018.

Agricultura e

Abastecimento

AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA

DOS AGRONEGÓCIOS

INSTITUTO AGRONÔMICO

Portaria IAC – 5, de 2-4-2018

O Diretor Técnico de Departamento, de acordo com o parágrafo primeiro, do artigo 32, do Decreto 46.488 de 8 de janeiro de 2002, e suas alterações constantes no Decreto 63.279, de 19-03-2018, resolve:

Artigo 1º - Alterar e fixar, com base nas áreas de atuação de cada unidade as atribuições dos Centros de Pesquisa, dos Centros Avançados de Pesquisa, do Centro Experimental de Campinas “Fazenda Santa Elisa”, do Centro de Pesquisa de Ação Regional e das Unidades de Pesquisa e Desenvolvimento, do Núcleo de Produção de Sementes Genéticas e do Núcleo do Quarentenário, conforme segue:

I - Centro de Pesquisa de Café “Alcides Carvalho”: cadeia produtiva do café;

II - Centro de Pesquisa de Grãos e Fibras e Núcleo de Produção de Sementes Genéticas: espécies graníferas, plantas produtoras de fibras, e espécies utilizadas como adubos verdes;

III - Centro de Pesquisa de Horticultura: cadeias produtivas do agronegócio das hortaliças, palmeiras produtoras de palmito, plantas aromáticas, medicinais, ornamentais e plantas produtoras de raízes e tubérculos;

IV - Centro de Pesquisa de Ecofisiologia e Biofísica: climatologia agrícola, fisiologia da produção, agricultura irrigada e pós-colheita;

V - Centro de Pesquisa de Fitossanidade e Núcleo do Quarentenário: interação entre insetos/patógenos x plantas x ambiente, manejo integrado, apoio aos programas de melhoramento genético vegetal nas pesquisas envolvendo desenvolvimento de cultivares resistentes a pragas e doenças, introdução e de segurança vegetal quarentenário;

VII - Centro de Pesquisa de Recursos Genéticos Vegetais: genética, biologia molecular, citogenética, fitoquímica, pré--melhoramento e conservação de recursos genéticos;

VIII - Centro de Pesquisa de Solos e Recursos Ambientais: química, física e biologia de solos, abrangendo as relações solo/ planta/atmosfera e o uso de geotecnologias;

IX – Centro de Ação Regional e Unidades de Pesquisa e Desenvolvimento: cadeia produtiva diversificada baseada na especificidade regional;

X – Centro Experimental de Campinas “Fazenda Santa Elisa”: cadeia produtiva diversificada baseada na especificidade nacional e internacional;

XI - Centro Avançado de Pesquisa de Cana: cadeia produtiva da cana-de-açúcar;

XII - Centro Avançado de Pesquisa de Citros “Sylvio Moreira”: cadeia produtiva da citricultura;

XIII - Centro Avançado de Pesquisa de Frutas: cadeias produtivas de espécies frutíferas:

XIV - Centro Avançado de Pesquisa de Engenharia e Automação: máquinas, equipamentos e insumos agrícolas, segurança do trabalho rural, tecnologia da informação agrícola, fontes de energia e gestão agroambiental;

XV – Centro Avançado de Pesquisa de Seringueira e Sistemas Agroflorestais: cadeia produtiva de seringueira, sistemas integrados de produção, integração lavoura-pecuária--silvicultura.

Artigo - As Unidades Básicas de Ciência e Tecnologia têm como atribuições específicas, além das conferidas no artigo 33 do Decreto 46.488, de 8 de janeiro de 2002:

I. Desenvolver pesquisas e tecnologia para sustentabilidade e inovação do agronegócio nos quais estão inseridos;

II. Coordenar e implementar ações para a estruturação, manutenção e ampliação do patrimônio científico, genético e tecnológico do IAC;

III. Realizar a prospecção de demandas científicas e tecnológicas nas cadeias produtivas de interesse estadual;

IV. Implementar e manter ações de transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos;

V. Implementar ações de formação de recursos humanos com ênfase no desenvolvimento do capital intelectual público e privado;

VI. Contribuir para o desenvolvimento do agronegócio e para formulação de políticas públicas;

VII. Formular e executar ações de produção de insumos e produtos estratégicos, bem como de prestação de serviços como parte da missão de transferência de tecnologia e inovação;

VIII. Realizar pesquisas multidisciplinares e integradas para o desenvolvimento sustentável das cadeias de produção do agronegócio;

IX. Implementar, acompanhar e fomentar a inovação e as ações decorrentes da Lei Complementar 1.049, de 19-06-2008 (Lei de Inovacao Tecnológica do Estado de São Paulo) e suas alterações;

X. Gerir o patrimônio genético de espécies, variedades e cultivares de interesse socioeconômico e ambiental para as cadeias de produção específicas, objeto de pesquisas atuais e futuras.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria IAC - 23, de 26-09-2002 e Portaria IAC – 6, de 07-03-2014.

(Republicado por ter saído com incorreções.)

Portaria IAC - 6, de 2-4-2018

O Diretor Técnico de Departamento do Instituto Agronômico, nos termos do Art. 19, Inciso I, Parágrafo único, do Decreto 63.279, de 19-03-2018, resolve:

Artigo 1º - Ficam assim distribuídas as nove (9) Unidades Laboratoriais de Referência, a contar de 01-04-2018, nas Unidades Básicas de Ciência e Tecnologia, na seguinte forma:

I- Centro Avançado de Pesquisa de Citros “Sylvio Moreira” (01) Unidade Laboratorial de Referência;

II- Centro Avançado de Pesquisa de Cana

(01) Unidade Laboratorial de Referência;

III- Centro Avançado de Pesquisa de Seringueira e Sistemas Agroflorestais

(01) Unidade Laboratorial de Referência;

IV- Centro Avançado de Pesquisa de Frutas

(01) Unidade Laboratorial de Referência;

V- Centro de Pesquisa de Café “Alcides Carvalho”

(01) Unidade Laboratorial de Referência;

VI- Centro de Pesquisa de Horticultura

(01) Unidade Laboratorial de Referência;

VII- Centro de Pesquisa de Solos e Recursos Ambientais

(01) Unidade Laboratorial de Referência;

VIII- Centro de Pesquisa de Ecofisiologia e Biofísica

(01) Unidade Laboratorial de Referência;

IX- Centro de Pesquisa de Recursos Genéticos Vegetais

(01) Unidade Laboratorial de Referência;

Artigo – A definição da Unidade Laboratorial de Referência que se refere o artigo anterior está descrita no Artigo 32, inciso VI, do Decreto 63.279, de 19-03-2018.

Artigo – As atribuições das Unidades Laboratoriais de Referência, conforme Artigo 32, item c, parágrafo primeiro, do Decreto 63.279, de 19-03-2018, estão alinhadas às atribuições específicas de cada Centro de Pesquisa definidas na Portaria IAC – 5, de 02-04-2018, conforme segue:

I - realizar pesquisa agrícola e disponibilizar à sociedade seus resultados;

II - gerar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para o negócio agrícola, objetivando a otimização dos sistemas de produção, o desenvolvimento socioeconômico e a sustentabilidade do meio ambiente;

III - promover a qualidade e a diversidade da produção agrícola;

IV - manter e multiplicar o patrimônio genético de espécies, variedades e cultivares de interesse socioeconômico para o Estado;

V – desenvolver, produzir e disponibilizar sementes, mudas e matrizes, genéticas e básicas, bem como serviços técnicos, para atendimento das demandas do setor de produção;

VI – desenvolver, produzir e disponibilizar serviços laboratoriais no âmbito de sua área de atuação;

VII – participar na formação profissional, visando à especialização em áreas afins, por meio de treinamentos, dias de campo, estágios, cursos de especialização, extensão universitária e cursos de qualificação de profissionais de nível superior;

VIII – implementar, acompanhar e fomentar a inovação e as ações decorrentes da Lei Complementar 1.049, de 19-06-2008 (Lei de Inovacao Tecnológica do Estado de São Paulo) e suas alterações.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

(Republicado por ter saído com incorreções.)

Portaria IAC - 7, de 2-4-2018

O Diretor Técnico Departamento, do Instituto Agronômico, conforme o Parágrafo único do Artigo 20, Inciso I, do Decreto 63.279, de 19-03-2018, resolve:

Artigo 1º – Ficam distribuídas as 11 Equipes Operacionais, a contar de 01-04-2018, nas Unidades Básicas de Ciência e Tecnologia, na seguinte forma:

I- Centro Avançado de Pesquisa de Citros “Sylvio Moreira” (01) Equipe Operacional;

II- Centro Avançado de Pesquisa de Cana

(01) Equipe Operacional;

III- Centro Avançado de Pesquisa de Seringueira e Sistemas Agroflorestais

(01) Equipe Operacional;

IV- Centro Avançado de Pesquisa de Frutas

(01) Equipe Operacional;

V- Centro de Pesquisa de Engenharia e Automação

(01) Equipe Operacional;

VI- Centro Experimental de Campinas “Fazenda Santa Elisa”

(01) Equipe Operacional;

VII- Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Mococa (01) Equipe Operacional;

VIII- Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Capão Bonito

(01) Equipe Operacional;

IX- Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Jaú “Hélio de Moraes”

(01) Equipe Operacional;

X- Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Tatui

(01) Equipe Operacional;

XI- Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Itararé

(01) Equipe Operacional;

Artigo – As atribuições das Equipes Operacionais que se refere o artigo anterior, estão definidas no Artigo 61, do Decreto 46.488, de 8 de janeiro de 2002.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

(Republicado por ter saído com incorreções.)

Portaria IAC - 8, de 2-4-2018

O Diretor Técnico de Departamento do Instituto Agronômico, conforme Artigo 113, Inciso I, Alínea L, do Decreto 46.488 de 08-01-2012 e Artigo 79A do Decreto 63.279, de 19-03-2018 resolve:

Artigo 1º - Designar os servidores para compor a Comissão de Integridade Científica do Instituto Agronômico:

- Marcio Koiti Chiba, Pesquisador Científico, RG: 22.897.625-X

- Gabriel Constantino Blain, Pesquisador Científico, RG: 22.024.497-2

- Carlos Augusto Colombo, Pesquisador Científico, RG: 8.449.185

- Isabella Clerici de Maria, Pesquisadora Científica, RG: 10.884.255-1

- Lúcia Helena Signori Melo de Castro, Pesquisadora Científica, RG: 6.950.573-1

Artigo 2º - Para coordenar os trabalhos da Comissão fica designado o membro Marcio Koiti Chiba.

Artigo - A Comissão de Integridade tem suas atribuições definidas no Artigo 79B do Decreto 63.279, de 19-03-2018.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria IAC 11, de 14-06-2017.

(Republicado por ter saído com incorreções.)

Portaria IAC - 9, de 9-4-2018

Dispõe sobre a instauração de Apuração Preliminar e designação dos responsáveis por sua condução e prazo para sua realização

O Diretor do Instituto Agronômico de Campinas conforme artigo 113, inciso I, alínea l, do Decreto 46.488, de 08-01-2002, e considerando as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 245 e 269, resolve:

Artigo 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Priscila Cristina da Silva – RG 43.574.544-X

- Priscila Baptista de Carvalho – RG 25.032.131-2

Artigo 2º - A Comissão ora designada procederá à averiguação dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SAA 1.129/2018, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 30 dias.

Artigo 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria IAC - 11, de 9-4-2018

Dispõe sobre a instauração de Apuração Preliminar e designação dos responsáveis por sua condução e prazo para sua realização

O Diretor do Instituto Agronômico de Campinas artigo 113, inciso I, alínea l, do Decreto 46.488, de 08-01-2002, e considerando as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 245 e 269, resolve:

Artigo 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Priscila Cristina da Silva – RG 43.574.544-X

- Paulo Boller Gallo – 6.193.420

Artigo 2º - A Comissão ora designada procederá à averiguação dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SAA 4.523/2018, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 30 dias.

Artigo 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA

TÉCNICA INTEGRAL

NÚCLEO DE SUPRIMENTOS PATRIMÔNIO

Comunicado

Processo SAA 11.603/2017

Objeto – Aquisição de passagens aéreas por Registro de Preços.

Interessado: Coordenadoria de Assistência Técnica Integral Processo origem: Defensoria Pública do Estado de SP 2.882/2017

Ata de Registro de Preços 43/2017 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assunto: Passagens aéreas nacionais para Gustavo Marcelo de Almeida Oliveira empreender viagem a Foz do Iguaçu/PR para participar da "2ª Fase do Treinamento Fiduciário Módulo Presencial"

Valor Total: R$ 1.790,00

Requisição de passagem: 54/2018

Autorização: Chefe de Gabinete GSAA.

Deixamos de atender ao Decreto Estadual 34.350/91, bem como a Resolucao SF-15/2007 tendo em vista se tratar de adesão a registro de preços.

ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE OURINHOS

Comunicado

O Escritório de Desenvolvimento Rural de Ourinhos, comunica que está aberta a licitação na modalidade Pedido de Cotação de Preços – Shopping 001/2018, objetivando a contratação de empresa para execução de reforma e adequação da Casa da Agricultura de Salto Grande, com fornecimento de mão-de-obra e materiais necessários, com recursos oriundos do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II, Acesso ao Mercado. O edital e as demais peças do projeto poderão ser solicitados através do e-mail alda.rocha@cati.sp.gov.br ou pelo telefone: 14-3326-4477, ou pelo site www.cati.sp.gov.br, ou fisicamente no Escritório de Desenvolvimento Rural de Ourinhos, Rua Duque de Caxias, 737, Vila Nova Sá, CEP 19.911-621 – Ourinhos/SP. O prazo final para entrega das propostas é até as 13h do dia 19-04-2018.

COORDENADORIA DE DEFESA

AGROPECUÁRIA

Portaria CDA - 17, de 5-4-2018

Estabelece no Estado de São Paulo, normas para o cadastramento de viveiro para produção de muda de citros, de depósito de muda de citros e de Engenheiro Agrônomo - Responsável Técnico e institui normas técnicas de Defesa Sanitária Vegetal para produção, comércio, transporte e utilização de muda de citros

O Coordenador de Defesa Agropecuária, considerando:

O Decreto 43.512, de 02-10-1998, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas;

A Lei 10.478, de 22-12-1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;

O Decreto 45.211, de 19-09-2000, que regulamenta a Lei 10.478, de 22 de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Estado e dá providências correlatas;

O Decreto 45.405, de 16-11-2000, que define como de peculiar interesse do Estado as culturas vegetais que especifica e dá providências correlatas;

A Resolução 21, de 04-04-2018, que dispõe sobre a produção dos materiais de propagação de citros e a manutenção de plantas que forneçam estruturas vegetais destinadas à multiplicação de citros;

Decide:

Art. 1º Estabelecer normas para o cadastramento de viveiro para produção de muda de citros, de depósito de muda de citros e de Engenheiro Agrônomo - Responsável Técnico e instituir normas técnicas de Defesa Sanitária Vegetal para produção, comércio, transporte e utilização de muda de citros, no Estado de São Paulo.

SEÇÃO I – Das conceituações

Art. 2º Para efeito desta Portaria entende-se por:

1) Ambiente Protegido: local de produção, também denominado estufa, identificado por um ponto georreferenciado, localizado em um viveiro devidamente cadastrado na Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, coberto com material que evite a passagem de água, mas permita a passagem de luz, protegido contra pragas através de tela de malha especificada nas presentes normas e destinado à produção de material de propagação de citros e/ou manutenção de plantas de citros.

2) Amostra Simples: porção, fração ou parte de substrato, raiz, folha ou outro tecido vegetal de uma planta de citros.

3) Amostra Composta: conjunto de amostras simples coletadas no mesmo lote.

4) Amostra de Trabalho: amostra destinada a análise laboratorial de diagnóstico fitossanitário, formada pela amostra composta ou sua parte.

5) Borbulha: porção de tecido com ou sem lenho, que contenha uma gema (meristema vegetativo) passível de reproduzir assexuadamente a planta original.

6) Borbulheira: conjunto de plantas jovens de espécie e cultivar definida, com origem e sanidade controlada, desenvolvidas em ambiente protegido, destinadas ao fornecimento de borbulhas para produção de mudas.

7) Cadastramento: processo realizado pela CDA, que efetiva o cadastro do estabelecimento, da produção e do Responsável Técnico para fins de fiscalização fitossanitária.

8) Cadastro de Depósito de Mudas de Citros: documento expedido pela CDA, que comprova o cadastramento do estabelecimento, para fins de fiscalização fitossanitária.

9) Cadastro de Viveiro de Mudas de Citros: documento expedido pela CDA, que comprova o cadastramento do estabelecimento, para fins de fiscalização fitossanitária.

10) Certificado Fitossanitário de Mudas / CFM: documento emitido pela CDA, que comprova o cadastramento para fins de fiscalização fitossanitária e certifica que foram atendidas todas as exigências fitossanitárias estabelecidas para viveiro de produção de mudas e depósito de mudas de citros.

11) Certificado Fitossanitário de Origem / CFO: documento emitido na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas, parte de vegetais ou produtos de origem vegetal, de acordo com as normas de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, emitido por Engenheiro Agrônomo habilitado pela CDA.

12) Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado / CFOC: documento emitido no momento da consolidação para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas, parte de vegetais ou produtos de origem vegetal, de acordo com as normas de Defesa Sanitária Vegetal do MAPA, emitido por Engenheiro Agrônomo habilitado pela CDA.

13) Comerciante: toda pessoa física ou jurídica que comercializa mudas, borbulhas, sementes e/ou outros materiais de propagação vegetativa.

14) Depósito de Muda de Citros: área demarcada, cadastrada na CDA, identificada por um ponto georreferenciado e tecnicamente adequada conforme normas de Defesa Sanitária Vegetal, na qual são mantidos um ou mais ambientes protegidos (estufas), destinada à manutenção de mudas de citros para a comercialização.

15) Descarte: destruição de material de propagação de citros impróprio para comercialização ou plantio.

16) Detentor de Muda Ou Material de Propagação de Citros: toda pessoa física ou jurídica que esteja produzindo, armazenando, transportando, comercializando, plantando ou tenha plantado, permutando ou consignando mudas ou materiais de propagação de planta de citros.

17) Enxertia: método de propagação vegetativa que consiste na união de um fragmento de caule com o porta-enxerto.

18) Enxerto: parte da planta original enxertada no porta--enxerto.

19) Estrutura Contígua: dois ou mais ambientes protegidos geminados.

20) Etiqueta: material para identificação de mudas, borbulhas, sementes e de outros materiais de propagação vegetativa de citros.

21) Fiscalização: ato de fiscalizar, verificar, realizado por Engenheiro Agrônomo ou servidor da CDA.

22) Inspeção: exame visual oficial de plantas, produtos vegetais ou outros materiais regulamentados, para determinar se pragas estão presentes e/ou determinar a conformidade com as regulamentações fitossanitárias.