Página 1895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2018

mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, uma motocicleta Honda CG 125 Titan KS, placa DGT7260/Louveira, pertencente à vítima Ailton Nunes Jopetipe.Devidamente cientificado e notificado, o representado foi ouvido em audiência de apresentação (fls. 145), oportunidade em que negou os fatos. Em seguida, foi ofertada defesa prévia (fls. 146). Durante a instrução (fls. 147/148 e 187), foram ouvidas a vítima e duas testemunhas policiais (fls. 143/144 mídia digital). Concedido prazo para memoriais (fls. 209/214), o Ministério Público requereu a procedência da representação, com aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, e, subsidiariamente, a aplicação da medida de semiliberdade. A Defesa, em suas alegações finais (fls. 215/216), pugnou pela improcedência da representação, e, subsidiariamente, requereu a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, qual seja, liberdade assistida, em seu prazo mínimo.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. A representação não procede.A materialidade da conduta restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (fls. 04/07) e auto de exibição/ apreensão (fls.08).A autoria, porém, é duvidosa.Ouvido em juízo, o representado negou ter participado do ato infracional. (fls. 145 mídia digital). Pediu a seu colega, denominado “Neguinho”, que emprestasse a motocicleta por algumas horas para andar no bairro. A mãe o denunciou e os policiais o abordaram quando saía da casa. No mais, encontra-se trabalhando. A genitora relatou que, à época dos fatos, desconfiou do fato de o filho estar com a motocicleta e comunicou à polícia.Os policiais militares Carlos Eduardo e Eder (fls. 143/144 mídia digital) relataram que foram procurados pela mãe do representado, que os comunicou sobre a existência de uma motocicleta, adquirida pelo filho, de procedência suspeita em sua residência. No local, o adolescente foi indagado e disse que comprou a motocicleta licitamente e que a revendera para outra pessoa. Em diligências, lograram encontrar a motocicleta, sendo conduzida e depois abandonada pelo mesmo adolescente. Após, conduziram o jovem até a delegacia, onde foi reconhecido pela vítima como autor do roubo.A vítima Ailton disse que foi abordado por dois indivíduos em uma motocicleta, que fazendo uso de arma de fogo, lhe exigiram a entrega de sua motocicleta. Um deles assumiu a direção, e ambos fugiram. Não reconheceu o adolescente em juízo (fls. 187- mídia digital). Insta salientar, que a falta de reconhecimento pessoal realizado pela vítima em audiência, sob o crivo do contraditório, constitui fator negativo para confirmar a responsabilização do representado, mesmo porque, a vítima foi a única testemunha presencial do ato infracional de roubo.Pesa, ainda, o fato de não ter o adolescente sido preso em flagrante, mas sim dias após, quando detido por policiais, enquanto conduzia a motocicleta produto do roubo. Também não se imputou ao adolescente a prática de receptação e nem houve aditamento nesse sentido, o que impede discussão subsidiária a respeito de sua ciência sobre a origem ilícita do bem, “mutatio libelli”.A improcedência da representação, portanto, é medida de rigor.Note-se, por fim, que realizada pesquisa nesta data (fls. 217), verificou-se que desde aquela época - há mais de dois anos - o representado não se envolveu em atos infracionais, contando, atualmente, com mais de dezoito anos de idade. Nesse passo, a par da dúvida fundada sobre a autoria, em nada se justifica, mais de dois após, a imposição de medida socioeducativa a representado hoje maior de idade, que vem levando vida normal e proba, pelo que se tem dos autos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a representação promovida contra o adolescente M. DA C. S. J., com fulcro no artigo 189, inciso IV, do Estatuto da Infância e da Juventude. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO ZATTA (OAB 272041/SP), ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 378136/SP)

Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Administrativo - Entidade - Internação -C.A.S.A.J.C.J. - F.P.E.S.P. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça da Infância e da Juventude, legitimado pelos artigos 95 e 201, inc. XI, do Estatuto da Infância e da Juventude, nos termos dos artigos 95 e 97 e dos artigos 191 a 193, todos do mesmo Estatuto, ofereceu representação para instauração de procedimento de apuração de irregularidades na entidade governamental denominada CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE JEQUITIBÁ - CASA JEQUITIBÁ. Alega que no dia 13 de setembro de 2010, no período da noite, agentes socieducativos agrediram verbalmente e fisicamente os internos, em represália à violência anteriormente cometida pelos jovens. Aduz ter sido a conduta encorajada pela posse do novo Diretor do Centro, Sr. Abaré, como forma de impor sua autoridade. Relata, por fim, que desde sua posse o mencionado Diretor imprimiu regime de tratamento violento contra os internos. Devidamente citado, O Sr. Abaré apresentou contestação (fls. 144/151), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva porque teria assumido a Direção do CASA JEQUITIBA no dia subsequente ao evento mencionado na representação. No mérito, argumenta que não participou de agressões física ou verbais e nem permitiu que ocorressem. A Fundação CASA apresentou resposta a fls. 308/327. Suscitou preliminar de perda do objeto e ausência de interesse processual, porquanto instaurado processo administrativo para apurar o ocorrido. Dessa forma, o prosseguimento deste processo judicial, com o mesmo escopo, configuraria violação ao princípio ne bis in idem. No tocante à natureza do procedimento, disse não ser possível aplica-lo para sancionar atos ilícitos praticado pelos agentes. No mérito, sustentou a ausência de provas, posto que a representação se baseou na versão unilateral e suspeita dos internos. Apontou contradições nas oitivas dos internos no Ministério Público e na sindicância interna. Sustentou a quebra do nexo causal, diante da culpa exclusiva das vítimas, que iniciaram as agressões no dia do evento. Por fim, alegou que os servidores passam por contínuo processo de capacitação, no intuito de manter um ambiente saudável no Centro.Réplica a fls. 483/487, pleiteando o afastamento da preliminar de ilegitimidade do Sr. Abaré, que já era Diretor de fato à época do ocorrido. No tocante à alegação de violação ao princípio do ne bis in idem, aduziu que a apuração da falta disciplinar do servidor não se confunde com o objeto da representação, por trata-se apenas de causa remota do pedido formulado neste procedimento.Saneador a fls. 608/610, acolhendo a preliminar para extinguir o processo, sem apreciação do mérito, em face do Sr. Abaré. As demais preliminares foram afastadas.Foram colhidas provas nas audiências de instrução (fls. 887/891 e 895/899 e fls. 901/902).Encerrada a instrução, abriu-se prazo para memoriais.O Ministério Público manifestou-se pela procedência da representação (fls. 913/922), argumentando que as provas documentais e orais demonstraram o tratamento violento dispensado pelos agentes da Fundação aos adolescentes internos. Sustentou, ainda, que o tratamento violento comprometeu a regular e adequada aplicação do programa socioeducativo que deve ser desenvolvido pelo Centro de Internação, devendo a representação ser julgada procedente, aplicando-se medida de advertência à FUNDAÇÃO CASA, na pessoa de seu presidente.A FUNDAÇÃO CASA ofertou razões finais a fls. 927/931, requerendo, em preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da abertura de sindicância interna tratando do mesmo tema. No mérito, pugnou pela improcedência, argumentando que as lesões decorreram exclusivamente dos confrontos iniciados pelos próprios adolescentes, sem demonstração de responsabilidade ou participação dos agentes.A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar, e o fez reiterando as alegações da FUNDAÇÃO CASA.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público, na qual se pleiteia a cessação do regime de maus tratos e ofensas aos direitos fundamentais dos internos, notadamente em face do evento ocorrido em 13 de setembro de 2010, ocasião em que funcionários agrediram internos em represália/retaliação a ataque anterior dos adolescentes. Sobre as questões preliminares, cabe repisar que o presente feito não perdeu seu objeto diante da abertura de sindicância interna, eis que os procedimentos possuem objetos distintos. Neste procedimento busca-se fiscalizar a regularidade do atendimento prestado aos adolescentes internados na FUNDAÇÃO CASA, ao passo que na sindicância persegue-se a responsabilização institucional do servidor. Portanto, não há falar-se em bis in idem.Dessa forma, o presente procedimento se mostra necessário e adequado a verificar a atuação da equipe de atendimento da entidade, que não pode desviar-se da