Página 370 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2018

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: RODRIGO SOARES VALENTE

ADVOGADO: RJ103625 - MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 28A VARA-RJ

Originário: 0040381-57.1995.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. APROVAÇÃO. DIREITO DO AUTOR DE PROSSEGUIR NO CERTAME RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que conferiu ao demandante/apelado o direito de prosseguir no concurso para delegado da polícia federal, reconhecendo sua aprovação na etapa ¿salto em altura¿ do exame físico.

2. Exigir, na hipótese, para o reconhecimento do direito pleiteado, que o demandante comprovasse documentalmente as razões que levaram o examinador a reprová-lo no exame de ¿salto em altura¿, quando o mesmo não declinou formalmente qualquer motivação para tanto, consubstanciaria tarefa impossível de ser cumprida, atentando contra a garantia fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. , XXXV, da CF).

3. É imprescindível a motivação circunstanciada do ato administrativo que reprova candidato em etapa de concurso público, pois que, sem ela, torna-se inviável o exercício do contraditório (art. , LV, da CF) e, por consequência, a observância do devido procedimento administrativo. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ROMS 201700836366, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.9.2017.

4. No mais, repetido o teste físico, o apelado logrou aprovação, afastando-se qualquer preocupação quanto a sua aptidão, no que tange aos aspectos avaliados pelo referido teste, para o exercício do cargo de delegado da polícia federal.

5. Apelação e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2018 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0000187-15.2009.4.02.5104 Número antigo: 2009.51.04.000187-9 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição por Migração de Sistema - 26/04/2015 09:20

Gabinete 15

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: MARIA ANA DA ROCHA

ADVOGADO: RJ122381 - GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

REMETENTE: JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA-RJ

Originário: 0000187-15.2009.4.02.5104 - 01ª Vara Federal de Volta Redonda

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TAXA DE 12% AO ANO. TAXA DE 6% AO ANO NO PERÍODO DE 11/06/1997 A 13/09/2001. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO A