Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2018

um local de conflito anunciado, o que já havia resultado em rebelião alguns meses antes. Os internos também denunciaram violência sistêmica no tratamento dispensado no Centro, sofrendo repetidamente agressões físicas e morais.Acrescenta-se ao já conturbado quadro desenhado, a rebelião alguns anos antes no mesmo local, e novo processo de apuração de irregularidade no Centro (proc. 0059101-97.2012.8.26.0114), dados objetivos da desordem do estabelecimento.Porém, ainda assim a FUNDAÇÃO CASA se manteve inerte, conservando esse contexto nocivo e desestabilizado, no qual agressões recíprocas entre servidores e adolescentes eram esperadas como consequência natural.Como prestadora de serviço público, a FUNDAÇÃO responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos adolescentes custodiados sob seus cuidados. É esse o teor da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, reafirmada nos incisos I, II, IV e IX, do artigo 94, do ECA.Aliás, assim já assentou o STF:Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento. Essa a conclusão do Plenário, que desproveu recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de preso em estabelecimento penitenciário. No caso, o falecimento ocorrera por asfixia mecânica, e o Estado-Membro alegava que, havendo indícios de suicídio, não seria possível impor-lhe o dever absoluto de guarda da integridade física de pessoa sob sua custódia. O Colegiado asseverou que a responsabilidade civil estatal, segundo a CF/1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral. Assim, a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nas hipóteses em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Além disso, é dever do Estado e direito subjetivo do preso a execução da pena de forma humanizada, garantindo-se-lhe os direitos fundamentais, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral. Esse dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal. Por essa razão, nas situações em que não seja possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade. Afasta-se, assim, a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, não sendo sempre possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. Portanto, a responsabilidade civil estatal fica excluída nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. Na espécie, entretanto, o tribunal “a quo” não assentara haver causa capaz de romper o nexo de causalidade da omissão do Estado-Membro com o óbito. Correta, portanto, a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. (Inf. 819/STF) Portanto, independentemente da apuração da conduta individual dos agentes, o que se tinha, à época, era uma Unidade na qual havia elevado grau de animosidade, com repetidos casos de agressão entre servidores e internos, inclusive nos acontecimentos apurados neste processo, sem que a FUNDAÇÃO CASA tomasse providências há muito pleiteadas pela Direção da Unidade. Por conseguinte, forçoso concluir pela existência de irregularidades no Centro, que não preservou ambiente saudável e seguro, enfim, não observou os direitos e garantias dos adolescentes nele custodiados. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, reconhecendo as irregularidades apontadas na entidade governamental denominada CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE JEQUITIBÁ - CASA JEQUITIBÁ (art. 94, I e IV do ECA), aplicar a medida de ADVERTÊNCIA (art. 97, I, a c.c. Art. 193, § 4º do ECA)à FUNDAÇÃO CASA, na pessoa de seu presidente, Sr. MÁRCIO ELIAS ROS.P.I.C. - ADV: NILTON DE BRITO GOMES (OAB 144683/SP), PAULA TROIAN DO IMPERIO RIGUE (OAB 237651/SP), KELLY BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 252646/SP), GISELLE GABRIELLE DE ANDRADE MOREIRA DA SILVA (OAB 263034/SP), RAQUEL NUZZI BARBOSA ROZENBLUM (OAB 286722/SP)

Setor das Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA SILVA GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABRÍCIO GERIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2018

Processo 0008900-29.1997.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Jairo Moacyr Gimenes - Vistos.Não havendo notícia de pagamento do RPV, já decorrido seu prazo de adimplemento, determino o sequestro via Bacen-Jud, devendo a exequente apresentar planilha atualizada.Neste sentido:”Agravo de Instrumento - Ação de rito ordinário, julgada parcialmente procedente, em fase de execução - Ofício Requisitório de Pequeno Valor expedido - Inadimplemento - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Obrigação não sujeita ao rito do precatório - Previsão expressa nas Leis Federais nº 10259/01 e nº 12.153/09 - Julgamento de Recurso Especial conforme procedimento para recursos repetitivos - Recurso desprovido. “ (TJSP; Agravo de Instrumento 2134396-21.2016.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016).Int. - ADV: NILCE APARECIDA DA SILVA (OAB 201469/SP)

Processo 0010246-78.1998.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Paula Alfaro Pessagno - Paula Alfaro Pessagno - Vistos.Não havendo notícia de pagamento do RPV, já decorrido seu prazo de adimplemento, determino o sequestro via Bacen-Jud, devendo a exequente apresentar planilha atualizada.Neste sentido:”Agravo de Instrumento - Ação de rito ordinário, julgada parcialmente procedente, em fase de execução - Ofício Requisitório de Pequeno Valor expedido - Inadimplemento - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Obrigação não sujeita ao rito do precatório - Previsão expressa nas Leis Federais nº 10259/01 e nº 12.153/09 - Julgamento de Recurso Especial conforme procedimento para recursos repetitivos - Recurso desprovido. “ (TJSP; Agravo de Instrumento 2134396-21.2016.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016).Int. - ADV: PAULA ALFARO PESSAGNO (OAB 199462/SP)

Processo 0015016-65.2008.8.26.0114/01 - Precatório - Dívida Ativa não-tributária - Dahlstrom Hilkner & Fávero Sociedade de Advogados - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)

Processo 0022778-21.1997.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Renata Peixoto Ferreira - Renata Peixoto Ferreira - Certidão de fls. 18: ciência à requerente. - ADV: RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP)