Página 100 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2018

obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "o Pleno da Suprema Corte, intérprete definitivo da Constituição Federal, declarou a sujeição da contribuição ao PIS/PASEP ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 6º, da CF), contada da publicação da lei de conversão, conforme RE 568.503, de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, submetido à sistemática da repercussão geral. Cabe, pois, reconsiderar a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada", e que"não houve qualquer vício no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira dúvida subjetiva de interpretação e de divergência de opinião".

2. Não houve qualquer contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 73, 74 da Lei 9.430/96; 104, I, II, 150, §§ 1º e , 156, VII, 168, I do CTN; 165, 182, 458, 535, II, 538, § 1º do CPC/1973; 5º, XXXV, LIV, LV, 146, III, 150, III, 'a', 'c', 195, § 6º da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 3. Se a embargante pretende a prevalência de outro entendimento que não o aplicado, deve socorrer-se das vias próprias de irresignação, e não de embargos declaratórios, inapropriados para tal fim, conforme, inclusive, já ressaltado no julgamento anterior, sem a devida observância pela parte, a justificar a imposição da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, ante o manejo, nesse contexto, manifestamente protelatório do recurso.

4. Embargos de declaração rejeitados, com fixação da multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Alega a recorrente, emsuma, violação aos artigos 1.022 e 1.026 do NCPC.

É o Relatório. DECIDO:

No caso dos autos, os primeiros declaratórios foraminterpostos contra acórdão proferido emjuízo ativo de retratação, que consignou, expressamente, a adequação do julgado ao entendimento fixado emsede de repercussão geral.

A recorrente manejou novos embargos de declaração, reiterando alegações de vícios já afastadas anteriormente, de forma que lhe foi aplicada multa prevista no art. 1.026 do NCPC.

Destaca-se que o acórdão hostilizado analisou detidamente as circunstâncias peculiares do caso concreto.

Dessa forma, não se confunde obscuridade, omissão ou contradição comsimples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo emresposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese emque não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste sentido já decidiu o E. STJ:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DISTRITAL AFASTADA. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, a questão que lhe foi submetida, e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...)

(AgInt no AREsp 990.169/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)

De outra parte, sobre a aplicação da multa, destaco que é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça a afirmar que o manejo de embargos protelatórios enseja a aplicação de multa. Nesse sentido, destaco:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.

1. Evidenciado o o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1077763/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017)

Ademais, para rever o caráter protelatório dos embargos é tarefa que demanda revolvimento de provas a encontrar óbice na orientação da Súmula 7 do STJ. Confira: