Página 2842 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2018

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 92, § 6º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Adalberto Pereira Passos (OAB: 186957/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

0016069-19.2012.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Mauá - Apelante: M. de M. - Apelante: J. E. O. - Apelado: R. V. C. da S. (Menor) - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO (AUTISMO CID F 84) E QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM OUTRA COMARCA. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIALIZADO PARA O DESLOCAMENTO À INSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PROMOVER E INCENTIVAR A EDUCAÇÃO (ARTIGO 205 DA CF), INCLUSIVE ATRAVÉS DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE TRANSPORTE GRATUITO PARA ATENDIMENTO AO EDUCANDO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ESCOLARIDADE E À SEGURANÇA QUE JUSTIFICAM A AMPLITUDE DO TRANSPORTE ALMEJADO. PRECEDENTES DA COLENDA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VERBA QUE DEVE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, SEM GERAR LESÃO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA. DEVIDA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, ADSTRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. - Advs: Jillyen Kusano (OAB: 246297/SP) (Procurador) - Diniz Lopes Pedro (OAB: 73162/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

0018978-58.2013.8.26.0361 - Processo Físico - Apelação - Mogi das Cruzes - Apdo/Apte: M. de M. das C. - Apte/Apdo: P. L. de O. J. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento à remessa necessária e ao apelo da Municipalidade. Deram provimento ao apelo do autor. V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. EQUIPAMENTO NÃO ELENCADO NA LISTA DE COMPONENTES DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DE ENTE POLÍTICO EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR BEM ABALIZADO À LUZ DO CASO CONCRETO. REGRA DO ARTIGO 141, § 2º, DO ECA, QUE NÃO ALCANÇA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE É MANDATÓRIA (ARTIGO 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DEVENDO CONSTAR DA SENTENÇA AINDA QUE A PARTE NÃO A TENHA EXPRESSAMENTE PLEITEADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE SE PAUTA UNICAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA, NÃO SOFRENDO QUALQUER INFLUÊNCIA PELA GRATUIDADE OU NÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS À PARTE VENCEDORA. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NA EQUIDADE, NA FORMA DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. - Advs: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador) - Fernanda Maria de Lucena Bussinger (OAB: 343121/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

0024145-98.2014.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: M. dos S. S. (Menor) e outro - Apelado: P. de J. V. I. e J. de S. - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. Com declaração de voto convergente do 3º Juiz. - APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. TRABALHO DE ADOLESCENTES. APRESENTAÇÕES DE CANTO.PEDIDOS INDEFERIDOS. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL PROTETIVA. PROTEÇÃO NÃO VIOLADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA DOIS ANOS. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO A MENOR DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DOS QUATORZE ANOS. ATIVIDADES QUE FORTALECEM O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES TÉCNICAS E SOCIAIS, E QUE COMPLEMENTAM A EDUCAÇÃO FORMAL E FAMILIAR. AMBIENTE DE TRABALHO ESTRUTURADO EM QUE SE ASSIMILAM REGRAS DE CONVIVÊNCIA E ONDE SE DESENVOLVEM SENSO DE RESPONSABILIDADE E DE RESPEITO A COMPROMISSOS. A ATIVIDADE ARTÍSTICA É SUI GENERIS, DE NATUREZA DIVERSA DO TRABALHO CONVENCIONAL. NÃO SE DEVE EXIGIR QUE SE SUBMETA A CONTRATOS CONVENCIONAIS, SOB PENA DE FICAR INVIABILIZADA. O TRABALHO COMO MÚSICO E CANTOR É ATIVIDADE TIPICAMENTE REALIZADA EM LOCAIS PÚBLICOS. POSSÍVEL ENTREVER QUE A CONTRATAÇÃO PROLONGADA NÃO SEJA POSSÍVEL OU NÃO SEJA FREQUENTE, E QUE O USUAL SEJA A CONTRATAÇÃO PARA TRABALHO ESPECÍFICO, O QUE INVIABILIZA A PRÉVIA SUBMISSÃO DE CONTRATOS A EXAME DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. MUITAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS OU ESPORTIVAS SÓ LEVAM A RESULTADOS EXPRESSIVOS SE O APRENDIZADO E O APERFEIÇOAMENTO FOREM INICIADOS COM BEM POUCA IDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO AOS MENORES. ATIVIDADES QUE AUXILIARÃO FUTURA INSERÇÃO NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO. DE RIGOR A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS EM APRESENTAÇÕES OU TRABALHOS ARTÍSTICOS PELO PRAZO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS, EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Thiago Henrique Santos Sousa (OAB: 22944/DF) - Palácio da Justiça - Sala 111

0024422-09.2014.8.26.0015 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: E. M. de S. (Menor) - Apelado: P. de J. da 2 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - Advs: Rosimery Francisco Alves (OAB: 209575/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

0031945-38.2014.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: J. W. R. de S. F. -Apelado: P. de J. V. I. e J. de S. J. do R. P. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO