Página 5106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

restando demonstrada, prima facie, a coação ilegal capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que, supostamente, o paciente teria cometido os delitos do artigo 168, § I , inciso III (por dez vezes) e do artigo 288, ambos do Código Penal.

Além disso, pela natureza das demais questões abordadas na presente ação mandamental, quais sejam, ausência de materialidade do delito de associação criminosa, ausência gravidade abstrata dos delitos, ausência de individualização das condutas e dos requisitos do artigo 312 d CPP, temerária a concessão liminar da ordem, em face da uni lateral idade da prova produzida, sendo que, para o deferimento da medida, a boa prudência recomenda que os elementos sejam valorados, também, com base nas informações que a autoridade indigitada coatora vier a prestar.

Desta forma, considerando que as alegações que dão suporte ao pedido de urgência confundem-se com o próprio mérito do writ, merece o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivo do remédio constitucional pelo Colegiado, em momento oportuno.

Outrossim, apesar o artigo 295, inciso VIII do CPP prever que os ministros de confissão religiosa serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, não vislumbra-se a necessidade da autorização da prisão domiciliar neste momento, sendo bastante a determinação ao juízo a quo para que cumpra a regra do artigo supracitado.

Pelo exposto, não se evidenciando, prima facie, a presença, cumulativamente, do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a liminar pleiteada"(fls. 54-56).

Na hipótese , portanto, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar o afastamento do óbice contido no enunciado sumular referido.

Assim o entendimento do Pretório Excelso: HC nº 103570, Primeira Turma , Rel. Min. Marco Aurélio , Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber , DJe de 22/8/2014; HC nº 121828, Primeira Turma , Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 25/6/2014; HC nº 123549 AgR , Segunda Turma , Rel.ª Min. Cármen Lúcia , DJe de 4/9/2014.

No âmbito desta Corte Superior, cito as seguintes decisões monocráticas: HC nº 392.348/RO, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro ; HC nº 392.249/PR, Sexta Turma , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior ; HC nº 392.316/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas ; HC nº 391.936/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik ; HC nº 392.187/SP, Sexta Turma , Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

P. e I.

Brasília (DF), 12 de abril de 2018.