Página 125 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Abril de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

2453/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018

efeitos da segurança concedida pela 1ª SDI do Tribunal Regional do

Trabalho da 4ª Região nos autos do MS-0021346-78.2017.5.04.0000 até o julgamento definitivo da ação principal RT

0020905-76.2017.5.04.0201.

A 1ª SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,

confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança nos autos do

Mandado de Segurança 0021346-78.2017.5.04.0000, ato

impugnado na presente suspensão de segurança, nos seguintes

termos, verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. PETROBRÁS. REFINARIA

ALBERTO PASQUALINI (REFAP). REDIMENSIONAMENTO DE

PESSOAL. ÁREA OPERACIONAL. SEGURANÇA DO

TRABALHO E AUMENTO DE RISCOS. PRINCÍPIO DA

PRECAUÇÃO. CABIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA

EVITAR SINISTROS . 1. A diminuição de pessoal em setor sensível

de operações em refinaria de petróleo deve atender ao princípio da

precaução e ser precedida de prévio estudo de impacto ambiental,

com garantia do direito de informação à entidade sindical. 2.

Ausente a demonstração da litisconsorte de que as modificações

procedidas no redimensionamento de pessoal atende às normas de

saúde e segurança do trabalho, deve ser mantida a decisão liminar

que determinou a suspensão de implantação do novo efetivo

mínimo (redução), com a manutenção dos números e critérios até

então observados na Refinaria Alberto Pasquali –

REFAP/PETROBRÁS. 3. Inspeção preliminar do Ministério do

Trabalho procedida in loco, demonstrando que as modificações

feitas pela empresa apresentam flagrante insegurança no ambiente

de trabalho e o risco de acidentes de graves proporções. 4. Art. 16

da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho,

ratificada pelo Brasil através do Decreto 1254/94, sobre segurança

e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao

disciplinar a ação em nível de empresa, prevê que: 1. Deverá ser

exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e

possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os

equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu

controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança

e a saúde dos trabalhadores’. Presença dos requisitos

autorizadores da concessão da segurança para evitar sinistros.

Segurança concedida ao Sindicato impetrante” (fls. 231).

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“Conforme prevê a Constituição da Republica Federativa do Brasil (art. 200, VIII), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele aplicável a disciplina do art. 225 (Capítulo VI da CF), especialmente no que concerne ao próprio conceito - bem de uso comum do povo, sendo direito de todos (direito difuso), e dever do Poder Público e da coletividade rectius, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A Carta Constitucional, em consonância das normas internacionais, proclama várias incumbências ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado: exigência de estudo prévio de impacto ambiental com publicidade; controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente; promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação; sujeição dos infratores à tríplice responsabilidade (penal, administrativa e cível).

Vale destacar que, quando o art. 200 insere o meio ambiente laboral na categoria genérica do meio ambiente, atrai, por conseguinte, a aplicação de todo o sistema legal de proteção ambiental, autorizando, o uso da Lei 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei 9605/98 (v.g., que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), no que cabível, com as adaptações devidas à especificidade trabalhista.

Na forma do art. 160, § 1º, da CLT (Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho), que consagra o Princípio da Precaução em matéria ambiental trabalhista, quando ocorrer modificação substancial nas instalações a empresa fica obrigada a comunicar o fato à Delegacia Regional do Trabalho para fins de prévia inspeção e aprovação pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. Referido princípio soma-se ao Princípio do Direito de Informação , no sentido de que o empregador tem o dever e o trabalhador o direito de saber sob quais condições o trabalho está sendo prestado, conforme insculpido na Lei 8080/1990 (art. 6º, § 3º, V), Lei 8213/91 (art. 58, § 2º), e, em especial, na Convenção 155 da OIT, no sentido de que:

Art. 19 - Deverão ser adotadas disposições, em nível de empresa, em virtude das quais: