Página 445 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2018

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Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0026332-73.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.026332-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 08/02/2017 18:14

Gabinete 18

Magistrado (a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE: SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO: RJ103400 - RODRIGO CRUZ MONTENEGRO

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0026332-73.2016.4.02.5101 - 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANS. SEGURO SAÚDE. BENEFICIÁRIA. INCLUSÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE.

1. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos com o fim de extinguir a execução movida para cobrança de multas aplicadas por se negar a operadora na inclusão de beneficiária de segurada em plano coletivo, além de não promover o reembolso de despesas com fisioterapeuta.

2. Não obstante o inconformismo da apelante, a resistência à conciliação em juízo, proposta para fim de incluir a beneficiária de segurada no plano por si administrado, é prova inconteste em não autorizar a referida inclusão.

3. A oposição infundada a reembolso de valores despendidos por meio de exigências satisfeitas anteriormente, se traduz na recusa em restituir a importância, não obstante o atendimento fisioterápico se encontrar arrolado dentre os procedimentos a que os planos estavam obrigados a cobrir por ocasião do pedido de ressarcimento.

4. A multa imposta se reveste de legalidade, encontrando seu fundamento de validade nos artigos 25 e 27, da Lei nº 9.656/98.

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04/04/2018 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0138861-35.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.138861-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2017.6000.103607-0

Distribuição-Sorteio Automático - 08/03/2017 17:55

Gabinete 17

Magistrado (a) REIS FRIEDE

APELANTE: ANTONIO TADEU MARCHETTI

ADVOGADO: MG167176 - KATIA REGINA DE OLIVEIRA SIMAO

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0138861-35.2016.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.