Página 410 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2018

e extingo a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil.Translade-se aos autos da execução, dando-se prosseguimento ao curso.P.I.C. - ADV: SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/ SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP)

Processo 1063900-38.2017.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Silmara Oliveira Navarro - Katia Kasuco Kajimoto - - Intelligent World Logística do Brasil Ltda - - Ckp Vision Logística do Brasil Ltda - Fls. 627/629: À requerente. - ADV: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP)

Processo 1064926-71.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Leming Comercial e Imoveis Ltda - GM Eventos Ltda (Experiência de Sucesso) - - Juliano Henrique Negrão Granato - - Renan Rocha Granato - Juliano Henrique Negrão Granato - - Juliano Henrique Negrão Granato - - Juliano Henrique Negrão Granato - Fls. 218/226: À requerente. - ADV: JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB 157882/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP)

Processo 1066854-62.2014.8.26.0100 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - ROBSON DA SILVA BEZERRA - Para viabilizar o cumprimento da determinação de fls. 93, comprove o autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1074082-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Alessandra Santos da Silva Guimarães - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Fls. 394/400: Ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. - ADV: KÁTIA FERNANDES DE GERONE (OAB 221066/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP)

Processo 1074782-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Frank José de Amorim Walsh - - Oulney Administração e Participações Ltda. - Condomínio Edifício Duetto Jardins - - MARCIO BRITTO COSTA - -Vladimir Pinto e Silva - Vistos.Não está caracterizada a alegada litigância de má-fé dos requeridos, decorrente da recusa do recebimento das cartas de citação (fls. 179/181).As cartas destinavam-se aos réus Wladimir, Márcio e condomínio, mas foram recusados em 26 de setembro. Pois bem, excluído posteriormente Wladimir da lide, a questão em relação a ele está superada. Quanto aos demais, o condomínio era justamente representado pelo corréu Márcio, seu síndico, que, contudo, estava fora do país, em viagem, em 26 de setembro, conforme comprova o documento de fls. 291/293. Ora, se não poderia ser concretizada a citação do condomínio e do corréu, não poderia mesmo o porteiro receber as cartas, mesmo porque permitiria o início da contagem do prazo para a resposta.Rejeito as preliminares. A petição inicial não é inepta, pois preenche os requisitos processuais legais, permitindo a plena identificação dos elementos da ação: partes, pedido e causa de pedir. Quanto à alegada carência da ação, as condições devem ser analisadas em abstrato, como recomenda a teoria da asserção. Assim, da simples leitura da petição inicial constata-se o interesse processual do autor, seja pela necessidade da tutela jurisdicional, consubstanciada no acesso aos documentos arrolados, quanto pela adequação da tutela deduzida. Se tem efetivamente os autores direito à tutela jurisdicional pleiteada, trata-se de questão afeta ao mérito. No mais, o feito envolve controvérsia de ordem fática, qual seja, o barulho excessivo proveniente dos apartamentos do autor nas noites de 18 e 22 de junho de 2.017, fundamento da advertência aplicada aos autores, cujo ônus probatório é dos réus, e a caracterização de atos de perseguição dos réus ao autor, itens 48/57 da petição inicial, sendo do último o ônus probatório. Pertinente, portanto, a prova oral requerida pelas partes. Como controvérsia jurídica, verifico a regularidade formal da advertência (sustenta o autor a incompetência da administradora e o cerceamento de defesa) e a adequação das indenizações pleiteadas aos fatos. Destarte, intimem-se as partes, para efeito do artigo 357, § 1º, do C. P. C. e para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil). Após, tornem-me conclusos para a designação de audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), ALEXANDRE PALERMO SIMOES (OAB 95398/ SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/SP)

Processo 1074987-88.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Maria Serafina Monteiro Joly - Joao Climaco Penna Trindade - Vistos.Petição de fls. 289: Defiro o registro da citação na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial (fls. 02), por se tratar de ação reipersecutória, nos termos do artigo 167, inciso I, nº 21, da Lei nº 6.015/73. Expeçam-se as certidões.Petição de fls. 290/291: Com a devida vênia, o perito judicial, para a realização do seu trabalho, poderá ser valer “de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia” (artigo 473, § 3º, do C. P. C.), não cabendo ao Juízo, portanto, delimitar a atuação do perito. Petição de fls. 292/293: Conheço os embargos declaratórios opostos, porque tempestivos, mas não os acolho, porquanto inexista erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Sobre o tema, observo que o prazo previsto no artigo 465, § 1º, do C. P. C. é dilatório, não peremptório, de maneira que deverá ser observado se outro não for o prazo fixado pelo Juízo. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP)

Processo 1075099-57.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Pérola - Fernando Sebastião Gomes - - Cleide Maria Costa Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidido para condenar os réus no pagamento das prestações vencidas, descritas na planilha de fl. 43, correspondente a R$ 71.177,99 (setenta e um mil, cento e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado e acrescido de juros moratórios a partir de agosto de 2017, bem como as vencidas no curso da lide e as vincendas até efetivo pagamento, atualizadas pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas dos juros legais de mora à taxa de 1% ao mês, tudo desde o respectivo vencimento até efetivo pagamento. As verbas vencidas no curso da lide e as vincendas até efetivo pagamento serão acrescidas, ainda, da multa moratória de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil.JULGO, ainda, IMPROCEDENTE a reconvenção oferecida.Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.P.I.C. - ADV: MAURO FERREIRA ROSSIGNOLI (OAB 243281/SP), HERMES PAULO MILAN (OAB 31339/SP)

Processo 1082824-68.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - Condomínio Innova Cambuci -Andrey de Souza Martins - Fls. 105/107: HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos legais, suspendendo a execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.Aguarde-se no arquivo a notícia de seu cumprimento integral, que deverá ser comunicada pelo credor, independentemente de nova intimação, para posterior extinção (artigo 924, III do CPC).Intime-se. - ADV: FABIANA FERREIRA MOTA (OAB 242318/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/