Página 368 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2018

6. Inexiste razão para sustentar violação ao contraditório e à ampla defesa no caso em comento. O interessado foi devidamente notificado acerca do procedimento disciplinar, tendo, inclusive, apresentado pedido de reconsideração e defesa administrativa. De igual modo, não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o servidor, à época, tomou ciência de todos os documentos apresentados e teve a oportunidade de se manifestar expressamente sobre todos os assuntos ventilados na avaliação impugnada. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0010300-66.2011.4.02.5101, E-DJF2R 5.7.2017.

7. No mesmo diapasão é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, para quem "a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor acusado" (STJ, 3ª Seção, MS 200400641997, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 18.5.2017).

8. Compulsando os autos, constata-se que a exoneração do servidor foi devidamente fundamentada e justificada pelas avaliadoras e pela Comissão responsável, com fulcro nos incisos constantes no art. 20 da Lei nº 8.112/90 (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade). Por fim, em sua conclusão, a Comissão entendeu que o recurso do servidor não possuía amparo para qualquer alteração do resultado da avaliação promovida, entendendo pelo seu indeferimento, ¿tendo em vista a inconsistência das argumentações dele frente aos documentos apresentados e a ausência de provas capazes de vulnerar a avaliação de desempenho realizada pela Chefia do servidor¿.

9. O interessado sustenta que os depoimentos das testemunhas são aptos a ratificar a perseguição por parte de uma das avaliadoras. Constata-seque, aparentemente, havia preferência pelos servidores militares em detrimento aos civis. Todavia, não é possível inferir que havia perseguição expressa ao servidor pela Tenente. Outrossim, cabe ressaltar que, além de outros problemas levados em consideração, as reiteradas faltas foram constatadas por todas as avaliadoras, não apenas pela Tenente que, supostamente, estaria perseguindo o interessado.

10. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0008199-04.2014.4.02.9999 Número antigo: 2014.99.99.008199-3 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição por Migração de Sistema - 03/07/2015 18:08

Gabinete 15

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: AN TERRAPLANAGEM LTDA ME

ADVOGADO: RJ011336 - ROGERIO VILMAR ALONSO FERREIRA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO IBAMA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICADA.

1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal de Colatina/ES que, em sede de embargos à execução, julgou procedente o pedido para declarar nulo o Auto de Infração nº 107.242 e a respectiva CDA.

2. . Encontram-se entre as atribuições do IBAMA, a fiscalização e controle, nos termos do art. da Lei nº 7.735/89. Com efeito, a Lei nº 9.605/98 dispôs acerca das sanções penais e administrativas a serem aplicadas em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, impondo, ainda, a responsabilização das pessoas físicas e jurídicas que para tanto contribuírem.

3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser competente o IBAMA para autuar: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1263626/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 26.6. 2012; STJ, 1ª Turma, REsp 1057292 / PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.8.2008; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 001780103.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.5.2016; TRF2, 8ª