Página 1724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2018

Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV e VI, CPC/2015). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. 3. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. 4. Com a resposta, acaso os valores ultrapassarem as 500 OTNs (Lei 6.858/80), aproximadamente R$ 38.000,00, intime-se a parte autora para que adeque o pedido. Prazo: 15 dias.5. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para deliberação.Ciência ao Ministério Público, se o caso.Intime-se. - ADV: FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI (OAB 354755/SP)

Processo 1002271-61.2018.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivone da Conceição Gomes - - Milton Gomes - - Cleusa da Conceição Gomes Geresso - - Luiz Aparecido dos Santos - - Thays Aparecida dos Santos - -Loren Cristina dos Santos - - Luis Ricardo dos Santos - Vistos.1. Tendo em vista que a certidão de óbito do falecido relata que havia bens à inventariar (fl. 36), faz-se necessária a comprovação negativa de outros bens, sem o qual torna-se inviável a expedição de alvará.A respeito, convém citar a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ PARA VENDA DE AUTOMÓVEL REQUERIDO PELA VIÚVA - Indeferimento, determinando-se a conversão em arrolamento de bens no prazo de 30 dias - Decisão mantida - Inteligência da Lei 6.858/80 c.c. art. 1037, do Código de Processo Civil - Inexistência de outros bens pertencentes ao “de cujus” não comprovadas - Embora não seja objeto de recolhimento de ITCMD em face do valor (Lei 10.705/00, artigo , inciso I, c), necessária a instauração do procedimento de inventário para alienação do automóvel - Há notícia da existência de herdeiros necessários, sem contudo haver nos autos anuência desses herdeiros - Recurso improvido.” (AI 0204567-47.2010.8.26.0000, Rel. OCTAVIO HELENE, j 30/11/2010.) 2. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora a inexistência de outros bens em nome do de cujus, especialmente em relação a bem imóvel, juntando aos autos certidão negativa do cartório de registro de imóvel local, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção. Ou, se o caso, requeira a conversão da presente demanda em inventário, sob a forma adequada.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)

Processo 1002272-46.2018.8.26.0348 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - E.L.S.P. - - A.L.S. - - F.L.S. - - D.V.S. - Vistos.1. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se.2. Nomeio inventariante a requerente Maria Aparecida da Silva, RG n. 20.802.528-5, CPF n. 172.442.968-00, independentemente de compromisso. A presente decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins jurídicos e legais.3. Defiro a pesquisa BACENJUD a fim de localizar eventuais valores em nome do de cujus. Providencie a Serventia o necessário.4. No mais, previamente à apreciação das demais questões, esclareçam os autores, no prazo de 5 (cinco) dias, se há herdeiros não representados, hipótese na qual o feito tramitará sob a forma de arrolamento comum. Caso negativo, tratando-se de partilha amigável, o procedimento será recebido como arrolamento sumário, na forma do artigo 659 do CPC.5. Após, conclusos.Intime-se. - ADV: THAIS ROSSI BOARETO (OAB 323147/SP)

Processo 1002349-55.2018.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.F.C. - - E.S.C. - Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O requerimento preenche os requisitos legais e está conforme o art. 226, § 6º, Constituição Federal, c.c. art. 40, § 2º, Lei nº 6.515/77. Por tais fundamentos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado a fls. 01/03 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO dos requerentes que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, b e 490, CPC/2015. O termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial.Cópia desta sentença, junto com o termo de acordo de fls. 01/03 valerá como mandado de averbação e ofício de “Cumpra-se” na qual ao (à) Sr (a). Oficial (a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Miguel Paulista/SP deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula 118190 01 55 1977 2 00016 291 000 4943-86) a necessária averbação.Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida às partes.Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado.Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: LIONETE MARIA LIMA (OAB 153047/SP)

Processo 1002350-40.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Alimentos - E.V.P. - - N.B.M.P. - Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. No mais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado a fls. 01/07, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, b e 490, CPC/2015. O termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial.Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários (termo de acordo de fls. 01/07), valerá como ofício e/ou mandado a ser entregue pelas partes à atual empregadora da parte alimentante para que seja cessado os descontos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução.Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida às partes. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado.Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP)

Processo 1002432-71.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Guarda - R.A.B. - Vistos.1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2. GUARDA PROVISÓRIA: Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. A guarda do menor está sendo exercida por seu representante legal ora réu e não há nos autos qualquer comprovação de risco ao infante. Além do mais, a inversão abrupta da guarda, neste momento, certamente seria prejudicial ao menor. Por tais fundamentos, indefiro o pedido.3. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 25 de julho de 2018, às 10h, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, devendo o requerido ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (Art. 695, § 2º, do CPC).Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: guarda da menor. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334,